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Foram encontradas 3.848 questões.

2514341 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP
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De acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, o prazo da qual o Prefeito e o Vice- Prefeito, quando no exercício do cargo, poderão ausentar-se do Município sem a licença da Câmara Municipal é de no máximo:
 

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Conforme previsto em lei municipal, a chefia de gabinete do vereador tem como uma de suas finalidades:
 

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2513457 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP
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Das atribuições listadas a seguir, a ÚNICA que NÃO compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cabreúva é:
 

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2513127 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IAN
Orgão: Câm. Paty Alferes-RJ
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As comissões da Câmara dividem-se em:

 

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Considere as afirmativas seguintes relacionadas ao Regimento Interno do Município de Miguel Pereira.

I. São obrigações e deveres do Vereador fazer declaração pública de bens, apenas no ato da posse, de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

II. O Vereador não poderá licenciar-se para tratar de interesse particular.

III. O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder o tempo de 02 (dois) minutos.

IV. O Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá, no mínimo, período de 03 (três) anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.

V. Ressalvada a hipótese de estar a proposição em Regime de urgência ou quando assinadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, não serão recebidos pela Mesa, substitutivo, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão.

O número de afirmativas CORRETAS é:

 

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2512555 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP
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O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cabreúva prevê que após terminada a fase de discussão e votação das proposituras, o Presidente destinará o tempo restante da Ordem do Dia para uso da palavra pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro, versando sobre tema livre. O prazo para o Vereador usar da tribuna abordando tema livre será improrrogavelmente de:
 

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Acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, assinale a opção CORRETA.

 

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2512431 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ibiporã-PR
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Assinale a única alternativa que, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Ibiporã, NÃO exige voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para aprovação da matéria:
 

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2511705 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP
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Segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cabreúva, a pauta do Dia deve obedecer a disposição na ordem:
I. Matérias em regime de urgência.
II. Matérias cuja aprovação dependa de votação em dois turnos.
III. Matérias em discussão e votação únicas.
IV. Vetos.
 

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1916552 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Sorriso-MT
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Conforme dispõe o Regimento Interno, proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Municipal. A proposta em que o vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal ou aos órgãos Estaduais e Federais instalados no Município é denominada:
 

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