1370416 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. Deverá ser adicionado a este plano o Plano de Transporte Urbano Integrado para cidades que tenham população superior a:

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1347066 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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Agente de Mobilidade Urbana
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

Considerando a Política Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – A política garante prioridade aos transportes coletivos e aos deslocamentos não motorizados, a pé ou por meio de bicicletas.

II – O atual modelo de mobilidade adotado nos grandes centros urbanos brasileiros, que vem sendo reproduzido pelas cidades de porte médio, favorece o uso do veículo de transporte coletivo.

III – Pelo fato de a infraestrutura de passeios públicos ser altamente dispendiosa, as cidades brasileiras têm dificuldades em acomodar os pedestres nas calçadas.

IV – A acessibilidade não integra uma política de inclusão social para as pessoas com deficiência física e idosos, uma vez que suas ações são vinculadas ao Ministério dos Transportes.

A sequência correta é:

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1346694 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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Analista de Mobilidade Urbana
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Legislação Estadual e Municipal

Considerando a Lei Complementar n.º 006, de 20 de julho de 1992, que estabelece diretrizes para implantação de corredores de comércio e serviços no Município de Aracaju, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I – As edificações que tenham por fim o exercício das atividades comerciais em zona residencial deverão obedecer às disposições da legislação em vigor referentes às edificações para fins residenciais, ficando, no entanto, dispensadas dos limites mínimo de número de vagas para estacionamento e guarda de veículos previstos nessa Lei.

II – Serão permitidos, nas vias mencionadas nessa Lei, os ramos comerciais compatíveis com a função residencial do entorno, quanto à demanda do acesso viário, proteção ambiental (ar, solo, águas) e padrão estético.

III – Para efeito de implantação de edificações para uso comercial e de serviços em zonas residenciais, a mencionada Lei criou corredores de comércio e serviços, constituídos das vias nela discriminadas, excluindo-se os lotes lindeiros dessas vias e os lotes lindeiros da primeira quadra de cada rua transversal.

IV – Segundo previsão expressa da LC 006/1992, as edificações ao longo da Rodovia José Sarney (lado leste) serão de uso exclusivo de bares e restaurantes de praia.

Estão certos apenas os itens:

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1346174 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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Analista de Mobilidade Urbana
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Legislação Estadual e Municipal

No tocante à Lei n.º 2.529, de 17 de setembro de 1997, que regulamenta a instalação e o funcionamento de postos de abastecimento e serviços de veículos no Município de Aracaju, assinale a opção correta.

A

As atividades nos postos de abastecimento e serviços concernentes à troca de óleo lubrificante em área apropriada, mediante a utilização de equipamento adequado e suprimento de água e ar, não necessitaram constar do alvará de licença para localização.

B

Consideram-se postos de abastecimento e serviços os locais destinados à venda de combustíveis, lubrificantes e demais produtos afins, exceto os serviços de lubrificação, lavagem, borracharia e suprimento de água e ar.

C

Em qualquer hipótese, a ornamentação utilizada dentro dos limites estabelecidos, por meios de balões de ar, só poderá ser permitida mediante licença do órgão competente da administração municipal.

D

Para suas instalações no perímetro urbano do Município de Aracaju, os Postos de Abastecimento e Serviços deverão guardar uma distância mínima de 500m das extremidades de pontes, sendo autorizada a venda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) nesses estabelecimentos.

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1345460 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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Analista de Mobilidade Urbana
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Legislação Estadual e Municipal

Acerca do controle do uso e ocupação do solo no Município de Aracaju (Lei Complementar n.º 042/2000), julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – O parcelamento do solo poderá ser realizado sob a forma de loteamento, desmembramento, remembramento e arruamento.

II – Dos projetos de loteamento, desmembramento e remembramento, deverão constar disposições sobre o uso e a ocupação regular do solo.

III – Em nenhuma hipótese, será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações.

IV – Para fins de parcelamento, os lotes terão área mínima de 300m² (trezentos metros quadrados), frente mínima de 10m (dez metros) e relação entre profundidade e testada não superior a 3 (três) vezes.

A sequência correta é:

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1344689 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e Municipal

Assinale a sentença que não corresponde a uma diretriz de um Código Municipal de Urbanismo e Edificações.

A

Flexibilização nas áreas residenciais para implantação de atividades compatíveis, para incentivo aos pequenos negócios.

B

Garantia de reserva, nos empreendimentos residenciais, de áreas livres para lazer e recreação.

C

Promoção da estética arquitetônica, urbanística e paisagística condizentes com as condições climáticas e culturais do município.

D

Garantia da execução do orçamento anual do município.

E

Garantia de pleno acesso às áreas públicas de lazer.

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1343229 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei n.º 10257/2001 – Estatuto da Cidade – organiza-se em cinco partes, a saber:

A

diretrizes gerais; gestão administrativa da cidade; plano diretor; instrumentos e vinculação à Constituição Brasileira (artigos 182 e 183).

B

diretrizes específicas; gestão democrática da cidade; plano diretor; instrumentos e vinculação à Constituição Brasileira (artigos 182 e 183).

C

diretrizes gerais; gestão democrática da cidade; código de urbanismo; instrumentos evinculação à Constituição Brasileira (artigos 182 e 183).

D

diretrizes gerais; gestão democrática da cidade; código de edificações; instrumentos e vinculação à Constituição Brasileira (artigos 182 e 183).

E

diretrizes gerais; gestão democrática da cidade; plano diretor; instrumentos e vinculação à Constituição Brasileira (artigos 182 e 183).

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1342312 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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Analista de Mobilidade Urbana
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Legislação Estadual e Municipal

Em relação ao Sistema de Informações Urbanas (SIU) constante do sistema de planejamento e gestão urbana do Município de Aracaju (Lei Complementar n.º 042/2000), assinale a opção correta.

A

O SIU compreende, entre outras, informações sobre a malha viária do município existente e projetada, sistema de transporte coletivo, trânsito e tráfego.

B

O SIU é vinculado à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito e tem a finalidade de acompanhar o desenvolvimento e as transformações do município.

C

Informações sobre transferência do direito de construir, consórcios imobiliários e operações de interesse social não poderão constar da base de dados do SIU.

D

Os agentes públicos, exceto os cartórios de registro de imóveis, fornecerão ao órgão municipal de desenvolvimento urbano e ambiental as informações necessárias ao SIU.

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1341969 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Um Plano Diretor Municipal é importante instrumento de planejamento obrigatório para os municípios com população superior a vinte mil habitantes. Dados os itens seguintes quanto às premissas fundamentais dos Planos Diretores,

I. Distribuir igualmente os benefícios e ônus dos tributos e dos investimentos municipais.

II. Prevalência do interesse coletivo sobre o individual.

III. Proteção ao meio ambiente.

IV. Gestão integrada e compartilhada do desenvolvimento do município.

V. Favorecer o acesso à terra e ao crédito imobiliário.

quais são corretos?

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1337323 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e Municipal

Assinale o que for CORRETO segundo o Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo de Florianópolis.

A

Áreas do Sistema de Saneamento e Energia são as áreas necessárias para assegurar a localização adequada de equipamentos urbanos, as quais subdividem-se em: áreas para tratamento e abastecimento de água potável (ASE-1); áreas para tratamento e disposição final de esgotos sanitários e águas pluviais (ASE-2); áreas para disposição final de resíduos sólidos (ASE-3); áreas para geração e distribuição de energia elétrica (ASE-4).

B

As Áreas de Usos Urbanos compreendem as seguintes áreas: áreas de preservação permanente (APP); áreas de preservação com uso limitado (APL); áreas de exploração rural (AER); áreas dos elementos hídricos (AEH).

C

Áreas Turísticas são aquelas que se destinam a concentrar equipamentos, edificações e empreendimentos que sirvam ao turismo, subdividindo-se, conforme os usos permitidos em: áreas turísticas exclusivas (ATE), áreas turísticas residenciais (ATR) e áreas turísticas
predominantes (ATP).

D

Áreas de preservação permanente (APP) são aquelas necessárias à preservação dos recursos e das paisagens naturais, à salvaguarda do equilíbrio ecológico, as quais compreendem: base de morro e encostas com declividade igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento); mangues e suas áreas de estabilização; dunas móveis, fixas e semi-fixas; mananciais, desde as nascentes até as áreas de captação d'água para abastecimento; praias, costões, promontórios, tômbulos, restingas e ilhas; áreas dos parques florestais e das reservas biológicas.

E

Áreas de preservação com uso limitado (APL) são aquelas que, devido às características de declividade do solo, do tipo de vegetação ou da vulnerabilidade aos fenômenos naturais, não apresentam condições adequadas para suportar determinadas formas de uso do solo sem prejuízo do equilíbrio ecológico ou da paisagem natural. São incluídas nas áreas de preservação com uso limitado (APL) as áreas onde predominam as declividades não superiores a 46,6% (quarenta e seis e seis décimos por cento), bem como as áreas situadasabaixo da "cota 100" que já não estejam abrangidas pelas áreas de preservação permanente (APP).