Para fins de regularização fundiária urbana de um núcleo urbano informal,

O Estudo de Impacto de Vizinhança tem como objetivo contemplar os efeitos positivos e negativos de um determinado empreendimento ou atividade visando à qualidade de vida da população residente na área e arredores. São questões mínimas previstas em lei para esta análise, EXCETO:

Com base na Lei nº 6.766/1979 e na Lei nº 10.257/2001, referente ao parcelamento do solo urbano, analise as afirmativas a seguir.

I. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento compulsório do solo urbano subutilizado.

II. A reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias será de, no mínimo, quinze metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal o limite mínimo de três metros de cada lado.

III. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.

IV. O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.

V. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, poderão ter sua destinação alterada pelo loteador desde que previstos em projeto submetido à aprovação.

Está correto o que se afirma apenas em

A respeito do uso do solo, julgue os itens a seguir.

I. A utilização inadequada dos imóveis urbanos e a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes

II. O parcelamento do solo ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana e a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente

III. A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização e a deterioração das áreas urbanizadas

IV. A ausência de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

Diante do exposto, admite-se como corretas

De acordo com a Lei nº 1.945, de 28 de dezembro de 2012 (Plano Diretor Participativo de Maracanaú), compete aos órgãos públicos municipais pertencentes ao Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Plano Diretor:

I. Coordenar e gerir o planejamento urbano municipal.

II. Manter atualizada a base cartográfica do município.

III. Prestar apoio técnico e administrativo ao conselho das cidade.

IV. Aprovar projetos relacionados à habitação de interesse social urbana

Após análise, admite-se como competências o que consta

Conforme a Lei de Parcelamento do Solo do município de Macaíba/RN, a Prefeitura Municipal, no prazo de quarenta e cinco dias úteis, contados da data de entrada do requerimento do loteador, emitirá parecer sobre a proposta de loteamento ou arruamento em consulta prévia, informando ao interessado os documentos que deverão instruir o processo definitivo de licenciamento. Poderão estar sujeitos à anuência e/ou parecer de órgãos técnicos Federal, Estadual ou autoridade metropolitana, a juízo dos órgãos técnicos competentes da Prefeitura Municipal, os loteamentos que:

I. Possam causar dano ao meio ambiente, quer por suas dimensões, quer pelo tipo de atividade que se pretenda instalar.

II. Interfiram ou tenham ligação com a rede rodoviária oficial.

III. Estejam localizados em áreas limítrofes do município ou que pertença a mais de um município.

IV. Tiverem uma área superior a 1.000.000 m².

Está correto o que se afirma em

Para melhor fiscalização, a Prefeitura Municipal de Macaíba/RN utiliza o Termo de Referência para a elaboração de Laudos de Vistoria. Na conclusão desse Termo, deve constar que o imóvel está em condições de: