Considerando-se o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Benedito Novo, Lei Complementar 48/2006, quanto aos índices urbanísticos, analise os itens a seguir:

I- O afastamento e/ou recuo frontal é obtido a partir da projeção ortogonal da construção ao alinhamento predial.

II- O afastamento e/ou recuo do sistema viário é a faixa de domínio de utilização pública, obtida a partir do eixo da pista em direção a cada uma de suas laterais.

III- Os recuos de ajardinamento podem ser utilizados para a ampliação da calçada e desenvolvimento de atividades ao ar livre em áreas comerciais e de serviço.

Assinale a alternativa correta:

Responda com base na Lei Municipal 8.696 de 17/12/2004 considerando suas alterações e adequações posteriores à sua promulgação.

Para os fins do Estatuto da Cidade são utilizados, entre outros instrumentos: I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III - planejamento municipal.

A ação ou omissão contrária às disposições do Código de Posturas de Benedito Novo, Lei 29/1963, constitui infração, incorrendo seu autor ou responsável em pena de:

De acordo com o Estatuto da Cidade, promulgado pela Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, é correto afirmar que:

O Plano Diretor de Santo André, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Benedito Novo, Lei Complementar 48/2006, a proibição de alguns usos e atividades em determinadas zonas do município é determinada pela sua função, pelo porte ou ainda se for considerada geradora de incômodo ao entorno imediato, tráfego, impacto urbanístico ou risco ambiental. Para essa análise, são classificadas como de grande porte as edificações de uso comercial com mais de: