3733086 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Caio, interessado em efetivar o loteamento do solo urbano no Município Alfa, tomou ciência de que o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, deverá ser apresentado à Prefeitura Municipal, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, além da descrição sucinta do loteamento, com as suas características, e da fixação da zona ou zonas de uso predominante, o memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:

A

as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento; e a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;

B

as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; e a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;

C

as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; e a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;

D

a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento; e a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;

E

a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências.

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3733081 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 13.089/2015: Estatuto da Metrópole

Nos termos da legislação de regência, os estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.089/2015, a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas observará a seguinte diretriz específica:

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3733067 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 13.089/2015: Estatuto da Metrópole

O Poder Executivo do Estado Alfa instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar anteprojeto de proposição legislativa que cria uma aglomeração urbana constituída por certo quantitativo de municípios, de modo a viabilizar a complementaridade funcional e a integração de certas dinâmicas, em especial as de cunho socioeconômico. Acresça-se que organizações da sociedade civil propuseram que o Município Delta, situado no território do Estado Sigma, também integrasse a aglomeração.
Ao fim de sua análise, o grupo concluiu corretamente, à luz da Lei nº 13.089/2015, que a referida aglomeração:

A

pode absorver municípios pertencentes a Alfa e a Sigma, desde que sejam aprovadas leis complementares desses dois entes federativos;

B

somente pode integrar municípios situados no território do Estado Alfa, mas é possível a celebração de convênio interfederativo com entes situados em Sigma;

C

deve contar com no mínimo três municípios, desde que limítrofes, sendo permitido que estejam situados em estados distintos, o que exige a edição de lei nacional;

D

deve promover a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, sendo vedada qualquer espécie de governança interfederativa;

E

deve ser criada em nível municipal, não estadual, sendo norteada pela autonomia política dos municípios, que poderão pactuar uma governança interfederativa.

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3732135 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

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Engenheiro Ambiental
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Entre os instrumentos dessa lei, há o plano diretor municipal, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor deve ser revisto quinquenalmente, como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias, garantindo a compatibilidade entre planejamento urbano e execução fiscal.

B

No caso de cidades com mais de cem mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

C

O plano diretor deve englobar a área urbana e de expansão urbana do município, ficando as áreas rurais sujeitas ao ordenamento territorial definido pelo Incra e pelos órgãos ambientais estaduais.

D

Municípios incluídos no Cadastro Nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos devem obrigatoriamente ter plano diretor, independentemente da quantidade de habitantes.

E

O plano diretor é obrigatório para todos os municípios, sendo seu conteúdo técnico restrito às diretrizes de uso e ocupação e parcelamento do solo, prescindindo da integração com aspectos ambientais, sociais ou de mobilidade.

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3731487 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

De acordo com a lei de uso e ocupação do solo, toda edificação, independentemente de seu uso, deverá destinar área para estacionamento, coberta ou descoberta, de fácil acesso. Dentre as determinações, está correto citar que

A

a área de estacionamento não poderá ser inferior a 8,0 m² para cada vaga.

B

edifícios de apartamentos, compostos de unidades habitacionais com área útil de 60,00m² até 180,00m² devem ter três vagas para cada unidade.

C

hospitais, casas de saúde, maternidades devem dispor de uma vaga para cada cinco leitos.

D

teatros, cinemas e auditórios devem ter uma vaga para cada vinte lugares.

E

clubes recreativos ou esportivos devem dispor de uma vaga para cada vinte frequentadores.

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3730350 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Professor PEBTT - Gestão Ambiental
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Segundo o Estatuto das Cidades, o coeficiente de aproveitamento de solo (CA) é a relação entre a área edificável e a área do terreno. Para uma construção que for além do CA básico e até o CA máximo estipulados para o município, o instrumento de política urbana utilizado denomina-se

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3728645 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Lajeado-RS

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Fiscal de Planejamento
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Em relação à obstrução de áreas públicas por construções e equipamentos temporários (tapumes, andaimes, etc.), analise as assertivas a seguir:

I. Tapumes em obras com mais de dois pavimentos devem possuir galeria sobre o passeio com altura mínima de 3 m.
II. É permitido ocupar totalmente o passeio sem galeria, desde que o tapume atinja 2 m de altura.
III. Quando autorizada a obstrução do passeio, deve-se construir brete com, no mínimo, 1,5 m de largura e altura mínima de 2,5 m.

Quais estão corretas?

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3728406 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMT
Orgão: ARIS-MT

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Segundo a Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, uma das diretrizes gerais da política urbana é a “garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações” (art. 2º, inciso I).

Um dos instrumentos previstos na legislação urbanística para dar efetividade às suas diretrizes é o estabelecimento de consórcio imobiliário. Com base nas disposições legais vigentes acerca do referido instituto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O valor das unidades imobiliárias a serem incorporadas ao patrimônio público será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.

B

Será facultado pelo poder público municipal ao proprietário da área não edificada, subutilizada ou não utilizada, incluída no plano diretor, para a qual lei municipal específica determine o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano, ou objeto de regularização fundiária, como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.

C

É considerado como forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel para a realização das obras que resultarão em unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

D

A instauração do consórcio por proprietários que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou por seus sucessores, não os eximirá das responsabilidades administrativa, civil ou criminal.

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3728393 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMT
Orgão: ARIS-MT

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Advogado
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Princípios do Direito Urbanístico

De acordo com as disposições constitucionais sobre a usucapião especial urbana, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É forma de aquisição de propriedade por quem detém a posse, sem oposição, nem interrupção, de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, utilizando-a para moradia, desde que não detenha outro imóvel urbano ou rural.

B

É um importante instrumento de política urbana, que visa atender à função social da propriedade e garantir o direito à moradia, mas tal direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

C

Os imóveis públicos não serão adquiridos por meio da usucapião especial urbana.

D

O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que conviventes ou casados.

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3726244 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: SELECON
Orgão: ION

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Arquiteto
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Conforme o Art. 13. da Lei Municipal de Niterói nº 3905/2024, “A Macrozona de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano é caracterizada pela maior diversidade de padrões de uso e ocupação do solo, desigualdade socioespacial, padrões diferenciados de urbanização e é a área do Município mais propícia para abrigar os usos e atividades urbanas.”

Conforme determinado, os objetivos de ordenamento territorial da Macrozona de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano são:

A

aumentar o processo de espraiamento urbano e da expansão fragmentada da ocupação do solo

B

estimular o uso único para reduzir os deslocamentos motorizados, equalizando os locais para uso misto

C

promover o ordenamento territorial mediante planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano

D

distribuir a população sem a preocupação com atividades socioeconômicas, infraestrutura, equipamentos urbanos e comunitários no espaço urbano

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