A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal n. 12.587/2012, estabelece

A Lei n. 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos estados. De acordo com essa lei, a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará

A Lei Federal n. 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos. De acordo com essa lei, os instrumentos de política urbana viabilizam a realização

Segundo a Lei nº 1882/2014, que dá nova redação ao art. 87 da Lei nº 208/1996, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Rio das Ostras, é obrigatória a instalação de elevadores em prédios residenciais e comerciais com número de pavimentos maior que:

Além de outras disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, os edifícios de apartamentos:

Para que o documento denominado "Habite-se" seja expedido pela Prefeitura Municipal, é necessário que a obra:

Uma construção, para ser executada, deverá ser precedida de projeto aprovado, ter licença da Prefeitura Municipal e estar sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, excluindo-se dessa exigência:

Em termos de parcelamento do solo, a área do loteamento é um dos fatores determinantes para medidas a serem tomadas pelo poder público. Nesse sentido uma das situações na qual caberá ao Estado disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos é quando tais loteamentos abrangerem áreas superiores a:

Assinale a alternativa que apresenta que serviço consiste na ação do agente vistor/técnico que tem por objetivo constatar infrações (de acordo com a lei) e autuá-las de acordo com a Lei, podendo até lacrar o estabelecimento e qual Órgão Superior é responsável pelo mesmo:

Toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias conforme disposto. Os índices para a determinação do número de pessoas serão os mesmos adotados na tabela de Lotação das Edificações, conforme Lei nº 11.228/92. As edificações destinadas a uso residencial unifamiliar e multifamiliar deverão dispor de instalações sanitárias nas seguintes quantidades mínimas:

Analise as afirmativas abaixo:

I. Casas e apartamentos: 1 (uma) bacia, 1 (um lavatório e 1 (um) chuveiro; Áreas de uso comum de edificações multifamiliares: 1(uma) bacia, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro, separados por sexo.

II. Casas e apartamentos: 1 (uma) bacia, 1 (um lavatório e 2 (dois) chuveiros; Áreas de uso comum de edificações 1 (uma) bacia e 1 (um) lavatório para cada 50 (cinquenta) pessoas.

III. Casas e apartamentos: 1 (uma) bacia, 1 (um lavatório e 2 (dois) chuveiros; Áreas de uso comum de edificações 1 (uma) bacia e 1 (um) lavatório para cada 20 (vinte) pessoas.

Estão corretas as afirmativas: