O Estado "Alfa", enfrentando crise fiscal, publicou no Diário Oficial do dia 15 de dezembro de 2024 duas leis ordinárias com vigência imediata:
Lei A: Revogou integralmente uma isenção de ICMS que beneficiava o setor de rações animais, tornando o produto tributado à alíquota padrão.
Lei B: Alterou a legislação do IPVA, extinguindo o desconto de 15% que era concedido historicamente aos contribuintes que optassem pelo pagamento do imposto em cota única até o dia 31 de janeiro de cada ano, mantendo o valor nominal do tributo.
O Estado pretende cobrar o ICMS e o IPVA (sem o desconto) já a partir de 1º de janeiro de 2025. Considerando a jurisprudência do STF, analise as afirmativas abaixo:
I. A cobrança do ICMS a partir de 1º de janeiro de 2025 é inconstitucional, pois a revogação de isenção configura majoração indireta de tributo, devendo obediência tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.
II. A cobrança do IPVA sem o desconto a partir de janeiro de 2025 é inconstitucional, pois a extinção de desconto para pagamento antecipado equivale à majoração da carga tributária, exigindo o cumprimento da noventena.
III. A extinção do desconto do IPVA pode produzir efeitos imediatos em 1º de janeiro, da maneira que a Administração Tributária deseja, pois a redução ou extinção de desconto para pagamento sob condição não se equipara à majoração do tributo para fins de anterioridade.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A empresa "A" incorporou a empresa "B". Após a incorporação, o Fisco Estadual lavrou auto de infração cobrando ICMS não pago pela empresa "B", referente a fatos geradores anteriores à sucessão, acrescido de multa moratória e multa punitiva isolada por descumprimento de obrigação acessória. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STJ, a empresa "A"

Conforme o art. 166 do Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. No contexto da substituição tributária para frente, considerando a interpretação do STJ sobre os institutos,

O Fisco aplicou multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de compensação não homologado, sob o fundamento de que o pedido foi indeferido. O STF, em repercussão geral, entende que

Contribuinte de ICMS, percebendo que não recolheu o tributo declarado no mês anterior, comparece à repartição fiscal antes de qualquer procedimento de fiscalização, confessa o débito e solicita o seu parcelamento. Nessa hipótese, em relação à multa de mora,

A "Companhia de Águas e Esgotos", sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e exclusivo de saneamento básico, teve ações executadas para a cobrança de IPTU sobre seus imóveis operacionais. A empresa possui capital aberto e ações negociadas em bolsa, distribuindo lucros aos acionistas privados (caso hipotético). Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca

Em uma execução fiscal de ICMS, o juiz determinou a suspensão do processo por não ter sido localizado o devedor nem encontrados bens. Passados seis anos da data do arquivamento dos autos, sem intimação da Fazenda Pública para se manifestar, o magistrado, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente. De acordo com a jurisprudência do STJ, o procedimento adotado é

Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS, quando o contribuinte não realiza qualquer pagamento antecipado e não apresenta declaração constituindo o crédito, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário de ofício

A empresa "Delta Ltda" deixou de recolher ICMS declarado no ano de 2018. O sócio-gerente à época era o Sr. Alberto. Em 2020, o Sr. Alberto retirou-se regularmente da sociedade, que continuou operando sob a gestão do sócio remanescente e de um novo administrador, Sr. Bruno (caso hipotético).
Em 2023, constatou-se que a empresa encerrou suas atividades de fato, não sendo localizada no domicílio fiscal, sem comunicar a Administração Tributária. A Fazenda Estadual requereu o redirecionamento da execução fiscal. À luz dos Temas Repetitivos 962 e 981 do STJ, o redirecionamento é cabível

O Município de "X", visando aumentar a arrecadação e a eficiência na recuperação de créditos, iniciou em 2010 o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA), referentes a ISS não pago.
Diversos contribuintes ajuizaram ações anulatórias alegando a ilegalidade da medida, sob o argumento de que a Lei Federal nº 9.492/1997 não previa expressamente a CDA como título protestável e que a Lei nº 6.830/1980 (LEF) já dispunha de rito próprio para cobrança. Posteriormente, foi editada a Lei Federal nº 12.767/2012, que incluiu expressamente a CDA no rol de títulos sujeitos a protesto. O Município de "X" não possui lei local autorizando o protesto. 
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade do protesto e a aplicação da lei no tempo, analise as afirmativas a seguir:
I. O protesto das CDAs realizado pelo Município em 2010 era inválido, pois a legalidade dessa modalidade de cobrança extrajudicial somente foi estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro com a vigência da Lei nº 12.767/2012, que possui natureza constitutiva de direito novo e não retroage.
II. A Lei nº 12.767/2012, ao incluir a CDA no rol de títulos protestáveis, possui caráter meramente interpretativo e procedimental, de modo que o protesto já era admissível com base na Lei nº 9.492/1997, a qual permitia o protesto de "outros documentos de dívida", validando-se os atos praticados em 2010.
III. A validade do protesto de CDA por parte da Fazenda Pública Municipal depende, obrigatoriamente, da existência prévia de lei municipal específica que autorize a utilização desse meio extrajudicial de cobrança, em respeito ao princípio da legalidade estrita administrativa.
IV. As Fazendas Públicas de todos os entes federados (União, Estados e Municípios) possuem interesse de agir e legitimidade para efetuar o protesto de CDA, independentemente de lei local autorizativa, pois a competência para legislar sobre registros públicos e direito processual/procedimental de protesto é privativa da União.
São verdadeiras as afirmativas