Uma lei municipal concedeu isenção de ISS a determinadas entidades culturais, sem dispensá-las da entrega anual de declaração eletrônica com informações sobre os serviços prestados.
Uma entidade regularmente reconhecida como beneficiária da isenção deixou de apresentar a declaração no prazo estabelecido. Ao ser autuada, alegou que o benefício afastava tanto o pagamento do imposto quanto o cumprimento de qualquer dever relacionado a ele.
De acordo com o Código Tributário Nacional, essa alegação é

O Município pretende estruturar fontes tributárias para três atuações públicas distintas:

Situação	Atuação municipal
I	Coleta domiciliar de resíduos, prestada de forma específica e divisível em relação aos imóveis atendidos.
II	Manutenção, expansão e melhoria do serviço de iluminação dos logradouros públicos.
III	Pavimentação de determinada via pública, da qual resultou valorização imobiliária individualmente apurável para os imóveis beneficiados.

Considerando as espécies tributárias previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, os instrumentos adequados para financiar as atuações I, II e III são, respectivamente,

 

Após o falecimento de sua mãe, Helena recebeu por herança um imóvel urbano. Meses depois, vendeu o bem a Paulo mediante pagamento em dinheiro, tendo sido a escritura de compra e venda registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Para financiar a aquisição, Paulo constituiu hipoteca sobre o imóvel em favor de uma instituição financeira.
Ao analisar os atos praticados, o fiscal deverá considerar que o ITBI incide

Durante a atualização do cadastro imobiliário municipal, um fiscal analisou um imóvel localizado na zona urbana, para o qual foram apurados os seguintes dados:

Elemento cadastral	Valor (R$)
Valor pelo qual o imóvel seria negociado em condições normais de mercado	480.000,00
Preço pago pelo proprietário na aquisição, realizada cinco anos antes	320.000,00
Valor dos móveis e equipamentos mantidos no imóvel	90.000,00
Rendimento anual obtido com a locação	36.000,00

Para determinar a base de cálculo do IPTU, de acordo com o Código Tributário Nacional, o fiscal deverá considerar

 

Ao conferir os ingressos registrados no sistema financeiro municipal, um fiscal identificou as seguintes receitas:

Ingresso	Origem
I	Valores arrecadados diretamente pelo Município a título de ISS devido conforme a legislação tributária municipal.
II	Parcela correspondente a 50% do IPVA arrecadado pelo Estado sobre automóveis licenciados no território municipal.
III	Valores recebidos pelo Município por meio do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.

Considerando a organização do Sistema Tributário Nacional e a repartição constitucional das receitas tributárias, a análise correta desses ingressos é a de que

 

Considere a linha do tempo relativa à majoração da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS:

Data	Ato ou ocorrência
20 de novembro do Ano 1	Publicação da lei municipal que aumenta a alíquota do ISS.
1º de janeiro do Ano 2	Data prevista na lei para o início da cobrança com a nova alíquota.
18 de fevereiro do Ano 2	Encerramento do prazo de noventa dias, contado a partir da publicação da lei.

Ao preparar o sistema municipal para a cobrança do imposto, o fiscal deverá considerar que a nova alíquota poderá ser aplicada

Para reorganizar sua Administração Tributária, determinado Município editou uma lei com as seguintes disposições:
I. o Município permanece responsável pela instituição e pela alteração dos tributos de sua competência;
II. uma autarquia municipal passa a executar a fiscalização, a arrecadação e os demais atos administrativos relacionados ao IPTU;
III. a atribuição conferida à autarquia poderá ser revogada pelo Município;
IV. uma instituição bancária será contratada para receber os pagamentos efetuados pelos contribuintes.
Ao analisar essa reorganização à luz do Código Tributário Nacional, o fiscal conclui corretamente que

Durante uma ação de capacitação, fiscais municipais analisaram diferentes ingressos de recursos nos cofres públicos.

Situação	Características do ingresso
I	Pagamento exigido como punição pela realização de obra sem licença municipal.
II	Valor pago em decorrência de adesão voluntária a contrato de uso de espaço reservado em mercado público municipal.
III	Prestação obrigatória, instituída por lei, expressa em moeda, decorrente de situação lícita e exigida pela autoridade administrativa sem margem de escolha quanto à cobrança.
IV	Doação espontânea realizada por uma empresa para apoiar campanha promovida pelo Município.
V	Indenização exigida do particular em razão de dano causado a um veículo público.

De acordo com o conceito estabelecido pelo Código Tributário Nacional, constitui tributo o ingresso descrito na situação

 

Conforme o Art. 158, inciso III, da Constituição Federal, pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, na proporção de:

Segundo o Art. 201 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): "Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente __________ na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular." Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: