Sobre a dosimetria das multas fiscais estabelecidas na Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o ICMS no Estado do Pará, é correto afirmar o seguinte:

Um consórcio de jornalistas investigativos protocolou requerimento junto à Administração Tributária solicitando acesso a um conjunto de dados fiscais referentes à sociedade empresária "Delta S.A.", grande contribuinte do setor industrial. A empresa em questão possui histórico de autuações, débitos inscritos em Dívida Ativa, adesão a programas de parcelamento (Refis), além de ser beneficiária de incentivos fiscais e alvo de representação fiscal para fins penais por suposta sonegação.
Considerando o regime de sigilo fiscal disciplinado pelo art. 198 do Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa deve indeferir o pedido de acesso, por violação ao dever de sigilo, especificamente em relação à informação concernente

Três sociedades empresárias, sujeitas ao regime não cumulativo do IBS e da CBS, protocolaram pedidos de ressarcimento de saldos credores acumulados na mesma data.
   A sociedade "Alfa" é participante de programa de conformidade desenvolvido conjuntamente pelo Comitê Gestor do IBS e pela RFB.   
   A sociedade "Alfa" é participante de programa de conformidade desenvolvido conjuntamente pelo Comitê Gestor do IBS e pela RFB. 
   A sociedade "Gama" é uma empresa regular, mas que não preenche os critérios específicos de baixo risco estipulados no art. 40 da Lei Complementar nº 214/2024. 
Diante do volume de solicitações, a administração tributária permaneceu silente e não proferiu qualquer decisão expressa sobre os pedidos dentro dos prazos legais de análise.
Considerando a sistemática de deferimento tácito prevista na legislação de regência, o crédito deverá ser efetivamente ressarcido às contribuintes "Alfa", "Beta" e "Gama" no prazo máximo total, contado da data do protocolo da solicitação, de, respectivamente:

A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que a base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação. Sobre a composição dessa base de cálculo e as hipóteses de inclusão ou exclusão de valores, conforme o art. 12 da referida lei, analise as afirmativas abaixo:
I. O valor da operação compreende os valores correspondentes a descontos concedidos sob condição, os quais integram a base de cálculo, ao passo que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do IBS e da CBS.
II. O valor do transporte cobrado como parte do valor da operação integra a base de cálculo apenas quando o transporte for efetuado pelo próprio fornecedor, devendo ser excluído quando realizado por sua conta e ordem por terceiros.
III. Não integram a base de cálculo os reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem ou em nome de terceiros, desde que a documentação fiscal relativa a essas operações seja emitida em nome do terceiro.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Nos termos da legislação que disciplina o tratamento jurídico diferenciado aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, analisem-se as afirmativas abaixo, relativas a situações que configurariam hipótese de exclusão do Simples Nacional:
I. Pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
II. Pessoa jurídica cujo sócio participe com até 10% do capital de outra empresa não beneficiada pelo regime, ainda que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal.
III. Pessoa jurídica cujo sócio ou titular, de fato ou de direito, seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal.
IV. Pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou de qualquer outra forma de desmembramento ocorrido nos cinco anos-calendário anteriores.
São verdadeiras as afirmativas

No que concerne à legalidade e à constitucionalidade da cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do pagamento do ICMS,

A indústria "Tecnologia Sul Ltda", sediada no Estado do Paraná, realizou duas operações de venda de equipamentos eletrônicos para o Estado do Ceará (caso hipotético).
    Operação 1: Venda de computadores para o escritório de advocacia "Justiça & Associados", sociedade simples que não realiza atos de comércio e não possui inscrição estadual, para uso em suas atividades operacionais.
    Operação 2: Venda de servidores de rede para a empresa "Varejo Nordeste S.A.", sociedade comercial com inscrição estadual ativa, que adquiriu os bens para integrar o seu ativo imobilizado.
Considerando a disciplina constitucional do ICMS sobre as operações interestaduais destinadas ao consumidor final, analise as afirmativas abaixo:
I. Na Operação 1, em que o destinatário é não contribuinte, a Constituição determina a aplicação da alíquota interestadual. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado do Ceará e a alíquota interestadual (DIFAL) é atribuída ao remetente, sendo o valor do diferencial devido integralmente ao Estado do Ceará.
II. Na Operação 2, em que o destinatário é contribuinte, também se adota a alíquota interestadual. Contudo, a responsabilidade pelo recolhimento da diferença entre a alíquota interna do Estado do Ceará e a alíquota interestadual (DIFAL) é atribuída ao destinatário, cabendo a este realizar o recolhimento aos cofres do Estado do Ceará.
III. Em ambas as operações, a repartição da receita tributária segue a mesma lógica de competência federativa: o Estado do Paraná tem direito ao montante do imposto calculado pela aplicação da alíquota interestadual, enquanto o Estado do Ceará tem direito à diferença do valor correspondente ao diferencial de alíquotas (DIFAL).
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), conforme o art. 155, II e § 2º, da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:
I. O ICMS é um imposto seletivo, devendo suas alíquotas variar conforme a essencialidade das mercadorias e dos serviços, inclusive nas operações internas e interestaduais.
II. A isenção de ICMS, como regra constitucional, implica a manutenção dos créditos relativos às operações anteriores, salvo disposição em contrário da legislação estadual.
III. A Constituição Federal estabelece que o ICMS será não cumulativo, permitindo a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, ainda que realizadas por outro Estado ou pelo Distrito Federal.
IV. Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, as alíquotas internas do ICMS não poderão ser inferiores às alíquotas interestaduais.
São verdadeiras as afirmativas

Contribuinte possui débito inscrito em Dívida Ativa e ajuizado. Na execução fiscal, houve penhora de bens, mas o valor avaliado dos bens penhorados é inferior ao valor total da dívida atualizada. O contribuinte requer Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). O Fisco negou. A conduta do Fisco é