O Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Mourão instrumentaliza a participação popular em assuntos de interesse municipal. Contextualizando alguns destes instrumentos, analise as proposituras abaixo e escolha a alternativa CORRETA:

I - A participação popular ocorre pela manifestação de parte do eleitorado mourãoense quando consultado diretamente via Plebiscito, sobre fato específico, decisão política, programa ou obra e mesmo para manifestar-se sobre criação e supressão de distritos;

II - A participação popular ocorre pela manifestação de parte do eleitorado mourãoense quando consultado diretamente via Referendo, sobre a totalidade ou sobre parte de uma determinada Lei Municipal.

III - A participação popular ocorre quando parte do eleitorado mourãoense apresenta à Câmara Municipal, um determinado Projeto de Lei.

IV - A iniciativa popular ocorre quando parte do eleitorado mourãoense se propõe a emendar a Lei Orgânica do Município.

V - A realização de audiência pública pelas Comissões instituídas na Câmara Municipal é obrigatória quando a discussão versar sobre proposição de iniciativa popular.

A alternativa correta é:

De acordo com a Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, são atribuições específicas do Primeiro Secretário:

I - Receber e encaminhar expedientes, correspondências, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara Municipal.

II - Distribuir proposições às Comissões, supervisionar os serviços da Secretaria da Câmara e fazer observar o regulamento dos serviços.

III - Fiscalizar a redação da ata e fazer a leitura desta ao Plenário, assim como a leitura do expediente.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, relativo às atribuições do Presidente da Câmara, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Ao Presidente cabem as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.

( ) Ao Presidente compete convocar, abrir, presidir, suspender, levantar e encerrar as Sessões Extraordinárias e Solenes, exceto as Sessões Ordinárias.

( ) Compete ao Presidente da Câmara anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria nela constante.

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Quarto Centenário estabelece as funções daquela câmara. Considerando as funções expressas no referido regimento, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Em relação ao Orçamento, conforme o disposto no Regimento Interno da Câmara de Quarto Centenário, considere as afirmações abaixo e a seguir assinale a alternativa CORRETA:

I. Somente podem ser apresentadas ao orçamento as ditas emendas de bancada, ou seja, aquelas propostas por um grupo de no mínimo 2 (dois) vereadores.

II. As emendas orçamentárias propostas podem ser votadas pelo plenário da Câmara com ou sem o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

III. As regras relativas à apreciação do Orçamento, constantes no título VI, capítulo I, seção I do Regimento Interno, também se aplicam integralmente à proposta do plano plurianual e à das diretrizes orçamentárias.

A alternativa correta é:

De acordo com a Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, compete à Comissão de Educação, Cultura e Lazer analisar e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias, EXCETO: