4204854 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canoas-RS

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

B

A lei municipal não pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

C

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, exceto as localizadas fora das zonas definidas.

D

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, exceto o seu possuidor a qualquer título.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4204853 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canoas-RS

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

Considerando o tema obrigação tributária, disponível no Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

A obrigação tributária é principal ou acessória.

D

A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4204852 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canoas-RS

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies Tributárias

O Prefeito do município de Canoas, com a intenção de instituir o imposto sobre importação de produtos estrangeiros, consultou seus procuradores municipais sobre o tema. O procurador X afirmou que não poderia instituir o referido imposto. Considerando isso, assinalar a alternativa CORRETA sobre a justificativa arrolada no parecer jurídico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4204851 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canoas-RS

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela:

A

Não se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em decreto e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4204843 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canoas-RS

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal

O Município Alfa requereu medida cautelar fiscal contra X, devedor, que, caindo em insolvência, tenta alienar seus bens. Nos termos da Lei nº 8.397/1992 — Medida cautelar fiscal, do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar, caberá a X:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4204840 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canoas-RS

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Considerando as disposições da Lei nº 6.830/1980 acerca da suspensão da execução fiscal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução.

B

Após a suspensão, os autos só podem ser desarquivados mediante autorização expressa do devedor.

C

Decorrido o prazo máximo de 2 anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados.

D

O prazo máximo de suspensão é de 30 dias, após esse período os autos serão arquivados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4204839 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canoas-RS

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Com base na Lei nº 6.830/1980, criada com o objetivo de orientar o procedimento a ser adotado nas ações de execução fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo.

B

A petição inicial da execução indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação.

C

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

D

Nas execuções fiscais, a penhora ou o arresto de bens recairá, primeiramente, sobre os imóveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4204822 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canoas-RS

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023, quanto ao Imposto sobre bens e serviços (IBS) e à Contribuição sobre bens e serviços (CBS), assinalar a alternativa CORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4203813 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP

Provas:

Tesoureiro
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Acerca do tributo denominado como Taxa, é CORRETO afirmar que:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4203812 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP

Provas:

Tesoureiro
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Assinale a alternativa que apresenta apenas impostos municipais:

A

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

B

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, Imposto sobre Serviços – ISS.

C

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto sobre Serviços - ISS, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

D

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto sobre Serviços - ISS, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, ITBI, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.