Com base no que estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.° 10.257 2001), assinale a opção correta.

O município de Belo Horizonte/MG dá grande atenção a suas edificações tombadas pelo patrimônio histórico. Acerca desse tema, sobre o Plano Diretor do município de Belo Horizonte/MG, assinale a alternativa INCORRETA:

Existem diferentes leis, regulamentos e documentos que tratam do projeto e da execução de obras no município de Belo Horizonte/MG, como, por exemplo, o documento Alvará de Construção. Nesse sentido, sobre o Alvará de Construção no município de Belo Horizonte, analise as afirmativas a seguir:

I- A cassação do Alvará de Construção poderá ser aplicada sem suspensão prévia, se constatadas infrações a parâmetros urbanísticos no projeto arquitetônico ou na obra que indiquem que o empreendimento é incompatível com a legislação urbanística aplicável.

II- No licenciamento da edificação sob a modalidade de Alvará na Hora, o responsável técnico assume a responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável ao projeto, com ciência do responsável legal, mediante assinatura de termos de compromisso e responsabilidade específicos, hipótese em que o órgão municipal responsável pela política urbana fica dispensado da análise dos parâmetros listados no caput.

III- O Alvará de Construção terá o prazo de validade de 3(três) anos, a partir da data de sua expedição, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período.

Sobre as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA:

Um cidadão de Belo Horizonte/MG deseja realizar o parcelamento de um lote, transformando-o em dois lotes exatamente iguais. Considere que cada novo lote teria as seguintes características:

• Zoneamento dos lotes: PA-3

• Número de testadas: 01

• Área de cada lote: 3.000m²

• Comprimento da frente do lote: 10,00m

Logo, considerando apenas as informações apresentadas e tomando como base os parâmetros para o parcelamento do solo para lotes, estabelecidos no Anexo XII da Lei Municipal nº 11.181, de 08 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, assinale a alternativa CORRETA:

Andreia é uma empreendedora determinada e decidiu abrir uma empresa para atuação no comércio varejista de hortifrutigranjeiros na cidade de Belo Horizonte/MG. Em função disso, passou a estudar a legislação para saber o que seria preciso para regularizar o estabelecimento. Tendo em vista as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica prevista no Decreto nº 17.245/2019, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei Municipal nº 8.616/2003 contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos, inclusive quanto à instalação de engenho de publicidade. De acordo com o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, é proibida a instalação e a manutenção de engenho de publicidade:

I- Nos corpos d`água, tais como rios, lagoas, lagos e congêneres, exceto quando vinculada a datas comemorativas.

II- Sobre faixas de domínio nas rodovias e ferrovias.

III- Em empena cega de edificações de uso misto, desde que a edificação tenha, no mínimo, 5 andares e esteja localizada em via arterial ou de ligação regional.

IV- Em gradis ou em qualquer elemento translúcido utilizado para vedação.

V- No muro situado em qualquer local da cidade, exceto aquele destinado à veiculação de programação de eventos culturais com área limitada a 15m². VI- Em obra paralisada.

VII- Em terrenos e lotes vagos localizados nas Áreas de Diretrizes Especiais - ADE, em função de especificidades urbanísticas e culturais.

Estão CORRETAS as afirmativas: