A administração tributária municipal é exercida por órgãos dotados de competência para realizar a fiscalização e a arrecadação dos tributos de competência do ente local, devendo pautar-se pelo dever de sigilo e cooperação entre os entes federados. Com base exclusivamente na redação atual da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 − Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

O cadastro fiscal municipal é a base de dados que identifica os contribuintes e as unidades imobiliárias, sendo essencial para a gestão tributária e o planejamento urbano. Analise as afirmativas a seguir:

I. A inscrição no Cadastro Mobiliário é obrigatória para todas as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades econômicas no território municipal, independentemente de possuírem sede fixa.

II. A baixa de ofício de inscrições cadastrais pode ser realizada pela administração tributária quando for constatada a inatividade de fato do contribuinte por período superior ao estabelecido na legislação local.

III. O recadastramento imobiliário obriga o contribuinte a fornecer dados sobre as benfeitorias realizadas no imóvel, sendo vedado ao fisco utilizar aerofotogrametria para a atualização de ofício da área construída.

Está correto o que se afirma em:

Os princípios constitucionais tributários limitam o poder de tributar e protegem o contribuinte contra arbitrariedades estatais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O princípio da legalidade determina que é vedado aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, ressalvadas as hipóteses de atualização da base de cálculo.

( ) O princípio da anterioridade nonagesimal proíbe a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

( ) A capacidade contributiva estabelece que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.

( ) O princípio da vedação ao confisco permite que o Município utilize multas tributárias com valor superior a mil por cento do tributo devido para forçar o encerramento de empresas inadimplentes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto a prestação pecuniária ou o dever de fazer e não fazer. Com base exclusivamente na redação atual do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

O procedimento de fiscalização tributária é a atividade administrativa que visa a verificação do cumprimento das obrigações por parte do sujeito passivo. Com base exclusivamente na redação atual do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A competência tributária é a aptidão para instituir tributos, enquanto a capacidade tributária ativa refere-se à função de arrecadar e fiscalizar. Com base exclusivamente na redação atual do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de imóveis.

( ) A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, devendo a autoridade administrativa realizar o lançamento por arbitramento quando o valor declarado for inferior ao de mercado.

( ) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é devido ao Município da situação do bem, sendo vedada a cobrança do tributo pelo ente onde foi lavrada a escritura pública de compra e venda.

( ) A transmissão de bens imóveis por herança (causa mortis) é hipótese de incidência do imposto municipal, devendo o herdeiro realizar o pagamento antes da expedição do formal de partilha.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: