Nos termos da legislação tributária vigente, assinale a alternativa que represente um tributo cuja competência para instituição e cobrança não foi outorgada aos Municípios:

O Código Tributário Nacional, já em seus primeiros artigos, estabelece uma teoria tripartite dos tributos, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, segundo a qual os classifica em:

Suponha que o Poder Executivo de certo Município decida pavimentar ruas que ainda não receberam asfaltamento. Neste caso, é lícito ao Município cobrar tributo dos proprietários de imóveis beneficiados com valorização em decorrência da obra pública, obedecidos certos parâmetros. O tributo em comento, destinado a financiar o custo de obras públicas, trata-se:

A definição legal de tributo está insculpida no art. 3º da Lei nº 5.172/1966, o Código Tributário Nacional. Desta feita, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente suas lacunas:

“Tributo é toda _______________, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que ____________________, instituída ___________ e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Se ausente qualquer fiscalização anterior, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos do direito de a administração púbica constituir o crédito tributário pelo lançamento, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, NÃO se aplica:

Diversos estudos e produçoes acadêmicas ou científicas já publicados indicam a concentração da arrecadação tributária na União, em detrimento de Estados e Municípios. O legislador constituinte inseriu, na Constituição Federal, uma seçáo intitulada da Repartição das Receitas Tributárias, a qual já foi objeto de algumas modificações. Tendo em vista as normas constitucionais atualmente vigentes relativas a essa temática, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) A destinação de parte da arrecadaçáão do imposto do Estado, tanto sobre operações relativas à circulaçáo de mercadorias, quanto sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), aos municípios deverá considerar indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

( ) Parte da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados será entregue, por ela, diretamente aos municípios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

( ) Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadaçáo do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imoveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de optarem por fiscalizar e cobrar, na forma da lei, desde que não implique reduçáo do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

( ) A arrecadação do imposto da União sobre importações e exportaçoes não é compartilhada com os estados e municípios.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

Considerando os temas "obrigação tributária" e "fato gerador", assinale a afirmativa CORRETA.

Acerca do tema "lançamento" assinale a afirmativa INCORRETA.

O Código Tributário Nacional dispõe que sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. De acordo com o referido diploma legal, os tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão são de responsabilidade pessoal:

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: