A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versam sobre tributos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, observadas as regras de hierarquia normativa.

( ) As normas complementares, como as instruções normativas e os atos administrativos de caráter geral, possuem eficácia jurídica imediata após a assinatura do Prefeito.

( ) A vigência da lei tributária que institui novos impostos ocorre no primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação, em respeito ao princípio da anterioridade.

( ) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha, na esfera municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Considerando as características da organização administrativa brasileira, correlacione as entidades e instituições apresentadas na Coluna 01 com a classificação correspondente indicada na Coluna 02.

Coluna 01

( ) Ministério da Educação.

( ) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

( ) Caixa Econômica Federal.

( ) Secretarias estaduais vinculadas diretamente ao governo do Estado.

( ) Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).

Coluna 02

I. Administração direta

II. Administração indireta

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre a totalidade da seguinte operação:

O Estado de Pernambuco estuda a criação de uma taxa destinada ao financiamento da saúde pública. Para isso, pretende criar uma “Taxa de Melhoria da Saúde Pública Estadual”. Como método de arrecadação, decide que as empresas do Estado serão responsáveis por financiar tal taxa, com base no faturamento delas, de forma proporcional. Quanto maior o faturamento, maior o valor da taxa. O raciocínio é que as empresas têm maior capacidade de pagamento do que pessoas físicas.

De acordo com o Código Tributário Nacional e nas disposições tributárias da Constituição Federal de 1988, essa taxa é

Durante a elaboração de parecer técnico sobre receitas públicas, surgiu a necessidade de enquadrar juridicamente determinada exação criada pela União, cuja exigência ocorre sem que haja prestação direta ou específica de serviço público ao contribuinte. A análise demandou a aplicação dos critérios previstos no Sistema Tributário Nacional para a correta identificação da espécie tributária. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar para proteger o pacto federativo. Acerca da Imunidade Recíproca, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

(   ) A imunidade recíproca aplica-se extensivamente às empresas privadas que prestam serviços ao governo mediante contrato de licitação.

(   ) A imunidade recíproca protege o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere às suas finalidades essenciais.

(   ) A imunidade recíproca isenta os entes federativos do pagamento de taxas de serviços e contribuições de melhoria, aplicando-se apenas a impostos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Com base no art. 3º do Código Tributário Nacional, considere que o tributo:

I. pode ser prestação pecuniária discricionária.

II. pode ser pago através de atividades compensatórias, como, por exemplo, prestação de bens ou serviços in natura ou in labore.

III. pode constituir penalização pela prática de ato ilícito.

IV. está sob a guarida do princípio da reserva legal e é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Está correto o que se afirma APENAS em

O Município realizou obras públicas de pavimentação e drenagem em determinado bairro, cujo custo total foi de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Em decorrência da execução dessas benfeitorias, verificou-se a valorização imobiliária de diversos imóveis lindeiros.

Conforme laudo técnico elaborado por profissionais habilitados, apurou-se que o imóvel de titularidade do Sr. João sofreu valorização patrimonial no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), enquanto o bem pertencente à Sra. Maria foi valorizado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Os demais imóveis situados na área de influência direta da obra apresentaram valorização global de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Diante desse cenário, a prefeitura, mediante lei municipal, instituiu contribuição de melhoria para custear a obra.

Considerando o caso e os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre contribuição de melhoria: