Maurício fez duas operações imobiliárias. Na primeira, adquiriu de Pedro um imóvel por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), localizado na cidade de Duartina/SP. A escritura pública foi lavrada em Bauru/SP porque Pedro residia na cidade. Posteriormente, na segunda operação, integralizou o imóvel por R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para constituição de uma sociedade empresária de coleta de resíduos sólidos sediada em Piratininga/SP, tendo requerido a imunidade do ITBI para a integralização. O Município competente para a segunda operação lançou ITBI sobre a diferença entre o valor de mercado do imóvel, considerado como o valor de aquisição de Pedro por Maurício, e o valor integralizado. O Município também considerou como fato gerador a simples constituição da sociedade empresária.
Considerando o disposto na Constituição Federal e em julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o ITBI, assinale a alternativa incorreta:

A

O ITBI na transação entre Maurício e Pedro incide em Duartina/SP, Município da situação do bem.

B

A imunidade em relação ao ITBI alcança inclusive o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Assim, incorreto o Município ao lançar ITBI sobre a parcela de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

C

Como a sociedade empresária tem por objeto social a coleta de resíduos sólidos, não incide ITBI sobre a parcela dada como pagamento para transmissão do bem em realização da capital.

D

O fato gerador do imposto sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Assim, incorreto o Município ao lançar o imposto considerando a simples constituição da sociedade empresária.

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4137434 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Procurador Jurídico
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sobre a base de cálculo do ITBI, em sede de recursos repetitivos. Assinale a alternativa que não corresponde ao entendimento do Tribunal:

A

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.

B

O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).

C

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, mas esta pode ser utilizada como piso de tributação.

D

O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

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4137433 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Procurador Jurídico
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Processo Tributário e Execução Fiscal

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor incidir em diversas condutas descritas na Lei nº 8.397/92, exceto:

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4137432 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Procurador Jurídico
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Obrigação Tributária

Alfredo adquiriu de Catarina o estabelecimento comercial denominado “Pai de Pet”, que possuía inúmeras dívidas tributárias. Sobre a responsabilidade de Alfredo pelos tributos devidos pelo estabelecimento comercial, identifique a alternativa correta:

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4137430 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Procurador Jurídico
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

O art. 149-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, dispõe que os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. O tema foi regulamentado infraconstitucionalmente pela Lei Complementar nº 227/26. Assinale a alternativa incorreta:

A

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

B

É facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

C

Considera-se custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública: a aquisição, a implementação, a instalação, a expansão, a manutenção, a operação, a gestão e o desenvolvimento dos projetos, dos equipamentos, das tecnologias, dos serviços e dos ativos destinados à prestação de serviços relativos à rede de iluminação pública, temporária ou permanente, com o objetivo de prover iluminância em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer área do território municipal ou distrital.

D

É obrigatória a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

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4137429 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Procurador Jurídico
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ConceitosConceito de Tributo

Assinale a alternativa incorreta.

A

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que necessariamente depende de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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4136662 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Professor PEBTT - Direito
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Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

A Prefeitura do Município “X” realizou diversas obras de mobilidade urbana, com destaque para a construção de uma ponte que passou a interligar um bairro afastado à região central da cidade, o que acarretou a valorização dos imóveis situados próximos à obra realizada.

Assinale a alternativa que corresponde ao tributo que pode ser cobrado pelo Município “X” para fazer face ao custo de obras públicas das quais decorreu a valorização do imóvel do contribuinte:

A

Taxa, tendo como limite total a despesa realizada.

B

Contribuição de melhoria, tendo como limite individual o custo total da obra.

C

Taxa, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel benefi ciado.

D

Contribuição de melhoria, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel benefi ciado.

E

Empréstimo compulsório, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel benefi ciado.

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4136661 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

No ano de 2025, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.270/2025 que ampliou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5.000,00 por mês.

No que concerne ao instituto da isenção tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A

A isenção tributária é uma causa de exclusão do crédito tributário e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

B

A isenção tributária é uma causa de extinção do crédito tributário e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

C

A isenção tributária é uma causa de suspensão do crédito tributário e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

D

A isenção tributária é uma causa de exclusão da obrigação tributária e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

E

A isenção tributária é uma causa de extinção da obrigação tributária e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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4136660 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Obrigação Tributária

O Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

No que diz respeito à obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o previsto no CTN:

A

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

Fato gerador da obrigação principal é a situação defi nida em lei como necessária e sufi ciente à sua ocorrência.

C

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

E

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fi scalização dos tributos.