1412087 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas com relação ao usucapião especial de imóvel urbano, segundo a Lei do Estatuto da Cidade.

( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até quinhentos e cinqüenta metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

( ) As áreas urbanas com mais de quinhentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

( ) As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

( ) As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência CORRETA, de cima para baixo.

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1408466 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Arquiteto - Urbanista (Prova Anulada)
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Os artigos 182 e 183 da Constituição Federal estabelecem diretrizes gerais da política urbana, que é regulamentada pela Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade. Esta Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol:

I. do bem coletivo

II. da segurança e do bem-estar dos cidadãos

III. do equilíbrio ambiental

IV. da retenção especulativa do imóvel urbano

V. da instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão de infra-estrutura correspondente.

Assinale a alternativa CORRETA.

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1397903 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

De acordo com o Art. 2o da Lei n. 10.257/2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Identifique o que for CORRETO sobre as diretrizes gerais.

A

Garantia do direito ao crescimento das grandes cidades, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.

B

Gestão autoritária por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

C

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana; d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente; e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização; f) a deterioração das áreas urbanizadas; g) a poluição e a degradação ambiental.

D

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse privado; na oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos gratuitos, em atendimento aos interesses e necessidades da população e às características locais.

E

Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a concentrar as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

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1396180 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Arquiteto - Urbanista (Prova Anulada)
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Assinale a alternativa CORRETA.

Quando um imóvel urbano for necessário à preservação por ser considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, o proprietário pode, conforme prevê a Lei do Estatuto da Cidade, fazer uso do seguinte instrumento legal:

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1394283 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Com relação aos Instrumentos da Política Urbana previstos no Estatuto da Cidade, é CORRETO afirmar que eles se constituem de:

A

planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; planejamento municipal; estudo pós-ocupação de impacto ambiental (EIA) e estudo pós-ocupação de impacto de vizinhança (EIV).

B

planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; planejamento municipal; institutos tributários e financeiros; institutos jurídicos e políticos; estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

C

planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; planejamento municipal; institutos tributários e financeiros; institutos jurídicos e políticos; estudo pós-ocupação de impacto ambiental (EIA) e estudo pós-ocupação de impacto de vizinhança (EIV).

D

planos nacionais, regionais, estaduais e locais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico, social e ambiental; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões, cidades e bairros; planejamento municipal sem estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e com estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

E

planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento privado, econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; planejamento municipal; institutos tributários e financeiros; institutos jurídicos e políticos; estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

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1382015 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Considerando o Código de Obras e Edificações da Prefeitura Municipal de Florianópolis, instituído pela Lei n. 1246/74, é CORRETO afirmar que:

A

no Código de Obras estão estabelecidas as diretrizes básicas para o desenvolvimento urbano da cidade.

B

o Código de Obras é uma atribuição exclusiva do Poder Executivo Municipal, não necessitando ser aprovado pela Câmara de Vereadores.

C

o Código de Obras disciplina os procedimentos administrativos e executivos e as regras gerais e específicas a serem obedecidas na execução de obras.

D

a critério do município, no interesse da preservação do patrimônio, poderão ser isentadas de exigências do Código de Obras as reformas, restaurações e ampliações em edificações existentes e identificadas como de valor histórico, artístico ou cultural.

E

o Código de Obras visa o progressivo aperfeiçoamento da construção e o aprimoramento da arquitetura das edificações, não disciplinando sobre a melhoria dos padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações.

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1376879 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Segundo o Capítulo VI – Normas Técnicas do Código de Obras e Edificações da Prefeitura Municipal de Florianópolis – Lei n. 1246/74, é CORRETO afirmar que:

A

as fundações e estruturas deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote e desconsiderar as interferências para com as edificações vizinhas, logradouros e instalações de serviços públicos.

B

os componentes básicos da edificação, que compreendem fundações, estruturas, paredes e cobertura, deverão apresentar resistência ao fogo, à água, ao sol, aos ventos, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade adequados à função e porte da construção, ser especificados e dimensionados por profissional habilitado e atender às normas da ABNT.

C

a composição plástica de uma edificação, sempre que possível, deve integrar-se com unidade na composição do conjunto formado pelas edificações vizinhas.

D

as paredes das edificações em geral, quando executadas em alvenaria, deverão ter espessura não inferior a 0,22 m (vinte e dois centímetros).

E

os pavimentos acima do solo que não forem vedados por paredes perimetrais deverão dispor de guarda-corpo de proteção contra quedas com altura mínima de 2,10 m (dois metros e dez centímetros) resistente a impactos e pressão.

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1371813 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas com relação ao plano diretor municipal previsto na Lei Federal n. 10.257/2001.

( ) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

( ) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

( ) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e para cidades integrantes de regiões metropolitanas e/ou aglomerações urbanas e deverá ser revisto, pelo menos, a cada vinte anos.

( ) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada ano.

( ) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência CORRETA, de cima para baixo.

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1364030 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UEPA

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Técnico - Arquitetura
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e é parte integrante do planejamento municipal. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporam as diretrizes e as prioridades contidas no plano diretor. De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257/2001, assinale a opção correta acerca do plano diretor.