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I. Permite menor infra-estrutura básica nos parcelamentos situados nas zonas declaradas por lei como de interesse social.
II. Permite a implantação de loteamentos fechados, conforme o plano diretor do município.
III. Admite o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas rurais, desde que aprovado pelo INCRA.
IV. Obriga o Município a regularizar o loteamento executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença.
São corretas somente as assertivas
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Laudos de avaliação de bens móveis ou imóveis devem ser elaborados por profissionais capacitados e habilitados para tanto, sendo seu conteúdo mínimo fixado por norma específica. No que se refere à pesquisa de valores, um dos itens que compõem esse conteúdo mínimo, julgue os itens que se seguem.
No laudo, devem ser informadas as fontes de consulta, como, por exemplo, nomes, telefones de contato e e-mails.
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Instruções: A questão deve ser respondida com base no texto que se segue.
A Lei nº 10.257, de julho de 2001, regulamenta artigos da Constituição Federal, define diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Esta lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para tanto foram estabelecidas diretrizes gerais.
A diretriz de número I coloca:
"... garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para a presente e futuras gerações;"
O Estatuto da Cidade obriga municípios com população superior a uma determinada faixa populacional e municípios pertencentes a regiões metropolitanas a realizarem seus Planos Diretores.
De acordo com o quadro abaixo, assinale a alternativa que apresenta somente os municípios que estão dentro da faixa de obrigatoriedade.
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No Estatuto das Cidades, está previsto que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais. Com relação a essas diretrizes, assinale a opção correta.
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Internet: <http://www.labeee.ufsc.br/conforto/index.html>
O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano. Com base na legislação que trata do uso do solo urbano, julgue o item a seguir.
Em conformidade com a legislação federal vigente, os lotes de conjuntos habitacionais de interesse social poderão ter área inferior a 125 m².
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Internet: <http://www.labeee.ufsc.br/conforto/index.html>
O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano. Com base na legislação que trata do uso do solo urbano, julgue o item a seguir.
No caso de expropriação de áreas urbanas para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, fica ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição das unidades.
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Internet: <http://www.labeee.ufsc.br/conforto/index.html>
O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano. Com base na legislação que trata do uso do solo urbano, julgue o item a seguir.
As áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, são definidas por legislação estadual ou federal.
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