974532 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Patos Minas-MG

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Engenheiro de Trânsito e Transporte
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 8 a 13: Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes:

I. Contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços.

II. Simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão.

III. Modicidade da tarifa para o usuário.

IV. Integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades.

Estão corretas as diretrizes

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974531 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Patos Minas-MG

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Engenheiro de Trânsito e Transporte
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

De acordo com os princípios da mobilidade urbana sustentável, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Integração entre os modos e serviços de transporte urbano.

( ) Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade.

( ) Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.

( ) Restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados.

( ) É necessário preservar o meio ambiente, assim como as construções históricas para incentivar a diversidade sociocultural das cidades.

A sequência está correta em

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974530 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Patos Minas-MG

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Fiscal do Meio Ambiente
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

O planejamento urbano quanto ao urbanismo é entendido como o estudo do fenômeno urbano em sua dimensão espacial, tendo a mesma atuação no espaço urbano.

A

O planejamento urbano, segundo um ponto de vista contemporâneo (e, em certa medida, pós-moderno), tanto enquanto disciplina acadêmica quanto como método de atuação no ambiente urbano, lida basicamente com os processos de produção, estruturação e apropriação do espaço urbano.

B

Os planejadores urbanos trabalham tradicionalmente junto das autoridades locais, geralmente, para a municipalidade da cidade ou vila, embora nas últimas décadas tenham se destacado os profissionais que trabalham para organizações, empresas ou grupos comunitários que propõem planos para o governo.

C

Os planejadores urbanos, os profissionais que lidam com este processo, aconselham municípios, sugerindo possíveis medidas que podem ser tomadas com o objetivo de melhorar uma dada comunidade urbana, ou trabalham para o governo ou empresas privadas que estão interessadas no planejamento e construção de uma nova cidade ou comunidade, fora de uma área urbana já existente.

D

Os planejadores urbanos, os profissionais que lidam com este processo, aconselham municípios, sugerindo possíveis medidas que podem ser tomadas com o objetivo de melhorar uma dada comunidade urbana, ou trabalham para o governo ou empresas privadas que estão interessadas no planejamento e construção de uma nova cidade ou comunidade, fora de uma área urbana já existente.

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974529 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Patos Minas-MG

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Engenheiro de Trânsito e Transporte
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

De acordo com a legislação vigente, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garantem os deslocamentos de pessoas

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915053 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente - Vistor
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Legislação Estadual e Municipal

Com base na Lei Complementar Municipal de Mogi das Cruzes 6562/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição, terraplenagem ou obra de qualquer natureza, poderá ser executada sem o competente Alvará de Licença expedido pela Prefeitura.

B

Estando a obra em desacordo com a planta aprovada ou com as especificações contidas no Alvará, será notificado o responsável para regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias. Não atendida a notificação, será aplicada a multa no valor equivalente a 500 UFMs (Quinhentas Unidades Fiscais do Município), permanecendo a obra embargada, até a sua regularização, com a substituição e aprovação do novo projeto.

C

A planta da edificação devidamente aprovada pelos órgãos competentes, bem como o Alvará correspondente deverão permanecer na obra, sendo o proprietário ou responsável obrigado a exibi-los à fiscalização, sempre que solicitado.

D

Expirado o prazo do embargo de 30 (trinta) dias sem que tenha sido dada entrada no projeto para aprovação e/ou o não acatamento do embargo, será aplicada a multa no valor equivalente a 120 UFMs (Cento e Vinte Unidades Fiscais do Município). Caso ainda permaneça inalterada a situação após esse prazo, a multa no valor equivalente a 120 UFMs (Cento e Vinte Unidades Fiscais do Município) será aplicada a cada 30 (trinta) dias, até a solução final.

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914578 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente - Vistor
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Legislação Estadual e Municipal

Complete a lacuna abaixo assinalando a alternativa correta.

De acordo com a Lei Municipal 5.756/2005, fica proibido o funcionamento de lojas de conveniência, bares e similares, bem como a comercialização de bebidas alcoólicas em tais estabelecimentos, no horário entre , em todo o município de Mogi das Cruzes.

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914244 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente - Vistor
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Legislação Estadual e Municipal

De acordo com o Decreto Municipal 10.242/2010 de Mogi das Cruzes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O anúncio publicitário, após o devido licenciamento outorgado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo – SMPU, receberá um número no Cadastro de Anúncios do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças.

