4128484 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Mãe Rio-PA

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Guarda Civil
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Medidas de Proteção

As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Pessoa Idosa forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento. Verificada qualquer destas hipóteses de ameaça ou violação, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I- encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
II- orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III- requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
IV - abrigo temporário.

Estão corretas apenas as assertivas:

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4127386 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, a opção será feita

A

pelo curador, se houver, e não havendo, pelos familiares e amigos próximos, cabendo à autoridade judiciária dirimir eventuais conflitos entre eles.

B

de acordo com o parecer do médico de referência, devidamente avalizado pelo responsável clínico pelo estabelecimento de Saúde, justificando tecnicamente os motivos da opção.

C

pela autoridade judiciária competente, após provocação do hospital com indicação dos procedimentos elegíveis, sempre que a pessoa idosa não tiver curador.

D

pelo acompanhante hospitalar, familiar ou não, com quem a pessoa idosa tenha demonstrado vínculos de afetividade atestados em parecer do Serviço Social hospitalar.

E

pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

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4125764 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Legalle
Orgão: AMURC

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Assistente Social
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Disposições Preliminares

A Lei n" 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa ldosa, estabelece normas destinadas a assegurar os direitos desse segmento. Sobre esse tema e a Lei em questão, é CORRETO afirmar que:

A

São previstas medidas de proteção contra negligência, discriminação, violência, abuso e exploração, além de estabelecer prioridade no atendimento em serviços públicos e privados.

B

Trata-se exclusivamente de benefícios assistenciais para a população idosa, marcando o dever do Estado na responsabilidade desse segmento populacional.

C

Determina-se que os direitos previstos no Estatuto se aplicam apenas às pessoas com 65 anos ou mais.

D

É estabelecido que apenas o Estado é responsável pela proteção da pessoa idosa, excluindo a família e a sociedade dessa responsabilidade.

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4122954 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Floresta-PB

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Psicólogo
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O envelhecimento populacional é uma realidade e a cada dia aumentam as demandas por atendimento e acompanhamento de idosos no sistema público de saúde. Frequentemente, famílias buscam intervir nas decisões clínicas de seus entes, presumindo a perda de capacidade civil devido à idade avançada. À luz da Lei nº 10.741/2003 que dispõe sobre Estatuto da Pessoa Idosa, como a(o) psicóloga(o) deve atuar frente a uma pessoa idosa, no domínio de suas faculdades mentais, que diverge da família quanto à escolha de seu tratamento de saúde?

A

Assegurar à pessoa idosa o direito de optar pelo tratamento favorável, afastando a presunção de incapacidade baseada unicamente na idade.

B

Promover a escuta qualificada da pessoa idosa, transferindo a decisão terapêutica final aos familiares para garantir a proteção integral.

C

Valorizar a autonomia do paciente, estabelecendo que o médico assuma a escolha do tratamento para solucionar pacificamente o conflito familiar.

D

Endossar a atitude tutelar da família, considerando que a senescência anula de forma automática a capacidade civil do indivíduo.

E

Condicionar o direito de escolha da pessoa idosa à realização de interdição judicial prévia para resguardar a equipe de saúde.

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4121882 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UNIDAVI
Orgão: Pref. Agrolândia-SC

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Assistente Social
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O Estatuto do Idoso assegura direitos fundamentais e estabelece obrigações à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público. Sobre as situações de violência contra a pessoa idosa e a intervenção do Assistente Social, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados.

( ) A internação de idosos em instituições de longa permanência é a primeira opção de intervenção do Serviço Social em casos de pobreza extrema da família.

( ) O idoso tem direito à gratuidade no transporte coletivo público urbano, sendo tal benefício para aqueles que comprovam renda inferior a um salário mínimo.

( ) O Benefício de Prestação Continuada concedido a um idoso do núcleo familiar deve ser computado para fins de cálculo da renda per capita de outro idoso requerente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

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4120246 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Educador Social
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A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. São linhas de ação da política de atendimento à pessoa idosa:

A

Ofertas de empréstimos consignados, venda de produtos, planos de saúde privados sem convênio com o SUS e serviços bancários genéricos.

