1771359 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Engenharia Ambiental
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O planejamento territorial urbano, intensamente renovado no Brasil nos últimos anos, tem como novos princípios constitutivos a inclusão e a participação. O Estatuto das Cidades, marco legal dessa nova perspectiva de planejamento urbano, estabelece instrumentos de controle do uso e ocupação do solo a serem implementados. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

Entre os instrumentos da política urbana, encontram-se os seguintes: os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; os institutos tributários e financeiros; os estudos prévios de impacto ambiental (EIA) e estudos prévios de impacto de vizinhança (EIV).

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1771358 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Engenharia Ambiental
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O planejamento territorial urbano, intensamente renovado no Brasil nos últimos anos, tem como novos princípios constitutivos a inclusão e a participação. O Estatuto das Cidades, marco legal dessa nova perspectiva de planejamento urbano, estabelece instrumentos de controle do uso e ocupação do solo a serem implementados. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

O planejamento é dito inclusivo quando considera, na concepção urbanística da cidade, a fauna e a flora como integrantes da teia urbana emergente ou estabelecida.

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1749844 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Segundo o Código de Obras do Município de Sorocaba, o efluente de um tanque séptico, mesmo tendo sido tratado, deve ter ainda o seguinte destino:

A

lançamento em massa d'água existente nas proximidades,após consulta à concessionária dos serviços de água e esgoto.

B

disposição na camada subsuperficial do solo, através de valas preenchidas com pedra britada e com selo superficial de solo impermeável, que permitam o escoamento do líquido para o solo.

C

disposição na camada subsuperficial, utilizando poços absorventes de grande diâmetro e pouca (aproximadamente 0,50 m) profundidade.

D

disposição em camada mais profunda do terreno, utilizando poços absorventes de grande diâmetro e pouca (aproximadamente 0,50 m) profundidade.

E

disposição em camada mais porosa do terreno, utilizando poços absorventes de grande diâmetro e pouca (aproximadamente 0,50 m) profundidade.

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1681337 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e Municipal

A questão refere-se ao Plano Diretor do Município de Sorocaba( Lei Municipal n.º 8.181/2007).

Pela Lei nº 8.181/2007, do total de uma gleba loteada para fins residenciais, a área que deve ser transferida ao patrimônio do Município corresponde a, no mínimo,

A

35% do total, com um mínimo de 10% para espaços livres de uso público e 5% para uso institucional (exceto para os uso industriais).

B

35% do total, em atendimento à Lei Federal de Loteamentos (exceto para os usos industriais), sendo a distribuição entre áreas verdes e de uso institucional definida na Certidão de Diretrizes.

C

12% para espaços livres de uso público, 5% para uso institucional (exceto para uso industriais), mais as áreas necessárias para o sistema viário e faixas de proteção de cursos -d' água.

D

12 m² por habitante, para áreas verdes e de uso institucional, considerada uma família de cinco pessoas residindo em cada lote a ser comercializado, mais área de sistema viário.

E

18m² por habitante, para áreas verdes e de uso institucional, considerada uma família de cinco pessoas residindo em cada lote a ser comercializado, mais a área de sistema viário.

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1680616 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Segundo a Lei n.º 6.766 de 9 de dezembro de 1979, alterada pela Lei n.º 9.785 de 29 de janeiro de 1999, que trata da legislação ambiental e urbanística, assinale a opção correta.

A

Não é permitido o parcelamento do solo em terreno com declividade igual ou superior a 20%.

B

Os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo urbano deverão ser definidos por legislação municipal.

C

As áreas de loteamentos destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, deverão ser proporcionais à

D

Densidade de ocupação prevista em legislação estadual.

E

A infra-estrutura básica corresponde aos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais e de abastecimento de água potável e de energia elétrica.

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1671178 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Arquiteto e Urbanista
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Diferentes tipos de ruas consistem a hierarquia do sistema viário urbano que está relacionado ao seu tamanho e função, desta forma é correto afirmar que:

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1645122 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e Municipal

A questão refere-se ao Plano Diretor do Município de Sorocaba( Lei Municipal n.º 8.181/2007).

Para fins de preservação dos imóveis tombados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, o Plano Diretor do Município permite autorizar o proprietário de imóveis urbanos, situados no interior do perímetro de operação urbana ou tombados, a exercer em outro local, ou alienar mediante escritura pública, integral ou parcialmente, o direito de construir, previsto no Plano e na legislação urbanística municipal decorrente. Trata-se de emprego do instrumento denominado, no Estatuto da Cidade,

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1641724 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e Municipal

A questão refere-se ao Plano Diretor do Município de Sorocaba( Lei Municipal n.º 8.181/2007).

Com relação ás categorias de atividade permitidas em cada zona de uso, dentro do Zoneamento instituído pela Lei nº 8.181/2007, é correto afirmar que

A

na Zona Residencial 1 - ZR 1 são permitidas residências unifamiliares isoladas, geminadas ou agrupadas, prédios de apartamentos, "apart -hotéis" e congêneres.

B

as atividades do setor de comércio e serviços são concentradas na Zona Central e em Corredores de Comércio e Serviços.

C

nas Zonas Industriais excluem-se os demais usos, como forma de garantir a segurança e a salubridade urbanas.

D

todo o município é definido como área urbana, inexistindo áreas rurais.

E

os chamados Usos Especiais somente podem se localizar no Corredor de Circulação Rápida.

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1633676 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e Municipal

A questão refere-se ao Plano Diretor do Município de Sorocaba( Lei Municipal n.º 8.181/2007).

As Zonas de Conservação Ambiental - ZCA, definidas no Plano Diretor do Município,

A

submetem o loteamento do solo para fins urbanos a limites urbanísticos- ambientais rigorosos - lote mínimo, taxa de permeabilidade e geração de cargas poluidoras.

B

são destinadas à implantação exclusiva de usos que garantam a ampla manutenção de superfícies permeáveis recobertas por vegetação.

C

correspondem às Áreas de Preservação definidas no Código Florestal.

D

são faixas de largura constante ao longo dos rios e córregos da cidade.

E

são faixas, ao longo de rios e córregos, que se aplicam às áreas não urbanizadas e às loteadas e urbanizadas.

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1628711 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

O Plano Diretor do Município e o Código de Obras de Sorocaba contêm, cada um, uma definição de Área Construída.

Considere as afirmações a seguir.

I. O Código de Obras define área edificada ou construída como a área do terreno ocupada pela edificação.

II. O Plano Diretor define área construída como a área que, para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, é a soma das áreas dos pisos utilizáveis, cobertos, de todos os pavimentos de uma ou mais edificações.

III. Prevalece a definição do Plano Diretor, por ser a lei mais recente, revogando disposições em contrário.

V. Cada uma das definições é válida nos limites do respectivos diploma legal.

São corretas apenas as afirmações