4068524 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Processo Tributário e Execução Fiscal

Assinale a opção correta acerca do processo administrativo tributário conforme o Decreto estadual n.º 13.796/1998.

A

A inobservância de exigências formais não invalida os atos processuais, que serão aproveitados, sempre que suficientes à obtenção da certeza e à segurança processual.

B

A conduta de grafar expressões ou referências ofensivas em processo administrativo tributário não enseja sanção penal, cabendo apenas a determinação de supressão das expressões, a ser imposta pelo chefe da repartição em que o processo tramitar.

C

Na produção de elementos para julgamento do processo administrativo tributário, a autoridade administrativa deve restringir-se aos fatos alegados pelas partes ou pelos interessados.

D

No litígio administrativo, ocorre desistência apenas mediante manifestação expressa do interessado.

E

Não cabe cobrança de custas por atos praticados em processo administrativo tributário.

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4068523 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Processo Tributário e Execução Fiscal

De acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998, o processo administrativo tributário compreende

I. o recurso voluntário de decisão proferida em primeira instância.

II. a aplicação de penalidade administrativa a auditor fiscal.

III. a impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais.

IV. a edição de decreto regulamentador da legislação tributária.

Estão certos apenas os itens

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4068522 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações

A respeito da representação fiscal para fins penais (RFFP), assinale a opção correta de acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998.

A

A fim de se preservar a segurança dos agentes públicos relacionados à ação fiscal, seus nomes não podem ser indicados na RFFP.

B

Além da descrição dos fatos que possam caracterizar crime contra a ordem tributária, a RFFP deve esclarecer o modo de proceder das autoridades administrativas e os efeitos pretendidos ou alcançados.

C

Para evitar procedimentos burocráticos desnecessários, os documentos de interesse interno, como termos lavrados durante a ação fiscal, não precisam integrar a RFFP.

D

Diante da constatação de possível cometimento de crime contra a ordem tributária, o auditor fiscal deve formular RFFP e dirigi-la ao Ministério Público assim que concluída a lavratura do AI.

E

A formalização da RFFP sempre deve ser simultânea à exigência do crédito tributário, sob pena de prevaricação.

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4068521 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Crédito TributárioLançamento

Assinale a opção correta de acordo com as previsões do Decreto estadual n.º 13.796/1998.

A

Se, no julgamento de AI, o fisco constatar matéria tributária com exigência não formalizada, esta não poderá gerar novo auto, em virtude do princípio da segurança jurídica.

B

Suponha que seja necessária uma correção de erro identificado na formalização do crédito tributário na lavratura do AI e que isso venha a onerar o contribuinte. Nesse caso, não há necessidade de nova comunicação ao contribuinte, desde que ele tenha sido devidamente cientificado a época da lavratura do termo.

C

Em regra, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não é passível de alteração, mas isso pode ocorrer por iniciativa própria da autoridade julgadora.

D

Uma vez inscrito o crédito tributário na dívida ativa, ele não mais pode ser alterado.

E

Após o parcelamento correspondente a crédito tributário, não se permite a inscrição deste em dívida ativa.

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4068520 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
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Processo Tributário e Execução Fiscal

À luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 no que diz respeito à organização do processo administrativo tributário, ao domicílio dos contribuintes e aos impedimentos, assinale a opção correta.

A

O auditor fiscal que proferir qualquer despacho de impulsionamento de um PAT estará impedido de participar do julgamento desse processo nas demais instâncias.

B

A fim de proteger a privacidade dos contribuintes, os servidores da administração tributária não podem comunicar a outros órgãos os fatos de que tiverem conhecimento na ação fiscal.

C

Requerimento manifestamente improcedente ou intempestivo de contribuinte poderá ser arquivado de imediato, sem necessidade de fundamentação expressa.

D

A mudança de domicílio tributário produz efeitos imediatos, tão logo comunicada à autoridade tributária.

E

O domicílio fiscal das pessoas jurídicas de direito público pode ser diferente do da sede do órgão ou ente administrativo.

