909781 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral

A propósito dos institutos jurídicos e políticos previstos como instrumentos da política urbana pelo Estatuto da Cidade,

A

os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados exclusivamente para regularização fundiária e execução de programas e projetos habitacionais de interesse social

B

a transferência do direito de construir confere autorização ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

C

o direito à usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecido ao herdeiro legítimo do possuidor, ainda que não resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

D

o direito de superfície abrange exclusivamente o direito de utilizar o solo e o espaço aéreo relativo ao terreno.

E

no exercício do direito de preempção o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada pelo terceiro interessado na compra, se este for inferior àquele, apenas na hipótese de alienação a terceiro processada em condições diversas da proposta.

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892624 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TRE-RR

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção

O direito de preempção será exercido sempre que

A

investidores privados necessitarem de áreas para criação de novos polos industriais.

B

investidores privados necessitarem de áreas para criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, bem como ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

C

o Poder Público necessitar de áreas para execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

D

investidores privados necessitarem de áreas para expansão agropecuária.

E

organizações não governamentais necessitarem de áreas para execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, assim como, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

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892623 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TRE-RR

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície

De acordo com a Lei n° 10.257/2001, o direito de superfície abrange o direito de utilizar

A

apenas o solo e o subsolo relativo ao terreno, na forma estabelecida entre as partes envolvidas, não sendo necessário atender às legislações correlatas vigentes.

B

o solo e/ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, não sendo necessário atender às legislações correlatas vigentes.

C

apenas o solo relativo ao terreno, na forma estabelecida na legislação fundiária.

D

apenas o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida na legislação urbanística e ambiental vigentes.

E

o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

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890817 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 25 a 36-A: Contratos

À luz da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

A

Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.

B

É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

C

O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

D

Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.

E

Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

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880771 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança

Nos termos do Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança

A

é essencial para empreendimentos previstos na Constituição Estadual.

B

é de aplicação imediata a todos os empreendimentos imobiliários.

C

é de regulamentação de cada Estado da federação mediante lei da Assembleia Legislativa.

D

depende de organização em lei geral estabelecida pela União para aplicação imediata.

E

deve estar previsto em lei municipal que definirá os empreendimentos onde será aplicável.

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874113 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Profissional Jr - Direito
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Nos termos do Estatuto da Cidade, o Estudo de Impacto de Vizinhança

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823190 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Benedito Novo-SC

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Benedito Novo, Lei Complementar 48/2006, as novas vias públicas classificadas como principais a serem abertas no município, deverão ter, no mínimo, as seguintes medidas:

A

6,0 m (seis metros) de largura de pista e 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) de passeio em cada lado.

B

12,0 m (doze metros) de largura de pista e 2,00 m (dois metros) de passeio em cada lado.

C

9,0 m (nove metros) de largura de pista e 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) de passeio em cada lado.

D

10,0 m (dez metros) de largura de pista e 2,00 m (dois metros) de passeio em cada lado.

E

8,0 m (oito metros) de largura de pista e 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) de passeio em cada lado.

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817640 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e Municipal

O Plano Diretor de Santo André, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

O Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer é elemento da Política de Saneamento Ambiental Integrado. Sobre as disposições desse tema leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I- Há uma hierarquização das áreas verdes destinadas à preservação e ao lazer.

II- Há o tratamento paisagístico a ser conferido às unidades do sistema, de forma a garantir multifuncionalidade as mesmas e atender às demandas por gênero, idade e condição física.

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815231 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFT
Orgão: Pref. Porto Nacional-TO

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Agente de Fiscalização - Posturas e Obras
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Legislação Estadual e Municipal

O Decreto Nº 051/2007, em seu Artigo 4º, explicita que a implantação e parcelamento do solo para fins urbanos depende de análise e aprovação do projeto, com emissão da respectiva licença urbanística pela autoridade licenciadora. Segundo esse Decreto, é CORRETO afirmar que:

A

a licença ambiental do parcelamento prevê a licença ambiental das obras e atividades a serem implantadas nos lotes ou unidades autônomas produzidos, a qual deve ser feita na forma da legislação ambiental.

B

a emissão de licença urbanística não dispensa o licenciamento ambiental das obras pelo Instituto de Natureza do Tocantins, nos termos da legislação estadual e observadas as disposições da Lei Complementar Nº 07/2006.

C

a emissão de licença urbanística dispensa o licenciamento ambiental das obras pelo Instituto de Natureza do Tocantins, nos termos da legislação estadual e observadas as disposições da Lei Complementar Nº 07/2006.

D

a comprovação do atendimento das condições ambientais estabelecidas ocorrerá mediante laudo favorável pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), não sendo necessária vistoria.

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813919 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFT
Orgão: Pref. Porto Nacional-TO

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Agente de Fiscalização - Posturas e Obras
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Segundo a Lei N° 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, para garantir a gestão democrática da cidade deverão ser utilizados, dentre outros, os seguintes instrumentos:

I. órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.
II. debates, audiências e consultas públicas.
III. conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.
IV. iniciativa popular de projetos de lei e de planos.

Indique a alternativa CORRETA.