Com base exclusivamente na redação atual da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as afirmativas sobre uso e ocupação do solo:

I. O IPTU progressivo pressupõe que o imóvel esteja em área definida no Plano Diretor e seja submetido ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, mediante lei municipal específica.
II. O direito de preempção confere ao Município preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa, em áreas delimitadas por lei municipal, por prazo determinado, como instrumento de política de uso do solo.
III. Os recursos arrecadados com a outorga onerosa do direito de construir podem ser aplicados livremente no custeio geral do Município, sem vinculação a finalidades urbanísticas, desde que previstos no orçamento anual.
IV. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é exigível nos casos definidos em lei municipal e deve considerar efeitos sobre, entre outros aspectos, adensamento, demanda por equipamentos urbanos, uso do solo, valorização imobiliária, tráfego e paisagem, garantindo publicidade do estudo.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A Outorga Onerosa do Direito de Construir permite que o proprietário de um imóvel urbano edifique acima do coeficiente de aproveitamento básico mediante contrapartida financeira ao poder público.
(   ) O Zoneamento Ambiental é integrado ao Plano Diretor, estabelecendo as diretrizes para a preservação de áreas de fundo de vale e a manutenção da permeabilidade do solo em novos loteamentos.
(   ) A Transferência do Direito de Construir é um instrumento que autoriza o proprietário de imóvel tombado a alienar seu potencial construtivo para outro local, visando a preservação do patrimônio histórico.
(   ) O Plano Diretor possui validade indeterminada e não necessita de revisão periódica, sendo que suas diretrizes são imutáveis após a aprovação por lei municipal em assembleia legislativa.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O desenho urbano deve responder às condicionantes ambientais e legais, promovendo a integração do novo parcelamento do solo com a malha urbana existente. Considerando as diretrizes de loteamento estabelecidas pela Lei Federal nº 6.766/1979, analise as afirmativas a seguir.

I.O loteamento caracteriza-se pela subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação ou prolongamento das vias existentes.
II.As áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, podem ser comercializadas pelo loteador após a aprovação do projeto.
III.Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

Está correto o que se afirma em:

A gestão democrática da cidade é um dos pilares do Plano Diretor, exigindo a participação da sociedade civil em todas as etapas de sua elaboração e fiscalização. Sobre os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, analise as afirmativas a seguir.

I.O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo pode ser aplicado em imóveis subutilizados que não cumpram as etapas de edificação compulsória estabelecidas pelo município.
II.O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que para fins de utilidade pública ou interesse social.
III.As Operações Urbanas Consorciadas permitem a modificação de índices e características de parcelamento mediante a participação de investidores privados em projetos de requalificação de áreas específicas.

Está correto o que se afirma em:

A aplicação de multas e termos de embargo exige que o agente fiscalizador fundamente a decisão com base nos fatos observados no local da vistoria. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A lavratura do termo de embargo suspende o alvará de construção até que as irregularidades que motivaram a paralisação sejam sanadas.

(   ) O desrespeito ao embargo de obra pode configurar crime de desobediência previsto no Código Penal, além de novas multas administrativas.

(   ) A apreensão de materiais de construção depositados irregularmente na via pública exige a lavratura de um termo de depósito e guarda municipal.

(   ) A autuação de obras da própria prefeitura é proibida, mesmo que apresentem riscos graves à segurança dos operários ou de vizinhos.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. Analise as afirmativas a seguir:

I.A função social da propriedade urbana é atingida quando esta atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II.O Município pode aplicar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo para imóveis subutilizados ou não edificados.
III.A desapropriação de imóveis urbanos por necessidade pública exige o pagamento de indenização exclusiva em títulos da dívida pública com prazo de cem anos.


Está correto o que se afirma em:

A fiscalização preventiva de obras particulares visa garantir que as edificações respeitem os recuos, a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento previstos. Acerca do processo de fiscalização e procedimentos técnicos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A verificação do gabarito de altura deve ocorrer preferencialmente antes da concretagem das fundações para garantir o alinhamento com a via.

(   ) O fiscal de obras possui fé pública, o que confere presunção de veracidade aos fatos relatados por ele em laudos e relatórios de inspeção.

(   ) A vistoria técnica para concessão do Habite-se deve confirmar se a obra executada coincide fielmente com o projeto arquitetônico aprovado.

(   ) A denúncia anônima é o único meio legal que autoriza o fiscal a ingressar em domicílio habitado sem o consentimento prévio do morador.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Código de Posturas Municipal estabelece normas sobre a higiene e a utilização do passeio público para garantir a acessibilidade e o bem-estar da coletividade. Diante das diretrizes de ordenamento urbano e proteção ambiental em obras, assinale a alternativa correta.