B

Procedimentos médicos invasivos, administração de medicação injetável, curativos complexos ou tarefas domésticas que exijam conhecimento técnico especializado, as quais não compõem a linha de cuidado à saúde do idoso.

C

Políticas sociais básicas; ofertas de empréstimos consignados; planos de saúde privados sem convênio com o SUS; serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de violências e localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.

D

Políticas sociais básicas; políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem; serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas abandonados em hospitais e instituições de longa permanência; proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas e mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa.

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4120245 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Educador Social
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Disposições Preliminares

Qual é o principal objetivo do Estatuto da Pessoa Idosa?

A

É garantir direitos fundamentais a pessoas com 60 anos ou mais, assegurando prioridade na saúde, transporte, cultura e lazer, além de proteção contra violências e negligência.

B

É que o Estado garanta o envelhecimento digno da população, com prioridade especial para maiores de 80 anos.

C

É sensibilizar a família para que ela assegure ao idoso, a efetivação do direito à vida, à saúde e à alimentação.

D

É possibilitar o acesso da pessoa idosa a tratamentos, medicamentos e planos de saúde sem discriminação, através do Estado.

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4118847 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Assistente Social
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Conforme o Estatuto do Idoso, que assegura direitos fundamentais às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, analise as disposições relacionadas à garantia de prioridade e à proteção integral da pessoa idosa.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Estatuto do Idoso garante prioridade apenas no atendimento em serviços de saúde públicos, não se aplicando a serviços privados ou outros atendimentos administrativos.

B

A prioridade especial prevista no Estatuto do Idoso é garantida somente às pessoas com idade superior a 70 anos.

C

É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos como vida, saúde, alimentação, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.

D

O Estatuto do Idoso estabelece que a responsabilidade pelo cuidado e proteção do idoso é exclusivamente da família, não cabendo responsabilidade ao Estado ou à sociedade.

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4105181 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

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Educador Social
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O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) densifica a tutela jurídica da pessoa idosa no Brasil, articulando direitos fundamentais, prioridade e mecanismos de prevenção/enfrentamento de violações (negligência, discriminação, violência e abuso).

No plano normativo, a proteção envolve deveres de Estado, família e sociedade, além de fluxos de comunicação e responsabilização em situações de risco.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Estatuto define pessoa idosa como aquela com 60 anos ou mais, assegura prioridade no acesso a direitos e serviços e admite a existência de prioridades internas (por critério etário), sem condicionar a incidência dessas garantias à declaração de incapacidade civil.

B

O Estatuto estabelece direitos e prioridade a partir dos 60 anos, porém reserva seus mecanismos protetivos formais apenas a casos com incapacidade civil decretada, preservando-se, nos demais, uma lógica de autonomia privada sem intervenção de rede.

C

O Estatuto reconhece a prioridade e a proteção integral, mas delimita sua incidência material aos campos previdenciário e assistencial, remanescendo saúde, educação, cultura e convivência comunitária como matérias programáticas não alcançadas pelo regime estatutário.

D

O Estatuto prevê corresponsabilidade de família, comunidade, sociedade e Poder Público, mas veda compartilhamentos intersetoriais na rede de proteção, de modo que comunicações sobre suspeita de violência somente podem ocorrer mediante autorização judicial individualizada.

E

O Estatuto qualifica a pessoa idosa (60+) como titular de direitos com prioridade, contudo institui preferência de atendimento apenas em repartições públicas diretas, excluindo serviços conveniados, entidades de atendimento e políticas intersetoriais por inexistência de base legal para extensão.

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4101054 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Educador Pedagógico
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O Estatuto do Idoso estabelece direitos e garantias para as pessoas idosas no Brasil. Qual é um dos principais objetivos da Política de Ação Permanente para a Pessoa Idosa?