1104257 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina sobre parcelamento do solo urbano na Lei nº 6.766/1979.

A

Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

B

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

D

Os Municípios com menos de cinco mil habitantes e aqueles cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6º e 7º da Lei nº 6.766/1979.

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1104256 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície

No que se refere à disciplina sobre direito de superfície na Lei nº 10.257/2001, a concessão do direito de superfície

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1104255 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Assinale a alternativa que apresenta afirmação corretaa respeito da disciplina sobre parcelamento do solo urbano na Lei nº 6.766/1979.

A

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 2 (dois) anos, sob pena de caducidade da aprovação.

B

É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis no plano diretor ou em legislação dele derivada.

C

Não se admite, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas.

D

Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.

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1104254 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em relação às regras instituídas pela Lei nº 10.257/2001.

A

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.

B

A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.

C

As áreas em que incide o direito de preempção devem ser delimitadas por decreto do Prefeito Municipal.

D

O prazo de vigência do direito de preempção não pode ser superior a cinco anos, podendo ser renovado a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

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1078311 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Bom Jesus-PI

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Procurador Municipal
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo

Sobre direito urbanístico e direito ambiental, marque a opção INCORRETA.

A

O Estatuto da Cidade determina que, em caso de descumprimento das condições e dos prazos para utilização de imóvel urbano, o Município procederá à aplicação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

B

A lei 6.766/1979 determina que o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, sendo o desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, e o loteamento, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C

A lei 6.938/81 define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

D

Zoneamento ambiental é instrumento da política nacional do meio ambiente, definido pela Lei 6.938/1981, regulamentado pelo Decreto 4297/2002, que estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, como instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, visando garantir o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

E

A Lei 13.123/2015 define conhecimento tradicional associado à diversidade biológica como a informação ou prática de população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético;

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1048009 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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Assessor Jurídico/Procurador Geral
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral

O Estatuto da Cidade traz alguns instrumentos da política urbana, dentre eles o planejamento municipal, no qual se inclui, em especial:

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1048008 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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Assessor Jurídico/Procurador Geral
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Quanto ao parcelamento do Solo Urbano, é correta a seguinte afirmação:

A

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias, logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C

Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, ainda que tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

D

Não será permitido o parcelamento de solo para fins urbanos em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ainda que previamente saneados.

E

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal

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1032604 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/01), o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, denomina-se

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1032603 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Sobre o que dispõe a lei do parcelamento do solo, é correto afirmar que

A

a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal, diretrizes essas que depois de expedidas valerão pelo prazo máximo de dois anos.

B

o registro do loteamento só poderá ser cancelado por ordem judicial e independentemente da sentença ter transitado em julgado.

C

o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes, devendo porém, para ter validade, ter anuência expressa do Poder Público Estadual.

D

será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

E

os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, em nenhuma hipótese, a partir da aprovação do loteamento pelos órgãos competentes.

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974533 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Patos Minas-MG

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Fiscal do Meio Ambiente
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de planejamento ambiental. No âmbito do meio ambiente urbano, são considerados os principais instrumentos de planejamento ambiental: