1336902 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

De acordo com o código de obras e edificações de Palmeira dos Índios, a licença para edificar terá prazo de validade proporcional ao volume da construção. Assinale a opção que corresponde ao prazo de validade máximo, em meses, sem considerar as situações de revalidação da licença.

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1336392 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Pref. Betim-MG

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Agente Ambiental II
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Legislação Estadual e Municipal

Pela Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano (Nº 1.228/1978), foi criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, órgão consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal de Betim, em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate à poluição ambiental, na área do Município de Betim.

Sobre o COMDEMA, é CORRETO afirmar:

A

O COMDEMA terá poderes para fiscalizar, autuar e aplicar sanções conforme legislações federais, estaduais e municipais;

B

Ao tomar conhecimento da existência de poluição, o COMDEMA diligenciará no sentido da apuração de responsabilidade na condução do processo administrativo;

C

É vedado ao COMDEMA servir de instrumento da Prefeitura Municipal de Betim para divulgar conhecimentos e providências relativas à preservação do meio ambiente;

D

O COMDEMA será subordinado diretamente ao Prefeito e terá grau de hierarquia igual ao de Departamento.

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1336209 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Segundo o Estatuto da Cidade, assinale o que for CORRETO.

A

A Lei Municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

B

O Plano Diretor é obrigatório para cidades: com mais de vinte e cinco mil habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; integrantes de áreas de especial interesse turístico; inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

C

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, afiançando as cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para a qualidade de vida do passado, do presente e das futuras gerações.

D

O usucapião especial de imóvel urbano para aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

Lei Municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando: a fórmula de cálculo para a cobrança; os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; a contrapartida do beneficiário. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso não serão aplicados para constituição de reserva fundiária.

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1335771 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Considere as seguintes afirmativas com relação ao Código de Obras de Florianópolis:

I. as paredes das edificações em geral, quando executadas em alvenaria, deverão ter espessura não inferior a 0,12 m (doze centímetros).

II. as sobrelojas poderão ter seu pé-direito reduzido para 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).

III. as águas pluviais provenientes das coberturas poderão ser esgotadas sobre os logradouros públicos.

IV. a composição plástica de uma edificação, sempre que possível, deve integrar-se com unidade na composição do conjunto formado pelas edificações vizinhas.

V. nas edificações afastadas do alinhamento será permitido o balanço acima do pavimento de acesso, não podendo exceder o limite máximo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) sobre o afastamento previsto.

Assinale a alternativa CORRETA.

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1335601 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Pref. Betim-MG

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Agente Ambiental I
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano (Lei Nº. 6766/1979, alterada pela Lei Nº. 9.785/1999), em seus incisos I ao IV do § 6º, define que “A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de”:

A

Vias de circulação; represamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica industrial;

B

Circulação exclusiva para pedestres; tratamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar;

C

Vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar;

D

Vias de circulação de mercadorias; tratamento de efluentes; rede para o abastecimento de água potável domiciliar; e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica corporativa.

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1335435 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Dadas as afirmações abaixo, relacionadas com o Código de Posturas do Município de Palmeira dos Índios,

I. Os pedidos de licença para propaganda ou publicidade não deverão especificar as dimensões.

II. As propagandas ou publicidade poderão obstruir a circulação destinada aos pedestres, veículos, semáforos, iluminação, ventilação de compartimentos de edificações.

III. Toda e qualquer propaganda ou publicidade deverá oferecer condições de segurança ao público, bem como observar as características e funções definidas no projeto arquitetônico de construções aprovadas pela Prefeitura.

verifica-se que

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1334695 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Pref. Betim-MG

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Agente Ambiental II
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A acessibilidade urbana é, na atualidade, uma questão de grande importância, sendo que, progressivamente, ações que se orientam neste sentido têm sido desenvolvidas e incorporadas à produção do espaço urbano.

Todos os exemplos a seguir orientam-se pela promoção da acessibilidade urbana, EXCETO:

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1334557 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Com relação ao que dispõem, sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei Federal n. 6.766/79 e modificações posteriores, assinale a alternativa CORRETA.

A

A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

B

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou em regime de condomínio.

C

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, sem abertura de novas vias de circulação.

D

Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 15% (quinze por cento).

E

Os lotes terão área mínima de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e frente mínima de 12 m (doze metros), salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

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1332740 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Pref. Betim-MG

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Agente Ambiental II
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Legislação Estadual e Municipal

A Deliberação Normativa Nº 5 do CODEMA de 26 de Agosto de 2004 “dispõe sobre a taxa permeável do solo urbano no Município de Betim e dá outras providências”, deliberou que a taxa de permeabilidade do solo é uma obrigação a ser exigida em todas as edificações que ocupem o solo urbano do município de Betim.

Todas as afirmações a seguir motivaram essa deliberação, EXCETO:

A

A alteração da paisagem natural, motivada pela impermeabilização do solo;

B

A possibilidade de diminuição das reservas aquíferas do lençol freático, ocasionada pela falta de permeabilidade do solo urbano;

C

Entrar em consonância com os padrões adotados nos chamados condomínios fechados, como forma de estender para todo o município seu modelo de ocupação;

D

O aumento da velocidade do escoamento das águas pluviais, ocasionado pela falta de permeabilidade do solo urbano, gerando processos erosivos e riscos de inundações.

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1332612 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas que completam o parágrafo abaixo. Segundo o Código de Obras e Edificações de Florianópolis, todo e qualquer compartimento deverá ter comunicação com o exterior através de vãos ou dutos, pelos quais se fará a iluminação e ventilação ou só a ventilação do mesmo. A soma total das áreas dos vãos de iluminação eventilação dos compartimentos deverá corresponder, no mínimo, a:

( ) 1/6 (um sexto) da área dos compartimentos classificados nos "Grupo A (compartimentos destinados a repouso – em edificações destinadas a uso residencial ou de prestação de serviços de saúde e de educação; compartimentos destinados a estar e estudo – em edificações de uso residencial) e Grupo B (compartimentos destinados a estudo – em edificações destinadas a prestação de serviços de educação; e compartimentos destinados a trabalho, reunião, comércio, prestação de serviços e prática de exercício físico ou esporte – em edificações em geral)."

( ) 1/9 (um nono) da área dos compartimentos classificados no "Grupo C (os compartimentos destinados a cozinhas, copas, despensas, lavanderias e áreas de serviço)", quando não forem adotados dispositivos mecânicos e artificiais de iluminação e ventilação.

( ) 1/7 (um sétimo) da área dos compartimentos classificados no "Grupo D (os compartimentos destinados a ambientes que possam ser iluminados e/ou ventilados por meios artificiais)".

( ) 1/4 (um quarto) da área dos compartimentos classificados no "Grupo E (os locais de reunião em geral como os estádios, as garagens comerciais, os shopping centers, as galerias comerciais e similares que apresentem compartimentos de grande dimensionamento e condições especiais de iluminação e ventilação)", quando não forem adotados dispositivos mecânicos e artificiais de iluminação e ventilação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.