Para a execução de memorial descritivo de loteamentos, o município de Macaíba/RN dispõe de Termo de Referência para tal fim. De acordo com o termo, na descrição da área de influência, para a infraestrutura urbana e serviços, é necessária a seguinte informação:

De acordo com a Lei nº 1.222/2005 (Lei de Parcelamento do Solo do município de Macaíba/RN), entende-se por parcelamento do solo o ato que, mediante licenciamento prévio da Prefeitura Municipal ou por sua determinação, se efetive a divisão da terra em unidades juridicamente independentes e individualizadas, de caráter público ou particular, obrigatoriamente integradas à estrutura urbana e à rede de serviços públicos existentes ou projetados no município. De acordo com os conceitos da referida Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Desdobro: utilização de parte de área de um lote para a formação de um ou mais novos lotes.

( ) Desmembramento: repartição de um lote para formar novos lotes, com aproveitamento sem qualquer alteração ou acréscimo, do sistema viário existente, ou subdivisão de um lote em parcelas para incorporação a lotes adjacentes.

( ) Loteamento: segmentação de quadras resultante de arruamento em curso de aprovação, em lotes destinados à edificação, tendo todos eles, obrigatoriamente, testada para logradouros ou vias públicas.

( ) Anexação: junção de três ou mais lotes, ou parcelas de lotes adjacentes, para constituir um único imóvel.

A sequência está correta em

Conforme a legislação do munícipio de Macaíba/RN, os terrenos da zona urbana serão fechados em muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeira, assentados sobre alvenaria, devendo, em qualquer caso, ter uma altura mínima de um metro e oitenta centímetros, se excetuando aos condomínios fechados de terrenos. Sobre como os terrenos rurais poderão ser fechados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cercas de arame farpado com, no mínimo, 1,50 m de altura.

( ) Cercas vivas de espécies vegetais adequadas e resistentes.

( ) Telas de fios metálicos com altura mínima de 1,50 m.

( ) Cerca elétrica tramada com, no mínimo, 1,80 m de altura.

A sequência está correta em

Conforme a legislação do município de Macaíba/RN, a inobservância das normas contidas no Código de Obras e no Código de Posturas e demais normas da legislação em vigor pertinente sujeita o infrator às penalidades previstas. As penalidades são aplicadas pela autoridade competente e têm natureza pecuniária, de obrigação de fazer ou de não fazer, além de limitação de direitos, assim distribuídos, EXCETO:

A Lei Complementar nº 02/2013 (Código de Posturas) do município de Macaíba/RN estabelece que seja proibido ao vendedor ambulante ou eventual, sob pena de multa, sem prejuízo de outras estabelecidas pela legislação municipal, praticar as seguintes atividades, EXCETO:

“Segundo o Plano Diretor Participativo do município de Macaíba/RN, as Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) são definidas pelas características socioeconômica e cultural da população e pelos atributos morfológicos dos assentamentos e se constituem das áreas que abrigam população com renda predominante de até salários mínimos, situadas em terrenos públicos ou particulares, destinadas à produção, manutenção e recuperação de habitações ou regularização do solo urbano.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Conforme a Lei Complementar nº 01/2008 do município de Macaíba/RN (Plano Diretor Participativo), a área de interesse habitacional é aquela ocupada por população de baixa renda ou área não edificada, subutilizada e não utilizada, necessária à implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda ou destinados à regularização fundiária nos casos de interesse público. “As áreas de interesse habitacional serão definidas através de regulamentação do(a) proposta pelo órgão municipal de planejamento urbano e ambiental do município.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

De acordo com a Lei nº 149/1983, Código de Obras do município de Macaíba/RN, ficam dispensadas de apresentação do projeto, contudo, sujeitas à concessão de licenças, as construções de edificações destinadas à habilitação, assim como as pequenas reformas, desde que apresentem área de construção igual ou inferior a:

De acordo com o Termo de Referência do município de Macaíba/RN, para realização de laudo de vistoria, são importantíssimas as seguintes informações, EXCETO:

Considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e alterações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.