De acordo com o artigo 26, o Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas:

l para execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

ll para ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

lll para implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

lV com área superior a 5.000m2 para implantação de áreas verdes de lazer.

V para proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Todas as afirmações corretas estão em:

Segundo o artigo 41, o plano diretor é obrigatório para cidades:

l com mais de dez mil habitantes.

ll integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

lll integrantes de áreas de especial interesse turístico.

lV inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Todas as afirmações corretas estão em:

De acordo com o artigo 40, o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Analise as afirmações a seguir.

l O plano diretor deverá englobar apenas a área urbana do Município.

ll O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

lll O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

lV A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

Todas as afirmações corretas estão em:

Na área urbana de uma cidade de 300.000 habitantes, localiza-se uma ocupação irregular de baixa renda, sem oposição há 10 anos, com 4.000 habitantes, alta densidade populacional e lotes menores do que os previstos pela legislação municipal.

Considerando a Lei Federal no 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e os instrumentos legais existentes para regularização fundiária, é correto afirmar que a Prefeitura:

Com relação à Lei nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano) é correto afirmar, exceto:

O direito a preempção previsto no Estatuto da Cidade representa um ganho para a gestão urbana ambiental, pois viabiliza a aquisição, pelo poder público, em detrimento da especulação imobiliária, de áreas para a realização de projetos de interesse social que visem a criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental.

A Lei 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, Os loteamentos deverão atender, no seu artigo 4 deve pelo menos um requisitos: Os lotes terão área mínima de ___________ e frente mínima de,_________ salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos públicos competentes. Complete as lacunas.

Conforme o Estatuto das Cidades: O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e no caso de cidades com mais de __________ mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido. Complete a lacuna:

Pelo Estatuto das Cidades, a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada _____e é obrigatório para cidades maiores que:

Quando um imóvel urbano for necessário à preservação por ser considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, o proprietário pode, conforme prevê a Lei do Estatuto da Cidade, fazer uso do seguinte diploma: