O Código de Posturas de Benedito Novo, Lei 29/1963, determina que, se houver uma mudança do construtor, no decorrer de uma obra, o procedimento a ser adotado é:

A

O proprietário deverá comunicar, por escrito, o nome do novo profissional responsável, que assinará, juntamente com o proprietário, a referida comunicação.

B

O novo profissional responsável, no prazo de quinze dias úteis, contados da data da retirada do construtor original, deverá comunicar por escrito a situação.

C

No prazo de sete dias úteis, contados da data da retirada do construtor original, o proprietário deverá comunicar, por escrito, o nome do novo profissional responsável.

D

O proprietário deverá solicitar à Prefeitura Municipal a indicação de novo profissional responsável.

E

O construtor original e o novo responsável técnico deverão encaminhar uma comunicação do fato pelos dois assinada.

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797417 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Assinale a alternativa que aponta para um instrumento da Política Urbana qualificado como instituto jurídico e político previsto expressamente no Estatuto da Cidade:

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797378 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Nova Aurora-GO

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Acerca das habitações e terrenos, indique a afirmativa incorreta.

A

Os proprietários ou inquilinos são responsáveis pela limpeza dos quintais, pátios, prédios e terrenos.

B

O município, depois de notificar o faltoso, poderá mandar fazer a limpeza de habitação ou terreno e efetuar a cobrança do valor devido.

C

O lixo hospitalar deve ser colocado em embalagem própria que evite a contaminação.

D

Os imóveis localizados em ruas que disponham de serviço de rede de água tratada, a critério do proprietário, poderão dispor, também, de cisternas ou poços.

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797375 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Benedito Novo-SC

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

O Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Benedito Novo, Lei Complementar 48/2006, estabeleceu que o gabarito ou número de pavimentos máximo na macrozona urbana é de:

A

8 (oito) pavimentos na Zona de Urbanização e 4 (quatro) pavimentos na Zona Industrial.

B

8 (oito) pavimentos na Zona de Urbanização e 2 (dois) pavimentos na Zona Industrial.

C

6 (seis) pavimentos na Zona de Urbanização e 2 (dois) pavimentos na Zona Industrial.

D

6 (seis) pavimentos na Zona de Urbanização e 4 (quatro) pavimentos na Zona Industrial.

E

4 (quatro) pavimentos na Zona de Urbanização e 2 (dois) pavimentos na Zona Industrial.

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797138 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

A questão a seguir trata do Código de Obras do Município de Santo André, que visa garantir condições de segurança, habitabilidade, durabilidade e acessibilidade, compatíveis com o uso da edificação e equipamento, observada a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como as normas legais federais e estaduais pertinentes e as normas técnicas oficiais (NTOs).

Segundo o Código de Obras de Santo André, no processo de produção da edificação ou equipamento, e execução de obra ou serviço estão envolvidos prefeitura, proprietário, profissional e usuário. Assinale abaixo o que é de direito e responsabilidade do proprietário.

A

Fornecer subsídios, restrições e diretrizes para a elaboração de projetos e execução de obras e serviços.

B

Promover a manutenção preventiva da edificação e equipamento, bem como manter em bom estado de conservação as áreas de uso comum da edificação e as áreas públicas sob sua responsabilidade.

C

Garantir o desempenho do projeto, consideradas as condições de segurança, habitabilidade, durabilidade e acessibilidade.

D

Manter o imóvel em conformidade com a legislação e, no caso de alteração construtiva na edificação, recorrer a um profissional habilitado, respondendo, na falta deste, pelas consequências diretas e indiretas advindas das modificações.

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797021 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Benedito Novo-SC

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

O documento, expedido pelo Agente Fiscal de Posturas, que tem por objetivo informar ao responsável sobre a existência de indícios de irregularidades no objeto de fiscalização, é denominado:

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796919 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Campo Alegre Goiás-GO

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Fiscal de Tributos e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Quanto às infrações e penalidade estabelecidas no Código de Posturas, analise os itens abaixo.

I - Quando não atendida exigência relacionada com a estabilidade do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, de proteção a saúde e à vida dos trabalhadores, segurança pública, sossego e repouso da vizinhança, a Prefeitura poderá determinar o corte do fornecimento de energia elétrica.

II - De acordo com o código de Posturas o fabricante, o dono do estabelecimento, o vendedor ou o transportador de produto alimentício adulterado, fraudado ou falsificado pode ser enquadrado como infrator, apurada a respectiva responsabilidade.

III - No caso citado no item anterior, a lavratura do auto de infração independe de testemunha e o servidor municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pelo mesmo, incorrendo em falta grave no caso de erro ou excesso.

É/são correto(s):

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796789 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GL Consultoria
Orgão: Câm. Presidente Prudente-SP

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Controlador Interno
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Legislação Estadual e MunicipalPlanos Diretores Municipais

Sobre as obras, serviços públicos, aquisições e alienações, de acordo com o Plano Diretor do Município de Presidente Prudente, é incorreto afirmar que:

A

( ) As obras, serviços, aquisições e alienações serão contratados mediante contrato particular, ressalvados os casos especificados na legislação que exigem licitação pública;

B

( ) O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado a União ou entidades particulares, e consórcio com outros municípios;

C

( ) A doação de bem público será permitida para entidade que cumpra função social, quando houver interesse público;

D

( ) O uso de bens municipais poderá ser concedido a terceiros mediante concessão, permissão ou autorização, desde que o interesse público exigir.

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796729 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CEC
Orgão: Pref. Bocaiúva Sul-PR

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e Municipal

O Plano Diretor Municipal de Bocaiúva do Sul, instituído pela Lei n.º 269 de 2008, prevê sua implementação por meio de um conjunto de instrumentos para estabelecer a Política Urbana Municipal em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade.

Sobre o Plano Diretor Municipal, suas políticas e instrumentos, analise as opções a seguir e, após, assinale a alternativa correta:

I. O saneamento ambiental não é objeto de regulamentação de um Plano Diretor Municipal.

II. O instrumento chamado de “Operações Urbanas Consorciadas” autoriza o município a praticar alterações nos índices urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo e normas edilícias.

III. O “Estudo de Impacto Ambiental” (EIA.) e o “Relatório de Impacto Ambiental” (RIMA.) são instrumentos da implementação da Política Ambiental Municipal para licenciar ou não atividades modificadoras do meio ambiente.

IV. “Direito de Preempção” é o instrumento que permite ao Poder Público Municipal viabilizar a produção de loteamentos ou empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (HIS) nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

V. O “Tombamento”, utilizado como instrumento de uma Política Territorial Municipal, não prevê aplicação aos bens de interesse ambiental.