Segundo a Lei n.º 13.146/2015, é dever do poder público, da sociedade e da família:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, (Lei n.º 13.146/2015), garante direitos e promove a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. A lei assegura igualdade de oportunidades, acessibilidade e combate à discriminação, garantindo acesso à educação, saúde, trabalho e participação social em condições de igualdade. De acordo com a referida Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que:

A Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência representa um importante marco legal na garantia de direitos e na promoção da igualdade de oportunidades. Logo em seu artigo inaugural, a legislação estabelece sua finalidade central, destacando princípios fundamentais relacionados à dignidade humana, à cidadania e à participação plena na sociedade. Nesse contexto, a norma busca orientar políticas públicas e ações sociais voltadas à inclusão. Nesse sentido, e CORRETO afirmar que essa Lei:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais às pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Neste contexto, a educação inclusiva pressupõe mudanças nas concepções tradicionais de ensino e aprendizagem, exigindo a reorganização da escola e da prática docente para atender à diversidade dos estudantes.

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jul. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 24 fev. 2026.

Com base nessa perspectiva, analise as afirmativas estabelecendo (V) para VERDADEIRO ou (F) para FALSO, em seguida assinale a única alternativa que apresenta a ordem CORRETA, de cima para baixo.

( ) A educação inclusiva compreende a diversidade como característica constitutiva do processo educativo, demandando flexibilização curricular e múltiplas estratégias de ensino.

( ) A padronização dos métodos e das avaliações assegura equidade no ensino, uma vez que garante tratamento igual a todos os estudantes.

( ) A responsabilidade pela aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial é compartilhada entre o professor da sala comum e os serviços de apoio, como o atendimento educacional especializado.

( ) A adoção de recursos de acessibilidade torna desnecessária a revisão das práticas pedagógicas desenvolvidas na sala de aula comum.

( ) Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

De acordo com Sassaki (1997) A história da educação para pessoa com deficiência passou pelas fases de exclusão, segregação institucional, integração e inclusão. A figura abaixo, ilustra visualmente esses paradigmas da exclusão, da segregação institucional, da integração e da inclusão.

SANTOS, Amaya de Oliveira; SOUSA, Jalya Lilia Rabelo de. Manual de implementação dos processos e ações do NAPNE no IFPI. 2023. 73 f. Produto Educacional (Mestrado em Educação Profissional e Tecnológica), IFPI, Parnaíba, 2023.

Faça a correlação das situações abaixo com as categorias elencadas e assinale a alternativa CORRETA:

(1) Fase de exclusão

(2) Fase de segregação institucional

(3) Fase de integração

(4) Fase de inclusão

( ) Por absoluta impossibilidade de acesso às escolas comuns por parte das crianças e jovens deficientes, suas famílias se uniram para criar escolas especiais. Hospitais e residências eram também utilizados como locais de educação especial.

( ) Nesta fase, nenhuma atenção educacional foi provida às pessoas com deficiência. Elas eram consideradas indignas de educação escolar.

( ) Todas as pessoas sãs incluídas nas salas comuns. Os ambientes físicos e os procedimentos educativos são adaptados para acomodar a diversidade do alunado. As escolas levam em consideração as necessidades de todos os alunos.

( ) Crianças e jovens mais aptos eram encaminhados às escolas comuns, classes especiais e salas de recursos.

A sequência CORRETA dessa associação é:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece, em seus arts. 27 a 30, que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades. A legislação determina a garantia de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, vedando a exclusão do estudante sob alegação de deficiência e proibindo a cobrança de valores adicionais pelas instituições privadas.

Considerando o disposto na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE o papel da Educação Especial na escola regular.

Em políticas públicas e legislações brasileiras, utiliza-se uma sigla para se referir a pessoas que possuem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais podem dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa sigla.

No que diz respeito aos institutos protetivos em benefício das pessoas com deficiência, decorrentes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, e de legislações correlatas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se faltas.

( ) O instituto da Tomada de Decisão Apoiada (TDA) consiste em uma medida pela qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas de sua confiança. O magistrado possui a prerrogativa de instituí-la de ofício (ex officio) nas situações em que constatar a necessidade de suporte para atos patrimoniais.

( ) Conforme o art. 85 do Estatuto da Pessoa Com Deficiência, a curatela é restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando direitos existenciais, como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio e ao voto.

( ) Após a instituição do Estatuto, a deficiência deixou de ser considerada causa de incapacidade absoluta. Atualmente, a pessoa com deficiência goza de uma presunção de plena capacidade civil, sendo a curatela uma medida extraordinária e proporcional.

( ) No regime de TDA, a pessoa apoiada perde a legitimidade para exercer sozinha os atos da vida civil, sendo a assinatura conjunta dos apoiadores requisito de validade para todos os seus negócios jurídicos.

( ) A pessoa com deficiência não curatelada que causa dano a terceiro responde pessoalmente pelos prejuízos. Contudo, a doutrina admite o uso do princípio da equidade para a mitigação do quantum reparatório, caso haja limitação da consciência das consequências de seu ato.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Vigilante deve realizar o atendimento prioritário e adequado as pessoas com deficiência, garantindo o respeito e a cidadania no acesso aos estabelecimentos. Sobre as condutas recomendadas no trato com pessoas com deficiência, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Deve-se tratar o deficiente como alguém com limitações específicas, porem com as mesmas qualidades e defeitos de qualquer ser humano.
( ) Deve-se evitar chamar a pessoa deficiente pelo nome para não causar nenhum tipo de constrangimento no ambiente de trabalho.
( ) Ao conversar com uma pessoa cega, o profissional de segurança deve utilizar um tom de voz normal, sem necessidade de gritar.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A Lei nº 13.146/2015 estabelece que a realização de tratamentos e procedimentos de saúde envolvendo pessoa com deficiência depende, em regra, de consentimento prévio, livre e esclarecido. Todavia, o próprio diploma legal admite situação excepcional em que o atendimento pode ocorrer sem esse consentimento.
Nos termos do art. 13, a pessoa com deficiência poderá ser atendida sem consentimento prévio em casos de: