"Em relação ao parcelamento do solo urbano, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença." Essa afirmação é

A

verdadeira, inexistindo forma qualificada para o tipo penal.

B

falsa, pois a conduta é geradora de conseqüências cíveis e administrativas, somente.

C

verdadeira, qualificando-se o delito se perpetrada a conduta sem autorização do órgão público competente.

D

falsa, tratando-se de conduta geradora somente de conseqüências administrativas.

E

verdadeira, qualificando-se o delito se cometido por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de venda de lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

847608 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

Provas:

Notário e Registrador
Provas ×

Lei 4.380/1964: Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio

No tocante ao Sistema Financeiro Imobiliário e à alienação fiduciária de coisa móvel (Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997), é correto afirmar:

A

A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no Sistema Financeiro Imobiliário, podendo ter como objeto, além da propriedade plena, o direito real de uso, desde que não suscetível de alienação.

B

A alienação fiduciária regulada pela Lei nº 9.514/97 é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

C

Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. No caso de purgação da mora, o oficial do Registro de Imóveis, nos dez dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.

D

Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor indireto e o fiduciário possuidor direto da coisa imóvel.

E

No prazo de 30 dias a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a 2% ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

826696 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFF
Orgão: ANCINE

Provas:

Especialista da ANCINE (E55)
Provas ×

Considerando a necessidade de preservar a memória intangível da cultura carioca, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 28.552, de 15 de outubro de 2007, declarou como patrimônio cultural carioca:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

692984 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

Provas:

Especialista em Meio Ambiente - Engenharia Agrônomica
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

O Plano Diretor é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, e integrantes de áreas de especial interesse turístico, com mais de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

692978 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

Provas:

Especialista em Meio Ambiente - Engenharia Agrônomica
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

A

adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

B

regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização; uso e ocupação do solo e edificação, considerada a situação socioeconômica da população e as normas ambientais específicas aos recursos hídricos.

C

adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano; investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.

D

adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.

E

adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos estrangeiros geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

692908 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

Provas:

Especialista em Meio Ambiente - Arquitetura
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Segundo o Estatuto da Cidade, as operações urbanas devem atender a determinados requisitos para serem instituídas. São eles:

I. Lei municipal específica.

II. Previsão no plano diretor.

III. Controle centralizado e público.

IV. Contrapartida.

Está correto o que se afirma APENAS em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

692813 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

Provas:

Especialista em Desenvolvimento Urbano - Geólogo
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A lei que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei nº 9.875/99), impõe em seu artigo 3°, Parágrafo Único, inciso I, que não será permitido o parcelamento do solo em terrenos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

691654 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

Provas:

Consultor Legislativo - Política Urbana
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

A Lei Estadual Complementar n. 88/206 dispõe sobre a instituição e a gestão de região metropolitana e sobre o fundo metropolitano. Acerca da instituição de região metropolitana, a Lei define que ela

Provas

Questão presente nas seguintes provas

642925 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: METRO-SP

Provas:

Analista Trainee - Arquitetura
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Conforme estabelecido no Estatuto da Cidade, o proprietário que não cumprir a notificação do Poder Executivo para parcelar, edificar ou utilizar o seu imóvel, em atendimento ao disposto no Plano Diretor e em Lei específica, estará passível, inicialmente, de