Segundo o Estatuto da Cidade, compete ao município instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive no tocante à habitação, ao saneamento básico e aos transportes.

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar, por exemplo, a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não-utilização.

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

A Lei Federal nº 3.924, de 26 de julho de 1961, dispõe

De acordo com o Código de Obras do Município do Rio de Janeiro, é correto afirmar que a taxa de ocupação de um lote é obtida por meio da relação entre a área

Um parque nacional obteve uma receita total de R$ 60.000,00 em um determinado ano, a partir da cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de arrecadação, serviços e atividades da própria unidade. O gerente da UC propôs a seguinte planilha de aplicação desses recursos.

Considerando que a planilha acima seja examinada por um auditor, julgue o seguinte item.

O auditor deve reprovar a aplicação dos recursos de regularização fundiária dispostos na primeira linha da tabela, por se tratar de montante inferior ao previsto por lei.

Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional pode ser utilizado no pagamento da área de construção, desde que não supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.

Os certificados de potencial adicional de construção podem ser livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.

A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada pode prever a emissão, pelo município, de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção que, entretanto, não poderão ser alienados em leilão, tampouco poderão ser utilizados diretamente no pagamento de obras necessárias à operação.