De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre a sessão legislativa, analisar a sentença abaixo:

No período em que a Câmara Municipal não estiver em sessão legislativa ordinária ou extraordinária, entrará em recesso parlamentar (1ª parte). Durante o recesso parlamentar, a Câmara Municipal não realizará sessões plenárias, reuniões de comissão e atendimento ao público, nem haverá o funcionamento dos gabinetes dos Vereadores (2ª parte). Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória ou de remuneração adicional em razão da convocação (3ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Resolução nº 004/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, sobre as finalidades do sistema de controle interno, analisar os itens abaixo:

I. Exercer controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

II. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

III. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Resolução nº 004/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( _ ) A Sessão Legislativa Extraordinária não poderá ser realizada no período de recesso parlamentar.

( _ ) A Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, da Câmara Municipal é composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

Considerando-se a Resolução nº 004/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A atividade legislativa compreende a legislatura com duração de anos e a Sessão Legislativa com duração de ano(s).

Considerando-se a Resolução nº 004/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, analisar a sentença abaixo:

Os Poderes Legislativo e Constituinte do Município são exercidos pela Câmara Municipal (1ª parte). As sessões itinerantes serão solicitadas por 1/3 dos Vereadores, através de requerimento escrito (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Resolução nº 004/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, sobre o sistema de controle interno, analisar os itens abaixo:

I. Será exercido pela Câmara de forma integrada com o Executivo.

II. Tem a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.

Considerando-se a Resolução nº 004/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( _ ) Cabe à Câmara Municipal fiscalizar, mediante controle externo e interno, a execução orçamentária, os atos do Poder Executivo e os da administração descentralizada.

( _ ) É vedado à Câmara Municipal julgar as infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, bem como declarar a suspensão e a cassação de seus mandatos.

No tocante ao artigo 23 disposto na Resolução 16/2019, todo projeto, depois de apresentado ao Plenário, será enviado à Secretaria de Assuntos Jurídicos para se pronunciar, em caráter eminentemente técnico, dentro do prazo de dias úteis, prorrogável por igual
tempo se necessário, após autorização do respectivo Secretário, sendo seu pronunciamento juntado ao processo, para conhecimento das Comissões ou do Plenário.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Acerca dos substitutivos, novas redações, emendas e subemendas, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Substitutivo é a proposta apresentada como sucedânea a outra proposição que altera, substancial ou formalmente, em seu conjunto.

( ) Nova redação é a alteração que visa exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa ou acréscimos não substanciais à propositura.

( ) Emenda modificativa é a que se acrescenta a outra proposição substancialmente.

( ) A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

De acordo com seu regimento interno, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a atribuição de decidir, em primeira instância, recursos contra atos da diretoria-geral da secretaria é do