Indique a alternativa CORRETA. De acordo com o artigo 5° da Lei 8.745, de 16 de janeiro de 1996, que trata sobre autorização para distribuição de folhetos nas vias públicas do município de Campinas, os Agentes de Fiscalização deverão observar se os agentes que detiverem autorização para distribuição de folhetos nas vias públicas estarão zelando pela limpeza do material de distribuição, eventualmente lançado em solo público, num raio de:

Indique a alternativa CORRETA. A Lei 9.207, de 31 de dezembro de 1996 trata sobre pintura e colagem de cartazes que tenham fins publicitários em muros, paredes, tapumes, etc. Indique, com base no seu artigo 1°, em qual caso é permitida a pintura ou colagem de cartazes, desde que haja prévia autorização da municipalidade:

O Agente de fiscalização, em cumprimento ao artigo 21 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990 deve observar que o permissionário:

I - coloque em local visível ao público, a cópia de sua ficha cadastral, devidamente atualizada.

II - mantenha limpo o seu local de trabalho sempre que possível.

III - observe rigorosamente as exigências de ordem higiênica e sanitária, previstas na legislação em vigor.

IV - vender somente produtos em bom estado de conservação;

Estão CORRETAS as assertivas:

Indique a alternativa CORRETA. De acordo com o artigo 35 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, nos casos em que os Agentes de Fiscalização verificarem o comércio clandestino, a Setec apreenderá as mercadorias postas à venda, as quais poderão ser recuperadas pelo interessado mediante o pagamento da multa de 20% (vinte por cento) do valor das mesmas.

O valor de 20% será obtido:

Serão computadas para efeitos de cálculos e aplicação de índices urbanísticos:

Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o artigo 34 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, considera-se clandestina a ocupação de solo público, para comércio, com instalações removíveis ou não:

I - caso o interessado não esteja devidamente autorizado para tanto.

II - caso haja o comércio de mercadorias ou produtos não autorizados na permissão.

III - caso o interessado pratique o comércio fora dos pontos autorizados.

Indique a alternativa CORRETA.

Indique a alternativa CORRETA. De acordo com os artigos 28, 29 e 30 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, ficarão dispensados de recolhimento dos preços públicos:

Indique a alternativa INCORRETA. De acordo com o artigo 17 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, o permissionário indicará um preposto para substituí-lo em sua ausência, nos seguintes casos:

Indique a alternativa INCORRETA. Como visto na questão anterior, a Lei 11.459 de 06 de janeiro de 2003 disciplina a instalação de mobiliário urbano no município. Os tipos de mobiliário urbano mais conhecidos, divididos em suas categorias, de acordo com o artigo 3° da referida Lei, são: