4178534 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-GO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Administração Tributária

São considerados eventos registrados pelo destinatário com respeito às informações registradas em uma Nota Fiscal Eletrônica-NF-e:

A

Desconhecimento da Operação declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada; Manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e; e Carta de Correção Eletrônica.

B

Confirmação da operação de que ocorreu exatamente como informado na NF-e; Desconhecimento da Operação declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada; e Ciência da Operação confirmando a existência de NF-e em que esteja envolvido.

C

Confirmação da operação de que ocorreu exatamente como informado na NF-e; Registro de Passagem da NF-e no Posto Fiscal; e EPEC - Evento Prévio de Emissão em Contingência.

D

Carta de Correção eletrônica; Cancelamento da NF-e; e EPEC - Evento Prévio de Emissão em Contingência.

E

Confirmação da Operação pelo Destinatário; Operação não Realizada, reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e; e Registro de Passagem da NF-e no Posto Fiscal.

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4178533 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-GO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Administração Tributária

Em relação à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e:

A

Foram desenvolvidas de forma integrada, pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e dos Municípios e pelo Ministério de Orçamento e Gestão, a partir da assinatura do Protocolo ENAT 03/2005 (27/08/2005), que atribui ao Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto NF-e.

B

O Projeto NF-e teve como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico, identificado pelo modelo 55, visando a substituir a sistemática de emissão do documento fiscal em papel, no caso as notas fiscais modelos 1 e 1A, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do Fisco Estadual, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes.

C

Na hipótese de a NF-e ser emitida por sistema eletrônico disponibilizado pelas administrações tributárias das unidades federadas em seus correspondentes endereços eletrônicos, contendo a assinatura digital da respectiva administração tributária, passa a receber a denominação de Nota Fiscal Avulsa eletrônica - NFA-e, modelo 55.

D

O DANFE é um tipo de nota fiscal impressa em papel, usada para consulta da NF-e, pois contém a chave de acesso da NF-e, que permite ao detentor desse documento confirmar, através das páginas da Secretaria de Fazenda Estadual ou da Receita Federal do Brasil (RFB), a efetiva existência de uma NF-e que tenha tido seu uso regularmente autorizado.

E

Considera-se Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, que pode ser substituído pela Nota Fiscal de Venda a Consumidor -modelo 2 - impressa ou pelo Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

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4178532 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-GO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Administração Tributária

Sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI, integrante do projeto SPED a que se refere o Decreto nº 6.022/2007:

A

O contribuinte deve gerar e manter uma EFD-ICMS/IPI única para todos os estabelecimentos (matriz e filiais), devendo esta conter todas as informações referentes aos períodos de apuração do(s) imposto(s).

B

A EFD-ICMS-IPI busca promovera integração dos fiscos estaduais e federal mediante a padronização, racionalização e compartilhamento das informações fiscais digitais, bem como integrar todo o processo relativo à escrituração fiscal, com a substituição do atual documentário em meio físico (papel) por documento eletrônico com validade jurídica para todos os fins, sendo que as informações municipais devem ser remetidas ao fisco estadual pertinente para tratamento dos dados e posterior remessa.

C

Os arquivos da EFD-ICMS/IPI têm periodicidade anual e devem apresentar informações relativas ao ano anterior ou fração, ainda que as apurações dos impostos (ICMS e IPI) sejam efetuadas em períodos mensais, segundo a legislação de cada imposto.

D

O arquivo digital da EFD-ICMS/IPI será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido pela legislação e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período, exceto as situações de exceção na tributação, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão.

E

São sujeitas à informação aquelas relativas às entradas e saídas de mercadorias, contendo quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros e de terceiros de posse do informante.

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4178068 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rolador-RS

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Controlador Interno
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Considere que um contribuinte adquiriu um imóvel urbano pelo valor de R$ 400.000,00, situado no município de Rolador. Para viabilizar a operação, utilizou R$ 200.000,00 de recursos próprios e financiou os R$ 200.000,00 restantes por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Com base nas disposições constantes do Código Tributário do Município de Rolador (RS), qual é o montante devido a título de Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI) nessa operação?

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4178030 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rolador-RS

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Contador
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

De acordo a Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS):

A

Não incide sobre a importação de bens materiais ou imateriais, em razão do princípio da territorialidade tributária.

B

Incide sobre as prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

C

Não incide sobre as exportações, assegurando ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações anteriores.

D

Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a fiscalização, a cobrança e a arrecadação do IBS.

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4178029 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rolador-RS

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Contador
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

À luz das disposições constantes do Código Tributário do Município de Rolador (RS), no que concerne ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A base de cálculo do ISSQN corresponde ao valor pecuniário auferido a título de remuneração pela prestação do serviço

B

A incidência do ISSQN independe do fornecimento simultâneo de mercadorias durante a prestação do serviço.

C

Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária, na qualidade de contribuinte, o prestador do serviço.

D

O ISSQN não incide sobre serviços provenientes do exterior do país ou cuja prestação tenha sido iniciada em território estrangeiro.

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4177995 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rolador-RS

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Tesoureiro
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Conforme a legislação aplicável às administrações tributárias, assinale a alternativa CORRETA sobre o compartilhamento de dados fiscais e cadastrais.

A

O compartilhamento de dados fiscais entre os entes federativos é vedado, em razão do sigilo fiscal absoluto.

B

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão compartilhar dados fiscais e cadastrais, quando necessário, para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização.

C

O compartilhamento de dados fiscais somente é permitido mediante autorização judicial específica.

D

É proibida a solicitação de informações a beneficiários de programas que acarretem despesa pública, ainda que haja motivação por autoridade administrativa.

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4177992 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rolador-RS

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Tesoureiro
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolador/RS, são exemplos de tributos de competência municipal os seguintes:
l. Taxa de expediente.
II. Taxa de execução de obras.
IIl. Taxa de coleta de lixo.
IV. Taxa de fiscalização sanitária.
Estão CORRETAS:

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4177989 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rolador-RS

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Tesoureiro
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária

Conforme o Código Tributário Nacional, acerca da vigência das leis tributárias relativas a impostos sobre o patrimônio ou a renda, assinale a alternativa CORRETA.

A

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos que definem novas hipóteses de incidência.

B

Entram em vigor na data de sua publicação os dispositivos que instituem ou majoram impostos sobre o patrimônio ou a renda.

C

Entram em vigor imediatamente os dispositivos que extinguem ou reduzem isenções, ainda que menos favoráveis ao contribuinte.

D

Apenas os dispositivos que majoram impostos sobre o patrimônio entram em vigor no exercício seguinte, não se aplicando tal regra aos impostos sobre a renda.

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4177648 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Campo Alegre-SC

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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Administração Tributária

Na revisão das rotinas fiscais, são identificadas obrigações acessórias repetidas, cadastros não integrados e emissão de documentos fiscais em sistemas distintos. Considerando a Lei Complementar nº 199/2023 — Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, a medida compatível com seus objetivos é:

A

manter sistemas fiscais próprios e independentes para cada ente, preservando a autonomia administrativa na recepção de informações.

B

restringir o compartilhamento de dados cadastrais entre administrações tributárias, evitando uso conjunto para fiscalização.

C

padronizar obrigações acessórias e sistemas, com possibilidade de emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos.

D

substituir o cumprimento de obrigações principais pela entrega centralizada de declarações fiscais simplificadas.