Para o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e suas alterações), a Taxa tem como fato gerador:

Em relação às limitações ao poder de tributar, NÃO é correto afirmar que:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, não é permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Essa proibição está de acordo com o princípio da(o):

No caso dos tributos lançados por homologação, se o sujeito passivo não declara nem paga qualquer valor até a data do vencimento a(o):

Em relação à suspensão e a extinção do crédito tributário, analise as assertivas.

I. Com o ajuizamento da ação judicial contestando o lançamento do tributo, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

II. O parcelamento é modalidade de suspenção da exigibilidade do crédito tributário. Logo, o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida na legislação tributária.

III. Extingue o crédito tributário a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Está INCORRETO o que se afirma em:

Em relação às obrigações tributárias principal e acessória, NÃO é correto afirmar que:

Em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), analise as assertivas.

I. O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

II. Caso os Municípios optem por arrecadar e fiscalizar o ITR, eles ficam com 100% do valor arrecadado em seus territórios. Caso os Municípios não optem por arrecadar e fiscalizar o ITR, eles ficam com 50% do valor arrecadado em seus territórios.

III. O ITR é um imposto que incide sobre propriedades territoriais localizadas fora da área urbana dos municípios, sendo um imposto de competência privativa da União e que tem finalidade fiscal.

Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca da progressividade do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa CORRETA.

Qual das seguintes opções representa exceção ao princípio tributário da anterioridade nonagesimal?

Nos termos do Código Tributário Nacional, o tributo que tem por fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia pela Administração Pública (este entendido como a atividade que limita, ou disciplina direito ou liberdade individual) é: