2425035 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista Municipal - Consultoria em Sistemas Públicos
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Sobre a Lei 10.257/01 – Estatuto da Cidade, pode-se afirmar que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I. Adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.

II. Adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.

III. Diferenciação de condições entre os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

É correto o que está contido em

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2424784 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista Municipal - Auditoria em Sistemas Públicos
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Acerca da Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade pode-se afirmar que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I. garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

II. gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

III. cooperação entre os governos estadual e municipal, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento exclusivo ao interesse social.

É correto o que está contido em

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2424739 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Arquiteto
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Legislação Estadual e Municipal

Analise as assertivas considerando as razões e as áreas permitidas para que o proprietário de imóvel urbano possa transferir o direito de construir para outro local ou alienálo, mediante escritura pública lavrada pelo poder público Municipal, quando não puder atingir o potencial construtivo admitido no imóvel estabelecido no Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus.

I. Interesse coletivo de implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

II. Preservação das características do imóvel por interesse histórico, cultural, ambiental, paisagístico ou social.

III. Execução de programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

IV. As áreas rurais; as áreas de transição, as áreas de proteção das unidades de conservação e as áreas de preservação permanente, foram definidas como passíveis da transferência do direito de construir. Dessa forma, buscou-se minimizar a pressão da indústria imobiliária e, ao mesmo tempo, incentivar a baixa densidade.

É correto o que se afirma em

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2411694 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Fiscal - Patrimônio
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Legislação Estadual e Municipal

De acordo com o disposto na Legislação Municipal de Uberlândia sobre uso e ocupação do solo, é proibida a instalação na zona rural de

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2234739 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Constituição Federal de 1988 estabelece a responsabilidade da provisão de moradias aos governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal. O Estatuto da Cidade, aprovado em 2001, é a principal legislação de regulação do espaço urbano e tem como elemento fundamental para o equacionamento da questão habitacional no Brasil,

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1732691 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A lei de nº 10.257, de10 de julho de 2001, ficou conhecida como:

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1700579 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: SABESP

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Engenheiro I - Sanitarista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O processo de uso e ocupação do solo nas grandes regiões metropolitanas resultou em vários problemas estruturais e ambientais. Considerando-se os problemas de alagamento atualmente observados, é correto afirmar que

A

as mudanças climáticas resultaram em uma alteração significativa no regime de chuvas, conduzindo à obsolescência da infraestrutura de drenagem existente.

B

a solução para o problema deve priorizar medidas que permitam o escoamento rápido das águas pluviais para o sistema de drenagem, evitando acúmulo nos pontos de precipitação.

C

estes alagamentos são resultado do desenvolvimento de projetos que priorizam medidas não estruturais de controle.

D

a falta de investimentos em projetos e obras para a canalização de córregos e rios é a principal causa da ocorrência dos alagamentos em áreas urbanas.

E

para atenuar o problema é necessário adotar medidas que permitam reduzir o escoamento superficial da água, minimizando o potencial de acúmulo em pontos baixos.

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1700054 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: SABESP

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Advogado
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Tendo em vista os aspectos urbanísticos previstos na Lei de Parcelamento do Solo, observa-se que os loteamentos devem atender vários requisitos, entre eles:

A

as vias de loteamento podem ou não articular-se com as vias adjacentes oficiais e particulares, existentes ou projetadas, ainda que em desarmonia com a topografia local.

B

ao lado das águas correntes e dormentes limítrofes ou não, será facultativa a reserva de uma faixa de dez metros de cada lado, a critério do Município onde se localiza a área loteada.

C

os lotes terão sempre a área mínima de cento e cinquenta metros quadrados e frente mínima de dez metros, para qualquer espécie de destinação ou urbanização do loteamento ou do desmembramento.

D

ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de quinze metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

E

para cada zona em que se divida o território de seus municípios, serão definidos por legislação estadual os índices urbanísticos de uso e ocupação do solo, facultada a inclusão de áreas mínimas e máximas de lotes.

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1700053 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: SABESP

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Em relação à outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, é correto afirmar:

A

Para os efeitos da lei que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área não edificável e a área dos terrenos limítrofes.

B

O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

C

A critério da Prefeitura Municipal podem ser fixadas áreas nas quais será permitida a alteração de uso do solo, sem contrapartida a ser prestada pelos beneficiários.

D

O plano diretor não poderá definir ou fixar os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento por ser atribuição da esfera estadual.

E

São vedadas as edições de atos legislativos ou normativos para conceder quaisquer benefícios ou espécies de isenções do pagamento dessa outorga.

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1661950 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Paranaguá-PR

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Arquiteto - Especialista em Planejamento Urbano
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com a Lei Federal 6.766/79 (e suas atualizações), que regulamenta o Parcelamento de solo urbano, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, que defina as diretrizes urbanísticas apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:

I - as curvas os nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.

II - o Projeto Geométrico de parcelamento de solo com a divisão dos lotes.

III - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada.

IV - as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

V - a localização dos cursos d’ água, bosques e construções existentes.

VI - os projetos de infra-estrutura como Rede de abastecimento de água, energia e esgotamento sanitário.

Das afirmativas acima são CORRETAS somente: