1084930 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSão Roque-SP

A Resolução no 13/1991, do Município de São Roque, dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, estabelecendo as atribuições dos membros daquela casa legislativa. A respeito das competências e atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara, é correto afirmar que

A

expedir decreto legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito é competência privativa do Presidente da Mesa.

B

compete ao 1o Secretário dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão.

C

determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário é atribuição do 1o Vice-Presidente.

D

o 1o Vice-Presidente tem a atribuição de ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário.

E

compete ao Presidente da Mesa mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos.

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1084929 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSão Roque-SP

Considere a seguinte situação hipotética: Um vereador do Município de São Roque está sendo acusado de utilizar o seu cargo para prática de irregularidades e, por essa razão, um grupo de vereadores pretende constituir uma Comissão Especial de Inquérito. No caso em questão, observados os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque, é correto afirmar que

A

uma Comissão Especial de Inquérito somente poderá ser constituída mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

B

após constituída, a Comissão Especial de Inquérito terá prazo de funcionamento não superior a 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado a pedido do Presidente da Comissão.

C

se constituída uma Comissão Especial de Inquérito, os membros deverão reunir-se no gabinete do Presidente da Comissão ou, na sua ausência, no plenário da Câmara.

D

o requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito deverá conter o número de seus membros, que não poderá ser inferior a 05 (cinco) membros.

E

o Relatório Final de uma eventual Comissão Especial de Inquérito independerá de apreciação do Plenário da Câmara, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe o encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

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1084865 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Oficial Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSão Roque-SP

Em relação aos trabalhos e às reuniões das Comissões Permanentes e conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São Roque, assinale a alternativa correta.

A

As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente duas vezes por semana, exceto nos dias de feriados e de ponto facultativo, em dias e horários diversos, conforme a necessidade.

B

Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.

C

Para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de vinte dias, prorrogável por mais dez dias pelo Presidente da Comissão.

D

Poderão ser aceitos pelo Presidente da Comissão pedidos de vista para os processos em fase de redação, após a primeira discussão, ou em fase final de redação.

E

O relator da Comissão terá o prazo de oito dias, prorrogável por igual período, para manifestar-se, por escrito, emitindo seu parecer, a partir da data da distribuição da matéria.

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1084862 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Oficial Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSão Roque-SP

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque, em relação às Comissões, é correto afirmar que

A

na constituição de cada Comissão, não é assegurada a representação proporcional dos partidos políticos com representação na Câmara.

B

as Comissões Permanentes serão constituídas na sessão legislativa subsequente à sessão em que for eleita a Mesa da Câmara.

C

os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pela Mesa da Câmara de Vereadores, por indicação de seus pares.

D

poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.

E

o Presidente da Câmara, o Ex-Presidente da Câmara, cujas contas dependam de apreciação do Plenário, e o suplente, no exercício temporário da vereança poderão integrar a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

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1084858 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Oficial Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSão Roque-SP

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque disciplina que compete, privativamente, ao Presidente da Câmara, quanto às atividades legislativas,

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1071144 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Tapejara-RS

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Oficial Legislativo
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Quanto às promoções, considerando o disposto na Lei nº 4.291/2018, analise os exemplos a seguir, assinalando V, se verdadeiro, ou F, se falso.

( ) Caio sabe que há o critério de tempo de exercício para ter promoção.

( ) Além de sua dedicação, Aline sabe que deve ser eficiente e leal às atribuições que desempenha, se quiser obter promoção.

( ) Luciano teme interromper o tempo de contagem para promoção se ganhar a terceira advertência no ano.

( ) Alcides teve sua pena de suspensão disciplinar convertida em multa, por isso o tempo contado para promoção permaneceu inalterado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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1069427 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Taquaritinga Norte-PE

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisPernambuco-PETaquaritinga do Norte-PE

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, o mandato da Mesa da Câmara será de 01 (um) ano, não sendo permitida a recondução para qualquer dos cargos.

II. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, a Mesa da Câmara será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro Secretário e um Secretário e um segundo Secretário.

Marque a alternativa CORRETA:

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1069426 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Taquaritinga Norte-PE

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisPernambuco-PETaquaritinga do Norte-PE

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, dos membros da Mesa da Câmara em exercício, apenas o Presidente não pode fazer parte das Comissões.

II. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, determinar a reconstituição dos processos extraviados ou retidos indevidamente.

Marque a alternativa CORRETA:

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1069425 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Taquaritinga Norte-PE

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisPernambuco-PETaquaritinga do Norte-PE

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, orientar os serviços administrativos da Câmara e elaborar o seu regulamento.

II. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, elaborar o orçamento analítico da Câmara.

Marque a alternativa CORRETA:

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1069424 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Taquaritinga Norte-PE

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Coordenação de Controle Interno
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Câmaras MunicipaisPernambuco-PETaquaritinga do Norte-PE

Leia as afirmativas a seguir:

I. Compete ao município de Taquaritinga do Norte, de acordo com a sua Lei Orgânica, elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento que preverá a receita e fixará a despesa, com base em planejamento adequado.

II. luz do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, a Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Poder Executivo.

Marque a alternativa CORRETA: