4141650 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ibiraiaras-RS

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Tesoureiro
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ConceitosConceito de Tributo

Conforme o Código Tributário Nacional, em relação às disposições especiais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente a União, em casos excepcionais estabelecidos em lei, como no caso de guerra externa ou sua iminência, pode instituir empréstimos compulsórios.

B

Os Estados poderão, em caso de calamidade pública, instituir empréstimos compulsórios.

C

Os Municípios poderão, em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, instituir empréstimos compulsórios.

D

A lei que instituir empréstimo compulsório não tem obrigatoriedade de fixar o prazo do empréstimo, devendo, porém, conter as condições de seu resgate.

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4141611 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ibiraiaras-RS

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Controlador Interno
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

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4141606 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ibiraiaras-RS

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Controlador Interno
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Crédito TributárioLançamento

De acordo com o Código Tributário do Município de Ibiraiaras (RS), o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será procedida a partir do mês seguinte:

A

Ao da expedição da carta de habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área.

B

No caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

C

Ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas.

D

Ao da expedição da carta de habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes.

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4140038 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dom Feliciano-RS

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Dentista
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Fonoaudiólogo
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Médico - ESF
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Médico - Ginecologia e Obstetrícia
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Médico - Pediatria
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Médico - Psiquiatria
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Psicólogo
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Acerca das finanças públicas, e com base na Lei Orgânica, analise o que está sendo afirmado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

O Município terá direito a participação no produto da arrecadação tributária da União e do Estado, nos termos da Constituição Federal.

B

O sistema tributário compreende tributos como os impostos, as taxas e as indenizações.

C

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, observado o disposto em Lei.

D

A instituição de tributos deverá observar os limites constitucionais e as disposições de lei complementar federal.

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4139453 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC

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Agente - Financeiro
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Acerca da imunidade tributária e das isenções, bem como das classificações das isenções, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade tributária decorre de lei específica do ente federativo competente, enquanto a isenção decorre diretamente da Constituição Federal.

B

A isenção bilateral depende da concessão por dois entes federativos distintos, sendo típica em tributos sujeitos à competência concorrente.

C

A isenção subjetiva é concedida em razão da pessoa do contribuinte, enquanto a isenção objetiva é concedida em razão da natureza do fato gerador ou do objeto tributado.

D

A imunidade tributária pode ser revogada por lei ordinária, desde que haja interesse público devidamente justificado.

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4139451 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC

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Agente - Financeiro
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Acerca do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de anistia extingue o crédito tributário, produzindo os mesmos efeitos do pagamento integral.

B

A prescrição extingue o crédito tributário, enquanto a decadência extingue o direito da Fazenda Pública de constituí-lo.

C

A exclusão do crédito tributário dispensa seu pagamento, mas não afasta a obrigação tributária principal.

D

O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário, desde que cumprido integralmente pelo contribuinte.

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4139443 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC

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Agente - Financeiro
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ConceitosClassificações DoutrináriasQuanto à Finalidade

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos conceitos de parafiscalidade e extrafiscalidade no sistema tributário brasileiro.

A

A parafiscalidade ocorre quando o ente tributante atribui a arrecadação e a gestão de determinado tributo à entidade diversa, que passa a dispor dos recursos para finalidades específicas.

B

A extrafiscalidade refere-se à utilização do tributo com finalidade diversa da arrecadatória, como intervenção no domínio econômico ou indução de comportamentos.

C

A parafiscalidade implica delegação da competência tributária a outro ente ou entidade, que passa a instituir e regulamentar o tributo.

D

Tributos com finalidade extrafiscal podem ter sua alíquota modulada para incentivar ou desestimular determinadas condutas econômicas.

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4139438 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC

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Agente - Financeiro
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Assinale a alternativa correta acerca da incidência do ISS com base na LC nº 116/2003 e no entendimento consolidado do STF.

A

A incidência do ISS está vinculada à lista de serviços da legislação complementar, admitida interpretação extensiva para enquadramento de atividades economicamente equivalentes.

B

O Município pode instituir ISS sobre qualquer serviço, desde que haja previsão em lei local, independentemente da lista da legislação complementar.

C

A lista de serviços possui natureza exemplificativa, permitindo ao Município ampliar livremente as hipóteses de incidência.

D

O ISS incide apenas sobre serviços prestados com habitualidade e intuito lucrativo, desde que previstos na lista.

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4139159 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Técnico Judiciário - Área Judiciária
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Segundo a doutrina: “A Constituição Federal dispõe sobre as limitações ao poder de tributar, sobretudo na Seção II, artigos 150 e seguintes. Trata-se de uma série de hipóteses em que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios veem-se impedidos de exercer suas competências tributárias, por força de limitações impostas pelo próprio texto constitucional” (DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Curso de direito constitucional. 6. ed. Indaiatuba: Foco, 2021, p. 755). Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

A

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem decreto que o estabeleça

B

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes

C

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão

D

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

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4138474 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Fiscal Ambiental
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Administração Tributária

Em uma ação de fiscalização num estabelecimento comercial no Município de Santana de Parnaíba, um agente fiscal solicitou ao responsável pelo estabelecimento, a apresentação de documentos fiscais e registros contábeis para verificação do cumprimento das obrigações tributárias municipais. O responsável questionou a legitimidade da solicitação, alegando que o agente público não teria autoridade para exigir tais documentos.

Acerca da fiscalização tributária municipal, identifique a alternativa correta conforme disposto na Lei n.º 899/1975.