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796690
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Para os fins do Estatuto da Cidade são utilizados, entre outros instrumentos: I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III - planejamento municipal.
Sobre a transferência do direito de construir que consta no Estatuto da Cidade, leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I- O instrumento foi concebido de modo a permitir que os proprietários de imóveis a serem preservados fossem compensados pelo fato de que em seus imóveis o coeficiente ou densidade básicos estabelecidos para o território urbano não podem ser atingidos sob pena de comprometer o objetivo da preservação de imóveis de interesse histórico, paisagístico ou ambiental.
II- O objetivo da transferência do direito de construir é viabilizar a preservação de imóveis ou áreas de importante valor histórico ou ambiental.
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796293
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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O Plano Diretor de Santo André, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Leia as afirmações abaixo sobre os objetivos gerais da política urbana e social e assinale a alternativa correta.
I- Promover o desenvolvimento econômico local, de forma social e ambientalmente sustentável.
II- Garantir o direito universal à moradia digna, democratizando o acesso a terra e aos serviços públicos de qualidade.
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793789
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Para os fins do Estatuto da Cidade são utilizados, entre outros instrumentos: I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III - planejamento municipal.
Segundo o Estatuto da Cidade o Estudo de Impacto da Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise de no mínimo os itens relacionados abaixo EXCETO o que está na alternativa:
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A Lei N° 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, faz referência aos instrumentos de política urbana. Dentre estes, serão utilizados para o planejamento municipal, em especial
I. somente o plano diretor;
II. a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
III. o zoneamento ambiental;
IV. o plano plurianual;
V. as diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
VI. a gestão orçamentária participativa;
VII. somente planos, programas e projetos setoriais;
VIII. os planos de desenvolvimento econômico e social.
II. a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
III. o zoneamento ambiental;
IV. o plano plurianual;
V. as diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
VI. a gestão orçamentária participativa;
VII. somente planos, programas e projetos setoriais;
VIII. os planos de desenvolvimento econômico e social.
Indique a alternativa CORRETA.
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793697
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Para os fins do Estatuto da Cidade são utilizados, entre outros instrumentos: I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III - planejamento municipal.
O Estatuto da Cidade cita a criação de Zonas Especiais de Interesse Social. Essas zonas têm os objetivos citados abaixo EXCETO o que está na alternativa:
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793660
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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A questão a seguir trata do Código de Obras do Município de Santo André, que visa garantir condições de segurança, habitabilidade, durabilidade e acessibilidade, compatíveis com o uso da edificação e equipamento, observada a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como as normas legais federais e estaduais pertinentes e as normas técnicas oficiais (NTOs).
Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I- O pedido do Alvará de construção e de reforma sem acréscimo de área será formulado através de requerimento próprio acompanhado de documentação que comprove a propriedade ou posse, e que caracterize o imóvel, levantamento topográfico, peças gráficas que permitam a perfeita compreensão da obra ou serviço a ser executado, informação de movimento de terra com o volume dos cortes e aterros, e demais documentos exigidos por legislação específica.
II- O Alvará de Demolição será emitido a pedido do interessado, assistido por profissional habilitado, mediante processo administrativo, quando da aprovação de pedido para demolição total ou parcial de edificação.
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As coberturas das edificações serão construídas com materiais que permitam.
I- Perfeita permeabilização;
II- Isolamento técnico.
II- Isolamento técnico.
Essas afirmações:
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791138
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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O Plano Diretor de Santo André, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Sobre os objetivos da política de uso e gestão dos imóveis públicos, leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I- Definir restrições e normas direcionadas à intervenção e ocupação em áreas públicas.
II- Garantir a destinação a todos os imóveis públicos de forma a otimizar ao máximo suas potencialidades.
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O Código de Posturas de Benedito Novo, Lei 29/1963, proíbe a colocação de anúncios, seja qual for a sua forma ou composição, em alguns lugares. Em relação a isso, analise os itens abaixo:
I- Sobre monumentos públicos.
II- Em terrenos baldios.
III- Em postes de iluminação pública ou da rede telefônica.
IV- Nas áreas residenciais.
V- Diretamente sobre as árvores da arborização pública.
VI- Em qualquer parte dos cemitérios ou templos religiosos.
Assinale a alternativa certa:
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Identifique os conceitos que constam da legislação do uso do solo.
I- A subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, é considerada: .
II- A subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes é considerada: .
Completa o enunciado a alternativa:
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