Nos termos da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, analise o que é afirmado nas assertivas que seguem:

I. A política urbana deve ser orientada pela flexibilização das normas ambientais e edilicias para garantir o crescimento acelerado das cidades, priorizando a expansão imobiliária sobre os impactos ambientais.

II. O desenvolvimento das cidades deve se basear exclusivamente na lógica de mercado, cabendo ao setor privado a decisão sobre a localização e a distribuição da infraestrutura urbana e dos serviços públicos.

III. A preservação do patrimônio cultural, histórico e arqueológico é um dos pilares da política urbana, devendo ser considerada nos processos de desenvolvimento municipal para evitar a descaracterização da identidade local.

IV. A politica de urbanização deve reduzir a participação da população nos processos decisórios, pois a inclusão de múltiplos agentes pode tornar a tomada de decisões mais lenta e burocrática.

Com base na legislação referida, NÃO se pode afirmar que:

Um estabelecimento comercial protocolou junto à Prefeitura um pedido de autorização para a ampliação de seu estacionamento de uso público. Durante a análise técnica do projeto arquitetônico, o Fiscal Municipal verifica que não foram previstas vagas especificas destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Considerando as disposições da Lei Federal n.º 10.098/2000, que trata da promoção da acessibilidade, é CORRETO afirmar que o Fiscal deverá:

A cidade Beta implementou um novo plano de mobilidade que prevê a construção de estacionamentos verticais no centro, a proibição de ônibus em vias principais nos horários de pico e a eliminação de faixas exclusivas para ônibus, com a justificativa de reduzir congestionamentos causados por transporte coletivo. Com base nesse cenário e na Politica Nacional de Mobilidade Urbana, analise as assertivas:

I. A eliminação de faixas exclusivas para ônibus fere o princípio da eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.

Il. A restrição ao transporte coletivo em horários de pico reforça o compromisso com a equidade no acesso ao transporte, promovendo maior fluidez nos deslocamentos de todos os cidadãos.

III. A construção de estacionamentos verticais no centro da cidade estimula o uso do transporte individual motorizado, contrariando a diretriz que prioriza o transporte público coletivo.

IV. O plano da cidade Beta não está alinhado com o objetivo de reduzir desigualdades e promover inclusão social.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

Com base no texto intitulado Introdução ao Desenvolvimento Urbano Sustentável - Módulo 1, acerca dos estudos sobre a cidade como espaço habitado, suas funções, escalas de análise e relação com o meio ambiente, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras V ou falsas F:

( ) A cidade, ao abrigar atividades econômicas de comércio de bens e serviços, elimina a possibilidade de exercer funções políticas, culturais e religiosas, pois sua principal característica é a atividade produtiva,

( ) A análise do espaço urbano sob a perspectiva biológica considera a capacidade de adaptação humana a diferentes condições ambientais, enquanto a perspectiva social enfatiza a influência da coletividade na organização do espaço habitado.

( ) A observação das cidades em diferentes escalas permite identificar tanto dinâmicas locais do cotidiano da população quanto aspectos estruturais mais amplos, como infraestrutura e logística em nível nacional.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Em projetos de acréscimos, modificações ou reformas, o Código de Obras de Dionísio Cerqueira-SC determina convenções específicas para a representação gráfica de diferentes elementos da edificação. Essas convenções padronizam os tipos de traço e cores, permitindo leitura precisa do projeto. Sobre esse tema, relacione corretamente os traços indicados na Coluna A com os exemplos correspondentes da Coluna B.

Coluna A (traços):

1−Traço cheio preto.

2−Tracejado vermelho.

3−Pontilhado amarelo.

Coluna B (exemplos):

(__)Representação de uma parede que já existe e será mantida sem alterações.

(__)Marcação de uma varanda a ser eliminada por representar risco estrutural.

(__)Indicação de um novo banheiro a ser construído na área de serviço.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Plano Diretor do Município de Dionísio Cerqueira-SC organiza as diretrizes e estratégias para o desenvolvimento sustentável local, com base em princípios de justiça social, equilíbrio ambiental e participação popular. Os objetivos do plano incluem aspectos diversos do território, da administração e das relações sociais, urbanas e rurais. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A promoção da participação popular no processo de planejamento municipal constitui objetivo específico do desenvolvimento sustentável municipal, conforme descrito no Art. 5º da lei.

(__)A realização da igualdade e da justiça social figura entre os objetivos centrais do desenvolvimento sustentável municipal, estabelecidos no Art. 5º do Plano Diretor.

(__)A preservação do meio ambiente natural e cultural do Município é definida como objetivo operacional do desenvolvimento sustentável local, conforme disposto no Art. 5º.

(__)A ordenação do crescimento do Município, em seus aspectos físicos, econômicos, sociais, ambientais, culturais e administrativos, é reconhecida como objetivo do desenvolvimento sustentável municipal segundo o Art. 5º do Plano Diretor.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 — Lei de Parcelamento do Solo Urbano e com base nos requisitos dos loteamentos, analisar os itens.

I. Os lotes terão área mínima de 100m² e frente mínima de 10 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 10 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 4 metros de cada lado.

III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de no mínimo 15 metros de cada lado.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, para aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento acompanhado de:

Em relação aos instrumentos da política urbana, de acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, são considerados instrumentos de planejamento municipal:

I. Plano plurianual.

II. Zoneamento ambiental.

III. Gestão orçamentária participativa.

Está CORRETO o que se afirma: