1909167 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Analista Técnico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Em relação ao Plano Diretor, segundo as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta.

A

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do Município.

C

No caso da realização de empreendimentos ou atividades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas.

D

Dentre outras hipóteses elencadas, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 200.000 pessoas.

E

Os municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos que não tenham Plano Diretor terão até 2.016 para o seu encaminhamento para aprovação pela Câmara Municipal.

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1909022 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Analista - Ouvidoria
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Analista - Planejamento e Administração
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Analista - Planejamento e Gestão Estratégica
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Analista - Prática Profissional
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Analista - Relações Legislativas
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Analista de Relações Institucionais
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Assinale a alternativa incorreta quanto às disposições de natureza tributária previstas no Estatuto da Cidade.

A

Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.

B

Os débitos da tributação progressiva do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não podem ser objeto de concessões ou de anistia.

C

Os títulos da dívida pública decorrentes da indenização de desapropriação-sanção serão resgatados no prazo de até 10 anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, e não podem ser utilizados para efeitos liberatórios tributários.

D

Além dos impostos, também as contribuições de melhoria poderão ser utilizadas como instrumento de política urbana.

E

O IPTU progressivo no tempo terá a majoração da alíquota pelo prazo de 10 anos consecutivos.

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1909021 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Analista - Ensino, Formação e Relações Internacionais
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Analista - Ouvidoria
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Analista - Planejamento e Administração
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Analista - Planejamento e Gestão Estratégica
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Analista - Prática Profissional
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Analista - Relações Legislativas
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Analista de Relações Institucionais
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Assinale a alternativa correta com relação ao plano diretor, segundo as disposições da Lei nº 10.257/2001.

A

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica do município.

C

No caso da realização de empreendimentos ou atividades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas.

D

Entre outras hipóteses elencadas, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 200 mil pessoas.

E

Os municípios incluídos no cadastro nacional de municípios, com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos que não tenham plano diretor deverão tê-lo até 2016 para o respectivo encaminhamento para aprovação pela câmara municipal.

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1909020 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Analista - Ouvidoria
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Analista - Planejamento e Gestão Estratégica
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Com relação ao Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que apresenta uma das disposições acerca da usucapião especial de imóvel urbano.

A

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 200 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, ainda que não tenha residido anteriormente no imóvel, mas passe a fazê-lo a partir da abertura da sucessão.

C

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada no âmbito administrativo ou judicial, servindo o ato de título para registro no cartório de registro de imóveis.

D

Na ação de usucapião especial urbana, é obrigatória a intervenção do município do imóvel, por meio de sua procuradoria.

E

As áreas urbanas com mais de 50 (cinquenta) hectares, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

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1813474 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

De acordo com o Código de Obras do Município de Natal, assinale, entre as opções abaixo, a que apresenta corretamente as dimensões da janela para um banheiro medindo 1,40m x 2,70m de largura e comprimento.

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1806693 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT

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Especialista da ANTT - Direito
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

Acerca dos princípios da atividade econômica inscritos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

Com fundamento na livre iniciativa, o serviço de transporte coletivo de passageiros pode ser prestado livremente pelas empresas privadas.

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1793208 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: EMASA-BC

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Fiscal Sanitarista
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Posturas do Município de Balneário Camboriú.

A

Os bens de uso comum são móveis e imóveis que servem à instalação e ao funcionamento dos serviços municipais.

B

A abertura de vias públicas, em terrenos particulares, somente será permitida depois de aprovada a respectiva planta pela Municipalidade.

C

Toda demolição, construção ou reconstrução deve ser cercada com tabiques de madeira afim de que sejam tomadas todas as providências que não prejudiquem a coletividade. Infração: multa de 25% sobre o valor do salário mínimo vigente na região e embargo da obra até a fiel observância desta exigência.

D

Os veículos de transporte coletivo deverão ser salvados e desinfetados diariamente, não podendo, entretanto, sob hipótese alguma, tal fato ocorrer nos logradouros públicos. Infração: 08% sobre o valor do salário mínimo vigente na região.

E

É proibido, sob pena de multa de 30% sobre o valor do salário mínimo vigente na região, burlar ou impedir qualquer ação das autoridades encarregadas da fiscalização, bem como desacatá-las, quando em exercício de suas funções.

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1776515 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Historiador
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Segundo Margareth Rago, “(...) se forja uma representação simbólica da mulher, a esposa-mãe-dona-de-casa, afetiva, mas, assexuada, no momento mesmo em que as novas exigências da crescente urbanização e do desenvolvimento comercial e industrial (...) solicitam sua presença no espaço público (...) e exigem sua participação ativa no mundo do trabalho.” (RAGO, Margareth. Do cabaré ao lar: a utopia da cidade disciplinar. Brasil 1830-1930. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1997, p. 62). Sobre as mulheres e o processo de urbanização, de acordo com a reflexão da autora, é correto afirmar que:

A

Às mulheres pobres há um reforço das formas ideológicas que as mantinham na esfera privada, enquanto que as mulheres ricas se encontram livres para ocuparem posições nos espaços públicos.

B

No início do século XX, foi o movimento operário que contestou a intenção disciplinadora de deslocamento da mulher da esfera pública do trabalho e do lazer para o espaço privado do lar.

C

A valorização de um modelo feminino simbolizado pela mãe devota e esposa consorte auxiliou as mulheres na valorização profissional, política e intelectual e no galgar de espaços no âmbito público.

D

Às mulheres ricas são oferecidas formas de sociabilidade que as mantêm reclusas no espaço doméstico, enquanto que às mulheres pobres ascendem representações que as ligam à dinâmica de trabalho urbana.

E

As mulheres, ricas ou pobres, encontram novas formas de inserções com os processos de urbanização das cidades, mas isso não denota para elas, necessariamente, um abrandamento das exigências morais.

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1681387 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com a Lei Nº 6.766 (1979), que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é correto afirmar que

A

as vias de loteamento não deverão se articular com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, nem se harmonizar com a topografia local.

B

considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, na modificação ou na ampliação dos já existentes.

D

os lotes terão área mínima de 125!$ m^2 !$ (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5m (cinco metros), salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

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1654074 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNCAB
Orgão: CAGECE

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Advogado
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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, conforme define o parágrafo 1º do artigo 182 da Constituição Federal. O plano diretor é obrigatório para cidades cujo número de habitantes ultrapasse: