Ao tratar da função social da propriedade urbana, o Estatuto da Cidade estabelece um conjunto progressivo de instrumentos destinados a induzir o adequado aproveitamento do solo urbano. Quando um imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado descumpre essa função, o Poder Público pode, sucessivamente:

A Lei Federal n.º 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana no Brasil, atribuindo papel central ao Plano Diretor. Considerando o texto legal e sua aplicação prática, o Plano Diretor deve ser entendido como:

Henri Lefebvre, ao formular o conceito de “direito à cidade”, propõe uma crítica profunda às formas capitalistas de produção do espaço urbano. Para o autor, esse direito não se limita ao acesso físico à cidade ou aos seus serviços, mas envolve uma dimensão política e simbólica mais ampla. Assim, o “direito à cidade” deve ser compreendido, fundamentalmente, como o direito à:

De acordo com o código de obras do Município de Eusébio (CE), a superfície que é pavimentada ou não, que ladeia logradouros ou circula edificações, e que também é destinada exclusivamente ao trânsito de pedestres, é definido(a) como:

Com relação aos Planos Diretores de municípios brasileiros, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece a necessidade de revisão

À luz do Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado que municípios limítrofes situados em estados da Federação distintos venham a integrar uma região metropolitana ou aglomeração urbana.

II. A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará, dentre outros, os princípios da prevalência do interesse comum sobre o local, da autonomia dos entes da Federação e da gestão democrática da cidade.

III. Aglomeração urbana é a unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de dois ou mais municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas, cuja instituição depende de lei complementar estadual.

Está correto o que se afirma em:

A associação de moradores de um núcleo urbano informal formado por 11 famílias, em sua totalidade de baixa renda, o que já foi reconhecido por ato do Poder Executivo municipal, almejava a adoção das medidas necessárias à sua incorporação ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. O referido núcleo foi formado em área privada, com a aquiescência tácita do respectivo proprietário.
Ao consultar um especialista, foi informado ao diretor da associação de moradores que deveriam ser adotados os procedimentos concernentes à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), o que é indicativo de que:

Durante a campanha para o cargo de prefeito do Município Alfa, João, candidato, prometeu, no contexto dos instrumentos da política urbana, conferir prioridade à outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso e à regularização fundiária.
Em relação a esse tema, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que:

João adquiriu um imóvel em área urbana que continha uma casa, com a finalidade de promover a sua derrubada para realizar uma nova construção no local. Ocorre que a edificação então existente distava 20 metros de margem de rio perene, intermitente, que não é efêmero, com curso d’agua de menos de 10 metros de largura, razão pela qual a autoridade competente do município onde se localiza o imóvel indeferiu o pedido formalizado para a obra almejada, sob o fundamento de que está situado em área de preservação permanente.
Considerando o disposto na Lei nº 6.766/1979 (Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano) e na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) acerca do tema, é correto afirmar que:

No âmbito do Estado Alfa, foi instituída região metropolitana que abrange os Municípios U, V, W, X, Y e Z. No seu âmbito, foi instituído o plano de desenvolvimento urbano integrado, que, entre outras medidas, estabeleceu o macrozoneamento da unidade territorial urbana e as diretrizes quanto à articulação dos referidos municípios no parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, o que gerou impactos diretos na atividade das sociedades empresárias que direcionavam sua atividade à realização de loteamentos urbanos.
Em relação à situação descrita, na perspectiva do Estatuto da Metrópole, é correto afirmar que: