1331207 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL

Provas:

Técnico em Edificações
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Conforme o Código de Postura de Palmeira dos Índios, assinale a opção que indica nos casos de terrenos não edificados de quem é a obrigação de zelar para que os imóveis não sejam usados como depósitos de lixo, detritos e similares.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1330839 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Com relação ao que dispõem, sobre o parcelamento do solo Urbano, a Lei Federal n. 6.766/79 e modificações posteriores, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos loteamentos, as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão de, no mínimo, 50% do total da gleba.

B

As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

C

Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 30 m (trinta metros) de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

D

Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

E

A Prefeitura Municipal deverá indicar previamente, nos projetos de loteamento, o traçado completo do sistema viário a ser implantado, incluindo as vias arteriais, coletoras e locais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1330571 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

O Código de Obras e Edificações de Florianópolis disciplina os procedimentos administrativos e executivos e as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos, sem prejuízo do disposto nas legislações federal e estadual pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências.

Quanto ao assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

As edificações com até dois pavimentos, construídas em madeira ou outros materiais não resistentes ao fogo deverão observar afastamento mínimo de 3,00 m (três metros) de qualquer divisa do terreno e 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de outra edificação no mesmo lote. Deverão ser obedecidos afastamentos mínimos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) dos terraços, sacadas, aberturas e vãos de acesso às extremas laterais e de fundos do terreno.

B

As edificações, com até dois pavimentos, construídas em madeira ou outros materiais não resistentes ao fogo deverão observar afastamento mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de qualquer divisa do terreno e 3,00 m (três metros) de outra edificação no mesmo lote. O afastamento de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) não se aplica às divisas em que a parede externa for de alvenaria ou material equivalente.

C

As edificações para usos educacionais, além das exigências deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer às normas federal, estadual e municipal específicas. As escolas de ensino fundamental terão, no máximo, 3 (três) pavimentos para uso dos alunos, admitindo-se pavimentos a meia altura quando a declividade do terreno assim o permitir, desde que os alunos não vençam desníveis superiores a 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros). As edificações para usos educacionais deverão possuir um bebedouro para cada 50 (cinquenta) alunos.

D

As creches e pré-escolas terão, no máximo, 2 (dois) pavimentos para uso dos alunos, admitindo-se pavimentos a meia altura quando a declividade do terreno assim o permitir, desde que os alunos não vençam desníveis superiores a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros). Serão admitidos outros pavimentos desde que para uso exclusivo da administração escolar.

E

As edificações para usos educacionais deverão atender às seguintes exigências: instalações sanitárias e quaisquer outros equipamentos adaptados ao porte dos alunos quando em educação infantil (creche e pré-escola); instalações sanitárias separadas por sexo para os alunos; vestiários e instalações sanitárias para os funcionários, separadas por sexo; sala exclusiva e instalação sanitária para professores, quando com mais de 5 (cinco) salas de aula; área de circulação interna no terreno para veículos, destinada ao embarque e desembarque de escolares, com capacidade de parada simultânea para 5 (cinco) veículos, no mínimo; saída para o logradouro na proporção de 0,90 m (noventa centímetros) de largura para cada 100 (cem) alunos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1329874 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Em relação ao Estatuto da Cidade, é CORRETO afirmar que:

A

Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. A concessão do direito de superfície deverá ser gratuita.

C

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Lei municipal, baseada no Plano Diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência não superior a dez anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

D

Lei Municipal específica, baseada no Plano Diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

E

O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a projeção horizontal da área construída e a área do terreno em que se implanta a edificação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1329476 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL

Provas:

Técnico em Edificações
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Dadas as afirmações a baixo, relacionadas com o Código de Posturas do Município de Palmeira dos Índios,

I. Os pedidos de licença para propaganda ou publicidade deverão especificar as dimensões.

II. As propagandas ou publicidade poderão obstruir a circulação destinada aos pedestres, veículos, semáforos, iluminação, ventilação de compartimentos de edificações.

III. Toda e qualquer propaganda ou publicidade deverá oferecer condições de segurança ao público, bem como observar as características e funções definidas no projeto arquitetônico de construções aprovadas pela Prefeitura.

verifica-se que somente é(são) verdadeira(s) a

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1328157 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL

Provas:

Fiscal de Obras
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Assinale a opção que não compete à Prefeitura exercer quando da fiscalização da obra.

A

Verificar a obediência do alinhamento determinado para o tipo de edificação.

B

Realizar, sempre que julgar necessário, vistorias e inspeções para aferir o cumprimento do projeto aprovado.

C

Proceder a aplicação de sanções de ordem administrativas definidas em Lei.

D

Elaborar projetos complementares necessários a execução da edificação.

E

Exigir a restauração ou construção de passeios das edificações em vias pavimentadas, bem como a construção ou restauração de muros em terrenos baldios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1326489 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL

Provas:

Técnico em Edificações
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

A lei que estabelece medidas de polícia administrativas a cargo da Prefeitura em matéria de Higiene, segurança, ordem e costumes públicos, corresponde a qual das opções abaixo?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1316962 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Aracati-CE

Provas:

Fiscal - Obras e Serviços Públicos
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Além dos requisitos ordinários, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter, exceto:

A

Parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda;

B

Mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

C

Planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre;

D

Medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres;

E

Diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos rurais irregulares.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1316942 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

Provas:

Fiscal Fundiário
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 925, de 28/11/2006, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do município de Boa Vista/RR, para responder a questão.

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta definição correta:

A

Gleba - porção do solo que foi objeto de parcelamento urbano ou arruamento;

B

Logradouro Público - área urbana de domínio público que se constitui bem de uso comum do povo, sendo, portanto, de acesso restrito, destinado à circulação ou permanência da população;

C

Lote - imóvel constituído em caráter público a partir do parcelamento de uma gleba ou um terreno, destinada à edificação, com pelo menos um acesso a um logradouro público, servido de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos para a área em que se situe;

D

Área Verde - área descoberta e permeável do terreno, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e favoreça a drenagem de águas pluviais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1315902 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

Provas:

Fiscal Fundiário
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 924, de 28/11/2006, que dispõe sobre o plano diretor estratégico e participativo de Boa Vista/RR, para responder a questão.

é o ato que o executivo deverá outorgar àquele que possuir como seu, imóvel público municipal de até 250 !$ m^2 !$, situado em área urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna.