1196797 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Araçatuba-SP

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Guarda Municipal
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Medidas de ProteçãoMedidas Gerais de Proteção

Nos termos da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa que contempla uma das medidas de proteção aplicáveis na hipótese de violação dos direitos reconhecidos aos idosos na legislação, em razão de sua condição pessoal.

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1194700 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Assistente Social
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O amparo, a assistência e a proteção ao indivíduo em seu processo de envelhecimento e quando já atingi essa fase da vida constituem o tema central que permeia todos os artigos da Lei Nº 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Assim, de acordo com o seu Artigo 9º, o referido Estatuto, prevê é obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa:

A

a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

B

o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

C

políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.

D

serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

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1194697 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Assistente Social
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Política de Atendimento ao Idoso

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), as entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência, devem seguir, dentre outros princípios:

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1194607 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Analista - Segurança Patrimonial
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Política de Atendimento ao Idoso

Considerando o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa que NÃO constitui obrigação das entidades de atendimento ao idoso.

A

Observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos.

B

Comunicar ao Ministério da Saúde, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.

C

Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer.

D

Oferecer atendimento personalizado.

E

Comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infectocontagiosas.

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1175613 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Acesso à JustiçaProteção Judicial

Em relação à Tutela Coletiva do Idoso, nos termos previstos no Estatuto do Idoso, Lei n2°/2003 e na Lei Complementar n° 80/94, é correto afirmar:

A

Entre os legitimados para propositura de ação coletiva, encontra-se previsto expressamente a Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Os direitos que podem ser objetos de proteção coletiva do idoso são exclusivamente aqueles previstos no Estatuto, a saber: acesso às ações e serviços de saúde, atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante, atendimento especializado ao idoso portador de doença infectocontagiosa e serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.

C

Não é possível a formação de litisconsórcio ativo entre Ministério Público e demais legitimados.

D

Tendo em vista a ausência de previsão expressa conferindo legitimidade ativa à Defensoria Pública, no Estatuto do Idoso, sua atuação cinge-se apenas a atuação individual.

E

Restringe-se à atuação coletiva em matéria de direitos do idoso ao ressarcimento por atos lesivos praticados, não sendo possível ação que tenha por objeto obrigação de fazer e não-fazer.

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1150013 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Educador Social
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Disposições Preliminares

Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, institui o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Segundo a Lei, o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Em relação aos direitos para a pessoa idosa, assinale a alternativa CORRETA.

I. Atendimento preferencial imediato e individualizado sempre que for possível e não interferir na rotina de atividade dos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

II. Ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

III. É obrigação da Família e da Sociedade garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

IV. Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

V. Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

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1142666 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-SE

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Delegado de Polícia - Curso de Instrução
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Crimes

No que se refere ao atendimento policial a grupos vulneráveis, julgue o item a seguir.

Abandonar pessoa com deficiência ou não prover suas necessidades básicas quando se é obrigado, por lei ou mandado, a fazê-lo sujeitam o infrator à mesma pena prevista no Estatuto do Idoso.

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1142665 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-SE

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Delegado de Polícia - Curso de Instrução
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Crimes

No que se refere ao atendimento policial a grupos vulneráveis, julgue o item a seguir.

Todas as ações penais decorrentes dos crimes previstos no Estatuto do Idoso são públicas condicionadas.

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1141690 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Guarda Municipal
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Crimes

Cícero, que tem 61 anos de idade, teve negado seu acolhimento, como abrigado, em entidade de atendimento a idosos, por se recusar a outorgar procuração à referida entidade. Esta, nos termos do Estatuto do Idoso,

A

praticou conduta descrita como crime passível de detenção.

B

praticou ato ilegal, passível de punição em âmbito civil, mas não considerado crime.

C

não praticou qualquer ilegalidade, pois a exigência de procuração é permitida pela lei.

D

praticou um ato legítimo, uma vez que Cícero ainda não é idoso para os efeitos legais.

E

ficará sujeita à pena de multa e à cassação do seu registro de funcionamento.

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1139945 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Procurador Jurídico
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Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos
Direitos FundamentaisCapítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho
Política de Atendimento ao IdosoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso

Considerando o disposto no texto expresso da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa correta.

A

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

B

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Conselho Nacional do Idoso, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

C

Em nenhuma hipótese, na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, poderá haver discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos.

D

Para os efeitos legais, o mero acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica.

E

Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.