O lançamento tributário é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel, podendo o Poder Executivo atualizá-la por decreto, desde que o índice não ultrapasse a inflação oficial do período.

( ) No lançamento por homologação, o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo ao fisco a conferência posterior no prazo decadencial estabelecido.

( ) As alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devem observar os limites fixados em lei complementar federal, não podendo ser inferiores a dois por cento, ressalvadas as exceções previstas em norma nacional.

( ) O lançamento efetuado de ofício pela administração tributária municipal pode ser alterado a qualquer tempo por despacho administrativo, independentemente de erro de fato ou de direito identificado pela autoridade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O parcelamento é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que permite o pagamento fracionado da dívida sob condições específicas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, não excluindo a incidência de juros e multas moratórias sobre o saldo devedor.

( ) A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento por inadimplência de três parcelas consecutivas opera o vencimento antecipado de toda a dívida remanescente.

( ) O pedido de parcelamento de crédito tributário já ajuizado dispensa o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador do Município.

( ) A confissão irretratável da dívida é um requisito comum para a adesão ao parcelamento, impedindo o contribuinte de discutir o mérito do tributo na esfera administrativa posterior.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O parcelamento e a moratória são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de praticar atos de cobrança executiva enquanto perdurar o benefício.

( ) A isenção e a anistia são causas de extinção do crédito tributário, pois operam o cancelamento definitivo da obrigação após o decurso do prazo fixado na lei instituidora do benefício.

( ) A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, sendo que a primeira atinge o direito de ação para cobrança e a segunda o direito da administração de constituir o crédito.

( ) O depósito do montante integral do tributo em discussão administrativa suspende a exigibilidade do crédito, devendo o valor ser convertido em renda para o Município em caso de decisão desfavorável ao contribuinte.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A responsabilidade tributária atribui o dever de pagar o tributo a pessoa diversa daquela que possui relação pessoal e direta com o fato gerador. No que concerne à responsabilidade de terceiros, assinale a alternativa CORRETA.

O processo administrativo tributário garante ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa contra os atos da administração fazendária. Analise as afirmativas a seguir:

I. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

II. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da legislação tributária.

III. A interposição de recurso administrativo exige o depósito prévio do valor total da multa aplicada, visando garantir a solvência do tesouro municipal em caso de derrota do recorrente.

Está correto o que se afirma em:

A infração tributária é toda ação ou omissão que importe em descumprimento de normas da legislação tributária. Analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

II. A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do contribuinte e a aplicação de multas punitivas.

III. O Município pode condicionar a expedição de certidões negativas de débito ao pagamento de multas de trânsito em atraso, visando unificar as sanções administrativas de natureza não tributária.

Está correto o que se afirma em:

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é um tributo direto que incide sobre o patrimônio imobiliário situado em zona urbana. Analise as afirmativas a seguir:

I. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

II. A zona urbana deve observar a existência de pelo menos dois melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, como meio-fio, abastecimento de água, sistemas de esgotos sanitários ou rede de iluminação pública.

III. As isenções de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana podem ser concedidas por ato discricionário do Fiscal de Tributos em campo, visando beneficiar imóveis que apresentem jardins bem conservados e calçadas com acessibilidade.

Está correto o que se afirma em:

A segurança jurídica nas relações tributárias é garantida pelos institutos da decadência e da prescrição, que limitam o tempo de atuação do fisco. Analise as afirmativas a seguir:

I. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

II. A interrupção da prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, em favor ou contra um dos coobrigados, estende seus efeitos aos demais, nos termos da legislação tributária.

III. O direito à restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contado da data do pagamento antecipado em casos de lançamento por homologação.

Está correto o que se afirma em:

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços previstos em lista anexa à lei complementar federal. Com base exclusivamente na redação atual da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, assinale a alternativa CORRETA.

O lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Analise as afirmativas a seguir:

I. O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato.

II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, podendo ser efetuada de ofício quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo.

III. O erro de direito no lançamento tributário, uma vez identificado pela autoridade administrativa, autoriza a modificação do lançamento quanto a fatos geradores já ocorridos e lançados.

Está correto o que se afirma em: