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Respondida
A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Niterói
decide suspender a instalação de viaduto na Região Oceânica
pela própria Prefeitura em razão de estudo independente de
possível impacto no Canal e na qualidade dos recursos hídricos da
região.
Considerando o exposto, é correto afirmar que a medida foi:
Respondida
Preocupada com a revitalização da área central de Niterói, a
Prefeitura determina, conforme previsto em Plano Diretor, a
majoração da alíquota de IPTU para todos os terrenos não
edificados na região. Um proprietário inconformado requer a
abertura de processo administrativo na Prefeitura, alegando que
o seu imóvel, embora não edificado, está sendo utilizado como
estacionamento, inclusive, o único disponível para atender a
localidade, que tem trânsito intenso.
Considerando o exposto, é correto afirmar que:
Respondida
Para implementação dos projetos do “Niterói que queremos”, a
Prefeitura determina a redução das calçadas de diversas avenidas
para a expansão da malha cicloviária da cidade e os limites das
propriedades para a criação de rotatórias e novos acessos. Em
determinada rua, foram constatadas propriedades que
edificaram fora dos limites do lote e outras que, dentro da
própria área do imóvel, não observaram os limites entre a
edificação e o muro definidos em normas municipais.
Sobre os imóveis, é correto afirmar que se trata dos:
Respondida
Após verificação de risco de desabamento em edificações
irregulares construídas no alto do Morro da Boa Esperança, a
Prefeitura decide fazer a remoção compulsória dos moradores da
comunidade, que, insatisfeitos, procuram a Defensoria Pública
para orientações sobre o reconhecimento de suas moradias, já
que alguns residem no local há décadas.
Considerando o exposto, é correto afirmar que:
Respondida
De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se seguem.
Na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é obrigatória nos casos em que os autores forem beneficiários da justiça e da assistência judiciária gratuitas, sendo dispensada nos demais casos.
Respondida
De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se seguem.
Nas áreas urbanas delimitadas no plano diretor, lei específica poderá aplicar o parcelamento, a edificação ou a utilização, de forma compulsória, do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo a referida lei fixar condições e prazos para a implementação de tal obrigação.
Respondida
De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se seguem.
É vedado o instituto do tombamento sobre o mobiliário urbano.
Respondida
De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se seguem.
Os instrumentos de execução da política urbana elencados no Estatuto da Cidade são taxativos e orientados aos municípios que não tenham leis próprias sobre a matéria nem plano diretor.
Respondida
Considerando a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano, é CORRETO afirmar:
Respondida
O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público é competência