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4068519 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
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Administração Tributária
Processo Tributário e Execução Fiscal

De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale a opção correta.

A

O pedido de perícia será indeferido caso, entre outras hipóteses, a autoridade competente o julgue meramente protelatório ou considere impraticável a realização da perícia.

B

Por força do caráter oficial do processo administrativo tributário, a perícia sempre deve ser custeada pelo fisco.

C

Concluída a fase de cobrança administrativa do crédito tributário, o processo deve ser remetido à procuradoria da dívida ativa, para arquivamento definitivo.

D

Na determinação do crédito tributário, não cabe aos auditores fiscais reexaminar matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior.

E

Caso o contribuinte não tenha sido cientificado pessoalmente da lavratura do AI durante o procedimento de fiscalização, a segunda via do termo deverá ser encaminhada imediatamente a ele.

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4068518 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 referentes ao auto de infração (AI).

A

O auditor fiscal não poderá concluir a lavratura do AI sem a assinatura do autuado ou de seu representante legal, em face de recusa.

B

O AI é considerado nulo por incorreções e omissões.

C

Na constituição do crédito tributário, o AI será regido pelas normas vigentes no momento da conclusão do processo administrativo tributário.

D

Se o auditor fiscal constatar a ocorrência de infração tributária em determinado município, lá deverá ser lavrado o AI, ainda que o autuado tenha sede ou domicílio em outro município.

E

Para cada infração tributária do mesmo sujeito passivo, deve lavrar-se um AI específico.

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4068517 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Processo Tributário e Execução Fiscal

Em relação aos princípios do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta.

A

O princípio da fundamentação necessária das decisões aplica-se, essencialmente, apenas à decisão final do PAT.

B

O princípio da inquisitoriedade, no PAT, diz respeito ao largo espaço de discricionariedade de que a autoridade administrativa tributária é dotada.

C

Em virtude do princípio da verdade real, caso a administração tributária não consiga apurar de forma precisa a realidade dos fatos, ela deve abster-se de autuar o sujeito passivo.

D

O princípio da oficialidade implica que a administração tributária deve agir e impulsionar o PAT por iniciativa própria, independentemente de provocação das partes interessadas.

E

Princípios aplicáveis ao processo tributário na via judicial não são apropriados ao PAT.

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4068516 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
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Espécies Tributárias

Considere que, em decorrência de um incêndio, 20% do estoque de matérias-primas da empresa Alpha S.A., contribuinte do ICMS, tenha sido destruído. Considere, ainda, que os créditos referentes às matérias-primas já tenham sido escriturados. Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no Decreto n.º 31.825/2022,

A

os créditos devem ser transferidos para o período seguinte, com redução de 20%.

B

a empresa pode manter os créditos, desde que comprove a situação por laudo pericial.

C

o estorno será facultativo caso as mercadorias tenham sido adquiridas de outro estado.

D

a empresa pode manter os créditos já incidentes na etapa anterior.

E

a empresa deve estornar ou anular os créditos relativos às matérias-primas destruídas no incêndio.

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4068515 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
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Espécies Tributárias

Considerando que determinado contribuinte do ICMS tenha adquirido máquina industrial para integrar o ativo permanente de seu estabelecimento, assinale opção correta no que se refere à forma como deve ser apropriado o crédito de ICMS dessa operação, de acordo com o previsto no Decreto n.º 31.825/2022 (RICMS/RN).

A

O crédito só poderá ser apropriado quando da futura alienação do bem adquirido.

B

O crédito deve ser apropriado integralmente no mês da entrada da máquina no estabelecimento.

C

A apropriação será feita à razão de 1/48 por mês, iniciando-se no mês da entrada da máquina no estabelecimento.

D

O contribuinte deve aguardar 12 meses de uso da máquina para iniciar a apropriação do crédito em 24 meses.

E

É vedada a apropriação de crédito sobre a aquisição do bem, visto que ele se destina ao ativo permanente.

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