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2517481 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP
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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, constitui matéria de Projeto de Resolução:
 

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2517091 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP
No artigo 179 do Regimento da Câmara Municipal de Cabreúva cita que o Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou requerimento de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
I – para leitura de requerimento de urgência especial.
II – para comunicação importante a Câmara.
III – para recepção de visitantes.
IV – para votação de requerimento de prorrogação da sessão.
V – para atender ao pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental.
VI – a pedido do Prefeito.
Estão corretas as afirmações presentes em:
 

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2517019 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP
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Nas sessões solenes da Câmara Municipal de Cabreúva são regidas as seguintes normas, EXCETO:
 

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É um dos órgãos de apoio à atividade político-parlamentar, à gestão administrativa e de processos e ao assessoramento formal e técnico legislativo:
 

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2516340 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP
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Os recursos contra atos do Presidente da Mesa ou Presidente de qualquer comissão poderão ser interpostos no prazo de:
 

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2515910 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP
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As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cabreúva, compostas bienalmente, são:
I. Justiça e Redação.
II. Economia e Finanças.
III. Controle Financeiro e Orçamentário.
IV. Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades.
V. Educação, saúde e Assistência Social.
Estão corretas as preposições encontradas em:
 

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2515840 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ibiporã-PR
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiporã determina que o projeto de Lei Orçamentária do Município deverá ser enviado pelo Poder Executivo até 03 (três) meses antes do encerramento do exercício financeiro, independentemente da leitura em sessão, será desde logo enviado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, providenciando-se a distribuição dos avulsos aos Vereadores.
Sobre a tramitação do projeto de Lei do Orçamento, assinale a única alternativa correta:
 

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2514712 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Irati-PR
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Conforme exposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati (25ª Legislatura 2013- 2016) em seu Capitulo II, Art.º 4 dispõe sobre a posse. Neste sentido, o Parágrafo único afirma que “O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo até da Primeira Sessão Ordinária da legislatura”:
 

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Considere as afirmativas a seguir sobre as Comissões da Câmara Municipal de Miguel Pereira.

I. Poderão participar dos trabalhos das Comissões como membros credenciados e com direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.

II. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, apenas por iniciativa própria, os projetos de Resolução atinentes à sua especialidade.

III. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município.

IV. As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença de pelo menos 1/3 de seus membros.

V. As Comissões Especiais são de caráter temporário.

O número de afirmativas CORRETAS é:

 

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2514682 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP
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As sessões da Câmara de Vereadores de Cabreúva só poderão ser abertas com a presença de no mínimo:
 

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