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Para tanto, são observadas as seguintes diretrizes gerais:
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Laudos de avaliação de bens móveis ou imóveis devem ser elaborados por profissionais capacitados e habilitados para tanto, sendo seu conteúdo mínimo fixado por norma específica. No que se refere à pesquisa de valores, um dos itens que compõem esse conteúdo mínimo, julgue os itens que se seguem.
No caso de avaliação de bens imóveis, é obrigatório que, no laudo, constem os endereços e as descrições dos imóveis que compuseram a amostra.
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De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), é INCORRETO afirmar que o(s)
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O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, como sendo um instrumento básico para a política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para cidades
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No código de obras do município do Rio de Janeiro, a abreviatura PAL significa Projeto
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Segundo o artigo 4º da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, a destinação de áreas públicas sem ônus para a municipalidade, para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como espaços livres de uso público deveria ser proporcional à densidade populacional, estipulando para essa finalidade um percentual mínimo de 35% da área do terreno. A alteração estabelecida nesse artigo pela Lei 9785/99 mantém o critério da proporcionalidade à densidade populacional e altera o percentual mínimo para:
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