O Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati (25ª Legislatura 2013-2016) em seu Capítulo V, Art. 90 afirma que após aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:

I - Expediente recebido do Prefeito.

II - Expediente recebido de diversos.

III - Expediente apresentado pelos Vereadores.

Assinale a alternativa correta:

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2519971 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP

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Controlador Interno
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Vigia
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPCabreúva-SP

Dos casos a seguir, a ÚNICA que NÃO poderá ser convocada uma sessão extraordinária da Câmara Municipal de Cabreúva é:

A

A convocação verbal pelo Presidente da Câmara, para se realizar em dias e horários diversos das sessões ordinárias.

B

A convocação escrita e pessoal aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

C

A convocação verbal pela maioria dos membros da Câmara, para reunir-se no mínimo vinte e quatro horas, a partir da comunicação da maioria dos Vereadores.

D

Por requerimento subscrito pela maioria dos membros da Câmara, para reunir-se, no mínimo em vinte e quatro horas, a partir da comunicação pessoal e escrita a Presidência se obriga a providenciar no mesmo prazo.

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2519888 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Irati-PR

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRIrati-PR

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati (25ª Legislatura 2013-2016) em seu Título IX (Da Polícia Interna), Art. 203 afirma que “qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto, que lhe é reservado, desde que”:

I - Apresente-se decentemente trajado.

II - Porte armas.

III - Conserve-se em silêncio, durante os trabalhos.

IV - Manifeste apoio ou desaprovação ao que passa em Plenário.

V - Respeite os Vereadores.

VI - Não atenda as determinações da Mesa.

VII - Não interpele os Vereadores.

Assinale a alternativa correta:

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2519390 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPVotorantim-SP

No que determina o Art. 19 do Regimento Interno da Câmara do Município de Votorantim, As Comissões da Câmara temporárias são constituídas com finalidades especiais, de representação ou de estudos, assim se classificando, exceto:

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2519307 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Analista Legislativo - Taquigrafia
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Câmaras MunicipaisAcre-ACRio Branco-AC

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco/Acre, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhes são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

( ) É de competência do Presidente da Câmara, assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o Secretário e o servidor encarregado do movimento financeiro.

( ) Compete ao Secretário inspecionar os trabalhos da Secretaria Administrativa, interpretar o seu regulamento e fazê-lo ser observado.

( ) As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria absoluta sempre que não se exija a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

( ) As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, assegurado o acesso do público em geral.

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2519304 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IAN
Orgão: Câm. Miguel Pereira-RJ

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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMiguel Pereira-RJ

As afirmativas a seguir referem-se ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira.

I. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia útil do ano respectivo, sob presidência do vereador mais antigo e mais votado dentre os presentes.

II. Compete ao Presidente da Câmara, nas atividades legislativas, determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos.

III. Fazer a chamada dos vereadores nas condições determinadas pelo Presidente é competência do 1º Secretário.

IV. As Comissões Permanentes são as constituídas com finalidades especiais.

V. A Comissão de Justiça e Redação tem caráter permanente.

O número de afirmativas CORRETAS é:

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2519059 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP

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Assistente - Suprimentos
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Técnico de Informática
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPCabreúva-SP

No artigo 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva é definido o termo aparte que é definido como:

A

Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativo à matéria em debate.

B

O ato de complementar a discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.

C

Pronunciamento de um Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.

D

Toda manifestação do Vereador em Plenário feita em qualquer fase da sessão, para reclamar o não cumprimento de formalidade regimental ou suscitar dúvidas quanto à interpretação do regimento.

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2518932 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPCabreúva-SP

As Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto. As Moções podem ser de:

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2517917 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IAN
Orgão: Câm. Miguel Pereira-RJ

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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMiguel Pereira-RJ

Assinale a opção CORRETA.

A

As Sessões da Câmara serão Ordinárias e Secretas.

B

A Câmara somente poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara.

C

O Requerimento de Urgência não sofrerá discussão, mas a sua votação poderá ser encaminhada pelo autor e um vereador de cada bancada, com prazo de 10 (dez) minutos para discutir a proposição.

D

Quando o orador negar o direito de apartar, não lhe será permitido dirigir-se diretamente aos vereadores presentes.