Após regular constituição de crédito tributário, determinada empresa requereu ao Município providência que, segundo alegou, impediria temporariamente sua cobrança. Durante a análise, os servidores discutiram as diferenças entre suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional. Julgue as assertivas a seguir como V (verdadeira) ou F (falsa).
( ) A moratória constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário.
( ) A isenção e a anistia constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário. 
( ) O parcelamento extingue imediatamente o crédito tributário, uma vez que substitui a obrigação originária pelas parcelas acordadas com a Administração.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A respeito da competência tributária municipal, considere as situações hipotéticas seguintes:
I. Transmissão onerosa, entre pessoas vivas, da propriedade de imóvel localizado no território municipal;
II. Prestação de serviço compreendido no campo de incidência constitucional do imposto municipal sobre serviços;
III. Propriedade de imóvel urbano;
IV. Valorização imobiliária decorrente de obra pública realizada pelo Município, presentes os pressupostos legais para instituição do tributo correspondente.
Considerando o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece diferentes modalidades de lançamento tributário, que variam de acordo com o grau de participação do sujeito passivo e da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre as modalidades de lançamento e suas hipóteses de aplicação é a seguinte:

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a expedição de certidões pelos órgãos da administração tributária como instrumento de prova da situação fiscal do sujeito passivo. Acerca das regras constitucionais e legais que regem a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) e da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte:

A moratória é a modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que concede ao sujeito passivo a dilatação do prazo legal para o cumprimento da obrigação tributária. A respeito das regras constitucionais e legais relativas ao instituto da moratória previstas no Código Tributário Nacional (CTN), podemos afirmar que:

Regina (locadora) celebrou contrato de locação residencial de imóvel urbano pelo prazo de 5 anos com Rogéria (locatária). O instrumento contratual previa expressamente que Rogéria assumiria integralmente a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o bem durante a vigência da locação. Passados 3 anos, Regina constatou a existência de débitos relativos ao IPTU do imóvel, em razão do inadimplemento das parcelas por parte de Rogéria. Diante do exposto e considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores, a alternativa que indica corretamente quem é o contribuinte legal do imposto perante o Fisco é a seguinte:

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Acerca da responsabilidade tributária do adquirente nesse contexto, a responsabilidade do sucessor será integral quando:

Segundo o Código Tributário Municipal de Joinville e as leis municipais correlatas, está correto o que se afirma em:

"O direito positivo parece classificar o tributo em três espécies: 1) Impostos; 2) Taxas; e 3) Contribuição de melhoria.

Não obstante, os doutrinadores do Direito tributário têm apresentado divergências nesta matéria.

Rúbens Gomes de Souza, Pontes de Miranda e Alfredo Augusto Becker entendem que existem apenas duas espécies, ou seja, impostos e taxas.

Por outro lado, o Prof. Geraldo Ataliba, também adotando a posição bipartida, classifica os tributos em vinculados (taxas e contribuição de melhoria) e não vinculados (impostos). No caso dos tributos vinculados, subdivide em vinculados diretamente (taxas) e vinculados indiretamente (contribuição de melhoria).

A maioria dos doutrinadores do Direito tributário adotam a classificação tripartida, dentre os quais nós incluímos (impostos, taxas e contribuições de melhoria) (art. 145, I, II e III, da CF (LGL\1988\3), e art. 5.º do CTN (LGL\1966\26)).

Luciano da Silva Amaro classifica adotando uma tese em que identifica quatro espécies, ou seja, impostos, taxas (de serviço, de polícia, de utilização de via pública e de melhoria), contribuições (sociais, econômicas e corporativas) e empréstimos compulsórios.

Ives Gandra da Silva Martins, identifica a existência de cinco espécies, ou seja, impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. [...]"

(ICHIHARA, Yoshiaki. Taxas no Sistema Tributário Brasileiro. Doutrinas Essenciais de Direito Tributário, vol. 6. Fev./2011. Revista dos Tribunais: 2011. p. 133 − 146.)

Sobre as espécies tributárias, assinale a alternativa correta:

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que formaliza o crédito tributário, regularmente inscrito na repartição administrativa competente. Com base na legislação tributária, especialmente o Código Tributário Nacional, e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: