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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Sobre as Edificações de Comércio e Serviços destinadas ao consumo de gênero alimentício, conforme o Código de Obras do Município de Maxaranguape-RN (Lei Complementar 002/2017); estão isentas de dispor instalações sanitárias as edificações de até
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Disciplina: Direito Urbanístico
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Conforme especificado no Artigo 13 do Código de Obras do Município de Maxaranguape-RN, Lei Complementar 002/2017; é de responsabilidade do profissional responsável pela execução da obra a colocação de placa de identificação da construção, em local visível, com dimensões de
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Disciplina: Direito Urbanístico
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Qualquer obra em andamento, seja uma construção nova, ampliação ou reforma, poderá ter embargo imediato por intermédio do Fiscal Urbanístico, quando o proprietário
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Segundo a Lei Complementar nº 001/2006, de 19 de junho de 2006; o coeficiente de aproveitamento básico no uso residencial, para terrenos com até 1.000,00m², em todo o município de Maxaranguape-RN, é de
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Disciplina: Direito Urbanístico
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Segundo o artigo 22 da Lei 002/2017 do Município de Maxaranguape-RN, será obrigatório o licenciamento da obra, com a apresentação do Projeto Arquitetônico, quando a área do acréscimo somada à área de construção existente ou a área de reforma for superior a
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De acordo com a Lei Complementar nº 001/2006, de 19 de junho de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do município de Maxaranguape, serão isentos de pagamento do valor da outorga onerosa as edificações unifamiliares, os hospitais e equipamentos congêneres de interesse público, as escolas, os empreendimentos turísticos de pequeno porte e os templos religiosos. Para os fins previstos nesse artigo, consideram-se empreendimentos turísticos de pequeno porte, as pousadas, hotéis e restaurantes com até
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A O Plano Diretor do Município de Maxaranguape (Lei Complementar nº 001/2006) estabelece que área de preservação ambiental é aquela destinada à manutenção do equilíbrio ecológico, da natureza e da vida, onde se restringem os usos e ocupações que importem em degradação e poluição ambiental, assim como aquelas necessárias à manutenção dos mananciais hídricos, das espécies naturais e dos aspectos paisagísticos e científicos, referentes à proteção da flora, da fauna, do solo e demais elementos indispensáveis à manutenção da vida. De acordo com o Plano Diretor do Município de Maxaranguape, as Áreas de Preservação Ambiental são classificadas em
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Disciplina: Direito Urbanístico
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Segundo o Artigo nº 16 do Código de Obras do Município de Maxaranguape-RN, Lei nº 002 de 18 de dezembro de 2017; as obras de edificações são classificadas como
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Disciplina: Direito Urbanístico
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Os artigos 39º e 40º do Estatuto da Cidade, Lei nº10.257 de 10 de julho de 2001, descrevem que o plano diretor é “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Esse plano é obrigatório para cidades acima de
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Disciplina: Direito Urbanístico
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Conforme a Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001; uma pessoa que possuir como sua uma área ou edificação urbana por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que a área do terreno ou edificação não ultrapasse os
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