B

Deverá constar obrigatoriamente do Cadastro de Anúncios Publicitários, os dados dos responsáveis pelo anúncio do proprietário e/ou possuidor do imóvel onde será instalado o anúncio publicitário e, quando for o caso, da empresa ou profissional responsável pelos aspectos técnicos e de segurança por sua instalação.

C

Os anúncios que apresentem características gráficas diferenciadas e que não estejam incorporados à paisagem da área, em razão do tempo de sua existência e especificidade, serão objeto de análise e aprovação, caso a caso, a partir de critérios técnicos, pelo Conselho Municipal de Proteção à Paisagem Urbana COMPPU, ressalvadas as competências da DM são de Preservação do Patrimônio Histórico DPPH da Secretaria Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico de Mogi das Cruzes - COMPHAP, para os casos previstos na legislação vigente.

D

A licença outorgada para anúncios publicitários independerá de renovação, exceto se ocorrer alteração de suas características, dimensão ou estrutura de sustentação, hipótese em que a licença expedida perderá sua eficácia e nova licença deverá ser solicitada.

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914120 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente - Vistor
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Legislação Estadual e Municipal

Com base no Decreto Municipal 11.587 de 2011 da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e em seu artigo 17 que trata da divisão de mapeamento e fiscalização e sabendo que são 17 (dezessete) atribuições especificas neste artigo, analise algumas destas atribuições apresentadas abaixo, coloque (V) para verdadeiro ou (F) para falso e em seguida assinale a alternativa correta.

( ) coordenar a execução de projetos de mapeamento sistemático, cadastral, temático e especial de interesse do Município.

( ) coordenar a execução dos serviços de reambulação, fotointerpretação, desenho cartográfico e genérico, de aerolevantamento e outros de interesse do Município.

( ) elaborar plantas e mapas referentes às áreas a serem cadastradas.

( ) manter organizados e atualizados os dados referentes ao histórico do Município e dos Distritos, leis de criação e a descrição de suas divisas.

( ) elaborar memoriais descritivos dos limites do perímetro urbano do Município e da expansão urbana de acordo com as normas cartográficas vigentes.

( ) manter atualizados os mapas e plantas municipais, temáticos e de loteamentos, levantamentos de projetos e outros de interesse do Município.

( ) executar e fiscalizar o levantamento de demarcação de áreas urbanas de domínio público e a fiscalização das áreas de domínio particular.

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914104 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente - Vistor
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Legislação Estadual e Municipal

Com base no Decreto Municipal 11.587 de 2011 da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e em seu artigo 42 que trata das atribuições específicas ao Departamento de Projetos Físicos e Urbanísticos, assinale a alternativa correta.

A

É atribuição específica deste departamento propor a fixação do perímetro urbano.

B

É atribuição específica deste departamento coordenar as equipes de trabalho no cumprimento das tarefas de elaboração de projetos físicos e urbanísticos.

C

É atribuição específica deste departamento laborar pareceres técnicos, levantamentos topográficos e alinhamentos.

D

É atribuição específica deste departamento realizar tarefas de elaboração, revisão, atualização e monitoramento permanente do sistema municipal de planejamento e desenvolvimento do território urbano e rural do Município, buscando a qualidade de desenvolvimento do Plano de Governo, o atendimento as diversas secretarias municipais e aos munícipes.

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913937 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente - Vistor
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Legislação Estadual e Municipal

Com base na Lei Municipal 6.334/2009, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, visíveis a partir de logradouro público no território do Município de Mogi das Cruzes, coloque (V) para verdadeiro ou (F) para falso e em seguida assinale a alternativa correta.

( ) Para fins de aplicação desta lei, considera-se paisagem urbana o espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infraestrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza, elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública e logradouros públicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo.

( ) A aprovação do anúncio indicativo nas edificações e áreas enquadradas como de interesse de proteção e preservação do patrimônio histórico e dos bens de valor cultural fica condicionada à prévia autorização da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e da Secretaria Municipal de Cultura.

( ) Nos imóveis públicos ou privados com estada igual ou maior que 100,00m (cem metros) poderão ser instalados 2 (dois) anúncios com área total não superior a 10,00 m2 (dez metros quadrados) cada um.