945939 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Quarto Centenário-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRQuarto Centenário-PR

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Quarto Centenário estabelece, em seu artigo 33, competências que são privativas da mesa da Câmara. A esse respeito, todas as competências abaixo descritas são privativas da mesa da Câmara, EXCETO:

A

Propor Projeto de Lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixem os respectivos vencimentos.

B

A iniciativa das proposições que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município e demais legislação pertinentes na Constituição Federal.

C

Propor as resoluções e decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e Vereadores.

D

Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de dezembro, após a aprovação pelo plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.

E

Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia do mês de março, as contas do exercício anterior.

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935092 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo Municipal
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Câmaras MunicipaisRoraima-RRBoa Vista-RR

Sobre as comissões, consoante estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção INCORRETA.

A

As comissões permanentes não poderão se reunir, no período destinado à ordem do dia da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.

B

Os membros das comissões permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou a 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

C

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhadas ao Ministério Público para que promova a respectiva responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D

Ressalvados os casos de matéria em regime de urgência, é de 25 (vinte e cinco) dias o prazo para qualquer Comissão permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente, em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, processo de prestação de contas do Prefeito e projeto de codificação.

E

A Comissão Parlamentar de Inquérito, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

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931858 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo Municipal
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Câmaras MunicipaisRoraima-RRBoa Vista-RR

A respeito da Lei Municipal nº 1.677/2016, assinale a opção INCORRETA.

A

À Divisão de Apoio à Mesa Diretora compete promover a manutenção do protocolo de recebimento e distribuição de todas as proposições e requerimentos.

B

À Divisão de Expediente da Diretoria de Plenário compete manter o acompanhamento das correspondências determinadas pela Mesa Diretora nas sessões plenárias.

C

À Divisão de Pesquisas e Estudos Legislativos compete assessorar a elaboração de anteprojetos e projetos de lei, emendas, requerimentos e demais proposições de natureza técnico-legislativa.

D

À Divisão de Técnica Legislativa compete proceder a revisão e correção das proposições legislativas e demais atos normativos, realizando, caso necessário, com as correções técnicas necessárias.

E

À Divisão de Publicação compete fazer publicar no portal da transparência os projetos de lei, os pareceres das comissões e o respectivo autógrafo.

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931814 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Quarto Centenário-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRQuarto Centenário-PR

O Regimento Interno da Câmara de Quarto Centenário dispõe sobre as Comissões. Considerando o referido regimento, é INCORRETO afirmar que:

A

As comissões da Câmara podem ser: Permanentes, Especiais ou Especiais de Inquérito.

B

À Comissão de Finanças e Orçamento é vedado opinar sobre propostas de aumento de remuneração de servidores, dado que esta é uma prerrogativa exclusiva do Executivo Municipal.

C

As decisões das Comissões, expressas em parecer, devem ser submetidas ao Plenário da Câmara.

D

Uma mesma matéria pode ser distribuída, simultaneamente, para mais de uma Comissão Permanente.

E

As contas anuais prestadas pelo Prefeito serão distribuídas para Comissão Permanente, antes de serem apreciadas pelo plenário da Câmara.

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928220 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo Municipal
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Câmaras MunicipaisRoraima-RRBoa Vista-RR

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção que corresponde ao seguinte conceito: “é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra”.

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914781 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo Municipal
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A respeito da Lei Municipal nº 1.646/2015, que regulamenta a organização da Procuradoria da Câmara Municipal de Boa Vista, o regime jurídico da carreira de Procurador da Câmara e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.

A

A Procuradoria da Câmara Municipal, dirigida pelo Procurador-Geral e subordinada diretamente à Presidência da Câmara, é composta pelas Procuradorias Legislativa, Administrativa e Judicial.

B

As Procuradorias Administrativa, Legislativa e Judicial da Câmara serão dirigidas pelos Procuradores Chefes designados pelo Presidente da Câmara, e a ele diretamente subordinados.

C

A competência residual entre as Procuradorias, Legislativa, Judicial e Administrativa será por esta exercida.

D

Os assessores da Procuradoria, cujo cargo é privativo de bacharéis em direito, serão nomeados por ato da Presidência da Câmara Municipal, após indicação formal ao Procurador-Geral pelas respectivas chefias das Procuradorias da Câmara Municipal, às quais ficarão vinculados.

E

Os estagiários da Procuradoria deverão estar regularmente matriculados no 5º semestre do curso de bacharelado em Direito e serão submetidos a processo de seleção.

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912589 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMarília-SP

Conforme disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, pode-se afirmar corretamente que

A

cada Vereador poderá falar sobre a ata, somente duas vezes para pedir sua verificação ou impugná-la.

B

as sessões camarárias serão gravadas em vídeo ou em DVD pela TV Câmara e arquivadas no setor competente, juntamente com o resumo sucinto dos assuntos.

C

nas sessões ordinárias, os representantes da imprensa, do rádio e da televisão, não terão lugares reservados, devendo ocupar o mesmo espaço para o público.

D

o expediente, parte da sessão ordinária, terá a duração de quatro horas, prorrogáveis por mais uma hora se necessário.

E

cada Vereador poderá fazer uso da palavra durante quarenta minutos, para versar sobre qualquer assunto, concluindo com pedido de requerimento.

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912588 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMarília-SP

Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa. Conforme as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, constitui matéria de projeto de decreto legislativo

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910365 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo Municipal
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Câmaras MunicipaisRoraima-RRBoa Vista-RR

Acerca da Mesa da Câmara Municipal de Boa Vista, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção correta.

A

O suplente de vereador convocado não poderá ser eleito membro da Mesa Diretora.

B

Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente.

C

A destituição de membro efetivo da Mesa Diretora somente poderá ocorrer pelo voto de dois terços dos vereadores, quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando se tenha prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo a instauração do processo do voto da maioria absoluta, condicionada a representação ao mínimo de um terço dos vereadores.

D

Para preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na segunda sessão legislativa seguinte àquela na qual se verificar a vaga.

E

A Mesa decidirá sempre por maioria absoluta de votos, presentes a maioria de seus membros, sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos ao seu exame, dispensada a publicação dos respectivos atos e decisões.

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905835 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisParaná-PRCampo Mourão-PR

O artigo 31 da Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização do Município, exercida mediante controle externo, também motivo do artigo 227 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Mourão. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que descreve corretamente o exercício da fiscalização municipal pela Câmara de Vereadores:

A

Observadas as normas legais, cabe à Câmara Municipal analisar a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas quando fiscaliza a Administração Pública Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional nos aspectos contábeis, financeiros e orçamentários, operacionais e patrimoniais.

B

No exercício do controle fiscalizatório sobre o Município, cabe à Câmara Municipal obter esclarecimentos de qualquer entidade pública que gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, porém, este poder de requisição de informações somente pode ser exercido mediante prévio requerimento oficial, diretamente dirigido à autoridade máxima do Poder Executivo local, o Prefeito Municipal.

C

O controle externo fiscalizatório da Câmara Municipal sobre as contas públicas do Município é exercido exclusivamente pelos seus membros, os Vereadores, como uma de suas prerrogativas político-administrativas. Uma das consequências do exercício dessa prerrogativa, é a vedação constitucional à participação de outras instituições públicas ou privadas nesse controle.

D

O controle externo da Câmara Municipal sobre as contas públicas do Município, é exercício fiscalizatório que se realiza sob amparo do instrumento constitucional do sigilo administrativo, portanto, este controle não é obrigado a obedecer os princípios da publicidade e da transparência que comumente norteiam os atos administrativos.

E

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná e o Município de Campo Mourão encontram-se legalmente impedidos de auxiliar, apoiar, assistir ou por qualquer outra forma participar do exercício fiscalizatório da Câmara Municipal sobre as contas públicas municipais, eis que tal controle externo é missão institucional do Poder Legislativo Municipal e somente por este pode ser exercido.