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Nos termos da Lei Complementar 48/2006, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Benedito Novo, a licença ou autorização de construção, ampliação ou funcionamento de um empreendimento que venha a causar grande impacto urbanístico e ambiental poderá ser condicionada à elaboração e aprovação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIV) e do seu respectivo Relatório que deverá contemplar, entre outras, algumas questões. Analise as questões a seguir:
I- Periculosidade.
II- Vibração.
III- Poluição sonora, atmosférica e hídrica.
IV- Filiação partidária e religiosa dos ocupantes.
V- Nível de renda e etnia dos ocupantes.
VI- Sistema de circulação e transporte (carga e descarga, embarque e desembarque, etc.).
Estão corretos apenas os itens:
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789978
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Responda com base em: Lei de Uso e Ocupação de Solo – LUOPS Lei nº 8.836, de 10 de maio de 2006
De acordo com o artigo 11 todos os usos poderão se instalar na Macrozona Urbana e sua distribuição no território se dará em função da potencialidade dos mesmos em gerar o que se descreve a seguir, EXCETO pelo que se lê na alternativa:
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Leia as afirmações abaixo, considerando o que consta no Código de Posturas de Nova Aurora.
I. É prevista a possibilidade de fabricação e depósito de explosivos no território do município.
II. A exploração de pedreiras, cascalheiras e depósitos de areia e saibro não é permitida no território do município.
III. A instalação de olarias estará condicionada à instalação de filtros apropriados para tratamento da fumaça e de outros resíduos nocivos à saúde publica.
É/São verdadeira(s):
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758603
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Campo Alegre Goiás-GO
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Campo Alegre Goiás-GO
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Sobre o exercício da fiscalização pelo órgão municipal competente, analise os itens abaixo.
( ) o alvará de localização e funcionamento deverá ser apresentado à fiscalização da Prefeitura, sempre que solicitado, podendo permanecer sob a guarda do contador da empresa.
( ) Em qualquer lugar ou momento, o vendedor ambulante é obrigado a exibir à fiscalização municipal a licença para o exercício do comércio ambulante.
( ) Quem embaraçar a autoridade municipal incumbida de fiscalizar gêneros alimentícios será punido com multa, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.
( ) O proprietário de instalações de instalações elétricas e mecânicas sujeitas à licença para instalação e funcionamento, deverá exibir essa licença à fiscalização, assim que o fiscal adentrar o estabelecimento.
Quanto á veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações acima, a sequencia correta é:
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O Artigo 2º da Lei Complementar Nº 06/2006, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo nas Macrozonas Urbanas do Município de Porto Nacional, define como:
I. alinhamento do lote: a linha divisória entre o lote e o logradouro público.
II. chácara de recreio: lotes com grandes áreas, destinados à habitação unifamiliar, nos quais será permitida a existência de duas habitações, uma principal e outra secundária.
III. coeficiente de aproveitamento: o índice pelo qual se deve multiplicar a área do lote a fim de se obter a área máxima de construção permitida no mesmo.
IV. estacionamento: a área para guarda de veículos, de uso rotativo.
V. frente do lote ou testada: a dimensão medida na parte anterior do lote que faz divisa com o logradouro público.
VI. lote: a parcela de terreno, bem definida e delimitada, resultante do parcelamento do solo urbano devidamente aprovado e inscrito no Registro de Imóveis competente, servido, pelo menos, de infraestrutura básica.
Indique a alternativa CORRETA.
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Observe a redação do art. 175 da Lei n.º 533/2012 – Código de Obras:
Art. 175 – As obras de qualquer natureza a serem realizadas por instituições públicas municipais, estaduais ou federais não poderão ser executadas sem licença aprovação dos projetos respectivos pelo Município, devendo ser obedecidas em tais obras as determinações deste Código e das demais legislações aplicáveis.
De acordo com as informações fornecidas na questão, julgue os itens abaixo como Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Governador Beto Richa resolve executar uma reforma e ampliação no Colégio Estadual Quielse Crisóstomo da Silva. Ele solicita os projetos e a contração de uma empreiteira para executar as obras. Em momento algum solicita a Licença de Construção para o município de Bocaiúva do Sul. Neste caso, não há necessidade do Fiscal Fazendário embargar a obra, pois ela foi solicitada pelo Governador do Estado.
( ) O Governo Federal pode construir uma biblioteca em Bocaiúva do Sul sem solicitar a Licença de Construção, pois cultura é muito importante.
( ) É possível uma reforma e ampliação da Prefeitura do Município de Bocaiúva do Sul sem Licença de Construção e em desacordo com o Código de Obras, pois as leis podem ser alteradas.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
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Segundo dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos fundamentos do direito urbanístico, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é
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De acordo com a Lei 29/1963, que instituiu o Código de Posturas de Benedito Novo, se, após expedido o alvará de licença de um teatro, cinema, circo ou qualquer outra casa de diversões públicas, for verificada a falta de condições de higiene, segurança e comodidade, o procedimento admistrativo a ser adotado será:
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757957
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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O Plano Diretor de Santo André, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Sobre os objetivos do Sistema de Mobilidade, leia atentamente as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I- Priorizar o modo motorizado.
II- Reduzir a necessidade de deslocamento.
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Segundo a Lei Complementar Nº 05/2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Porto,capítulo IV, Artigo 25°, o ordenamento territorial do Município será efetivado mediante:
I. o macrozoneamento.
II. a estruturação das vias de circulação de veículos e pedestres.
III. a preservação do patrimônio histórico e cultural.
IV. o microzoneamento.
II. a estruturação das vias de circulação de veículos e pedestres.
III. a preservação do patrimônio histórico e cultural.
IV. o microzoneamento.
Indique a alternativa CORRETA.
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