A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência assegura o direito à educação em sistema educacional inclusivo, estabelecendo deveres ao poder público e às instituições de ensino.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) A educação da pessoa com deficiência deve ocorrer em sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades.

( ) É vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas instituições privadas em razão da deficiência do estudante.

( ) A matrícula da pessoa com deficiência pode ser condicionada à disponibilidade de recursos pedagógicos específicos na instituição.

( ) O atendimento educacional à pessoa com deficiência pode ocorrer prioritariamente em classes ou escolas especializadas, como regra geral do sistema educacional.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei nº 13.146, de 06/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no que se refere ao direito à educação, afirma que:

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), _________________________ é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Coloque (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as assertivas falsas, de acordo com o Decreto nº 3.298/1999 e com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em seguida, assinale a sequência correta.

( ) Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa com deficiência serviços de reabilitação integral, de formação profissional e qualificação para o trabalho, de escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial, e de orientação e promoção individual, familiar e social.
( ) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre o número de filhos e ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
( ) É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de direitos referentes, entre outros, à vida, à saúde, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) A pessoa com deficiência tem sua capacidade civil automaticamente reduzida, não podendo exercer o direito de decidir sobre o número de filhos, nem o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

A sequência correta é:

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) trouxe um novo paradigma sobre a capacidade civil da pessoa com deficiência. Ao atender um paciente com deficiência intelectual no hospital, o Assistente Social deve considerar o status legal de sua capacidade para tomar decisões. Assinale a alternativa correta.

A Tecnologia Assistiva (TA) compreende um arsenal de recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência e, consequentemente, promover vida independente e inclusão. No contexto escolar e do Atendimento Educacional Especializado (AEE), assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica ou aplicação da Tecnologia Assistiva:

A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) estabelecem o marco legal para a garantia do direito à educação da pessoa com deficiência. De acordo com as normas vigentes sobre o dever do Estado e das instituições de ensino, assinale a alternativa correta:

A Lei n.º 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assegurando direitos fundamentais e a promoção da igualdade de oportunidades. Considerando o disposto na referida lei, analise as afirmativas a seguir:

I- A educação da pessoa com deficiência deve ocorrer, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo-se sistemas educacionais inclusivos em todos os níveis e ao longo da vida.
II- A matrícula de estudantes com deficiência na escola regular é facultativa, podendo ser recusada pela instituição de ensino, caso não haja condições de atendimento adequado.
III- O poder público deve assegurar atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, para atender as necessidades específicas dos estudantes com deficiência.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

Com base nas definições conceituais adotadas em documentos normativos que orientam a compreensão das categorias relacionadas à condição da pessoa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A deficiência é compreendida como condição centrada nas limitações funcionais do indivíduo, sendo as barreiras sociais e ambientais consideradas apenas fatores secundários, sem impacto direto na caracterização da deficiência.
( ) A deficiência permanente caracteriza-se pela condição que ocorreu ou se estabilizou ao longo do tempo, apresentando baixa ou nenhuma probabilidade de alteração, mesmo diante de avanços terapêuticos ou tecnológicos.
( ) A incapacidade diz respeito à necessidade de utilização de meios, recursos ou estratégias específicas para que a pessoa possa desempenhar atividades, constituindo-se como sinônimo normativo de deficiência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo as definições constantes do art. 3º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a distinção entre atendente pessoal, profissional de apoio escolar e acompanhante fundamenta-se principalmente: