De acordo com Lei Federal 6.766/ 79:

I O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei acima mencionada, e das legislações estaduais e municipais pertinentes.

II Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, sem modificação ou ampliação das vias existentes.

III Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, podendo existir abertura de novas vias e logradouros públicos, o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

IV Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

As afirmativas CORRETAS são:

Acerca das penalidades por infrações à Lei de Uso e Ocupação do Solo no Município de Sete Lagoas, é CORRETO afirmar:

Em relação aos aspectos a serem apresentados na caracterização de um município para fins de elaboração de um Plano Diretor, é INCORRETO afirmar:

A ocupação de terrenos ou glebas não resultantes de parcelamento aprovado ou regularizado nos termos da legislação é admitida quando atender cumulativamente às seguintes condições:

I. correspondam às dimensões especificadas no título de propriedade desde que não ultrapasse a dimensão máxima de quadra estabelecida em lei;

II. façam frente para logradouro público constante de planta do sistema cartográfico municipal, ou aquele reconhecido pelo órgão municipal competente;

III. sejam destinados à construção de uma única unidade imobiliária não integrante de qualquer empreendimento incorporativo.

Estão corretas as condições contidas em

Segundo a Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, quanto aos requisitos urbanísticos para loteamento é INCORRETO afirmar que:

Um movimento multissetorial de abrangência nacional resultou na instauração da função social da cidade e da propriedade no processo de construção das cidades: O Estatuto da Cidade, como é chamada a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que dá as diretrizes para a política urbana do país. Alguns instrumentos que viabilizam a produção de infra-estrutura, equipamentos, espaços públicos e moradia de interesse social, antes totalmente financiados pelo poder público, ganharam, em alguns casos, com as pequenas e grandes operações urbanas, as contrapartidas exigidas através da análise do Impacto de Vizinhança, os mecanismos de transferência de potencial construtivo. Assim, estamos trabalhando com instrumentos que podem servir simultaneamente para controlar o uso do solo, influenciar o mercado de terras, arrecadar e redistribuir. Quando as contrapartidas são calculadas, levam em consideração a densidade de ocupação da área, entre outros. Para o cálculo, a densidade de ocupação pode ser medida em:

I. área construída.

II. Habitações.

III. pessoas residentes.

Marque a alternativa que contempla as formas CORRETAS de se medir a densidade de ocupação:

O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e expansão urbana. A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada:

De acordo com a lei de parcelamento do solo, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Não será permitido o parcelamento do solo: