De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação ao indébito tributário e sua repetição (artigo 165 e seguintes), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e identifique as CORRETAS.

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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

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I. Impostos.

II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a espécies de lançamento, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN), analise as assertivas e identifique as corretas.

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I. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

II. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

III. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço não é o consorciado.

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É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN), assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, exceto os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

II - Em caso de pagamentos com acréscimos de juros e multas por atraso no pagamento, a retenção deverá incidir sobre o valor da nota fiscal, excluídos os acréscimos.

III - Em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal, sem emissão de nova nota fiscal, a retenção deverá incidir sobre o valor original da nota.

IV - A pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal os valores de IR e contribuições a serem retidos na operação.

De acordo com MAZZA, os empréstimos compulsórios são tributos restituíveis de competência:

Em conformidade com MAZZA, em relação à competência para legislar sobre direito tributário, analisar a sentença abaixo:

A competência para criar leis sobre direito tributário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (1ª parte). Os Municípios podem legislar sobre direito tributário, mas com base em outro fundamento constitucional: o interesse local (2ª parte).

A sentença está: