O planejamento urbano brasileiro vem passando, desde a década de 1980, do século passado, por transformações na esfera jurídica cujo propósito é garantir melhores condições de vida à população urbana. Entre essas mudanças, inserem-se a nova concepção do Plano Diretor e a criação do Estatuto da Cidade.

Considerando-se o texto e os conhecimentos sobre planejamento urbano, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) O Plano Diretor é considerado um instrumento normativo para implantação de políticas públicas urbanas e é obrigatório para os municípios com população superior a 20 mil habitantes.

( ) O planejamento urbano, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi caracterizado pela forte centralização do poder público relacionada ao poder decisório.

( ) O Estatuto da Cidade, lei federal criada em 2001 para regulamentar os artigos da Constituição Federal, que tratam da política urbana e função social da propriedade, é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras.

( ) A atual concepção de Plano Diretor deixa de ter a participação popular como eixo central no contexto do planejamento urbano, uma vez que a divergência de interesse popular e a complexidade política dificultam a promoção dessa participação.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é

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1401896 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Técnico de Nível Médio - Fiscal de Serviços Públicos
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Legislação Estadual e Municipal

Para conceder o Habite-se, a Prefeitura de Cubatão poderá aceitar pequenas alterações resultantes da execução da obra desde que as metragens lineares e/ou quadradas da edificação constantes do projeto aprovado e as observadas na obra executada não impliquem em divergência superior a

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1400487 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Procurador
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Analise as proposições abaixo e, de acordo com o Estatuto das Cidades, marque a alternativa CORRETA:

A

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por oito anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares e será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

C

O proprietário urbano poderá conceder, de forma exclusivamente onerosa, a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

D

Decorridos oito anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

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1384075 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Com base na doutrina de Direito Urbanístico e nas normas correlatas é INCORRETO afirmar:

A

O plano diretor é um instrumento opcional para o poder público municipal aplicar ao proprietário de imóvel urbano, de forma sucessiva, o parcelamento ou edificação compulsórios, o imposto sobre a propriedade predial e territorial progressivo no tempo e a desapropriação para fins de reforma urbana.

B

O plano diretor define os critérios para a utilização dos instrumentos estabelecidos no Estatuto da Cidade, tais como a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas, a transferência do direito de construir e as zonas especiais de interesse social.

C

O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, é obrigatório para cidades que tenham mais de vinte mil eleitores, nos termos do que dispõe o Estatuto das Cidades.

D

Lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, o Estatuto da Cidade regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

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1380055 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Técnico de Nível Médio - Fiscal de Serviços Públicos
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Legislação Estadual e Municipal

As obras de reforma e legalização de edificações, movimentos de terra e construções de muros de arrimo deverão ser precedidas de autorização do Poder Público Municipal mediante a expedição de

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1376622 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Com base na doutrina de Direito Urbanístico e nas normas pertinentes à matéria, marque a alternativa INCORRETA:

A

O parcelamento do solo é admitido para fins urbanos em zona urbana, de extensão urbana ou de urbanização específica assim definida em plano diretor e aprovada por lei estadual.

B

O princípio da função social da propriedade constitui o princípio informador central do Direito Urbanístico e integra o rol pétreo dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente.

C

Nos contratos de compromisso de venda e compra será nula de pleno direito a cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente registrado.

D

Não há dignidade sem moradia e sem condições de habitação e sem instrumentos urbanos que garantam a circulação, logo, o princípio da dignidade da pessoa humana também compõe os princípios do Direito Urbanístico.