Observado o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/01, considere as seguintes afirmativas:

I. Para os fins do RICMS/PA, considera-se brinde ou presente a mercadoria que, embora constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tiver sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou a usuário final.

II. A empresa de telecomunicação, relativamente à sua área de atuação no território paraense, deverá manter todos os seus estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, assim considerados os locais onde exercer sua atividade.

III. No transporte multimodal, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC – será emitido pelo preço total do serviço e o imposto recolhido à unidade da Federação onde se iniciar a prestação do serviço.

IV. Ao devolver mercadorias que tenham entrado no estabelecimento, a qualquer título, o contribuinte ou a pessoa obrigada à emissão de Nota Fiscal emitirá este documento, com destaque do imposto, se for o caso, para dar curso às mercadorias, no trânsito, e possibilitar a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento de origem, quando admitido.

São verdadeiras as afirmativas

Considere as seguintes afirmativas:

I. Dentre as hipóteses válidas de base de cálculo do ICMS para fins de retenção do imposto pelo responsável por substituição, relativamente às operações subsequentes, está a de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou pelo importador.

II. Dentre as hipóteses válidas de tomada de crédito relativo às entradas de bens ou mercadorias, está a de aquisição efetuada com recolhimento do imposto por antecipação ou substituição tributária.

III. Não se exige o estorno ou a anulação do crédito fiscal relativo às entradas de matérias-primas, material secundário, produtos intermediários e material de embalagem, bem como relativo às aquisições de energia elétrica e aos serviços prestados por terceiros, para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for para o exterior.

IV. Na saída de bem ou mercadoria em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, alcançada por não incidência do imposto, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deverá ser estornado pelo contribuinte.

São verdadeiras as afirmativas