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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Tanguá-RJ
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda à questão.
Quando não há Ordem do Dia, e são dispensadas a leitura da Ata e a verificação da presença, tem-se uma sessão do seguinte tipo:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Tanguá-RJ
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda à questão.
Um instrumento de exclusiva competência da Câmara, sem a necessidade da sanção do prefeito e com efeito externo, é:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Tanguá-RJ
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda à questão.
A emenda colocada em lugar de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea de um projeto é denominada:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Tanguá-RJ
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda à questão.
Manifestar-se sobre todas as matérias quanto ao aspecto legal é atribuição da seguinte comissão permanente:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Tanguá-RJ
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda à questão.
O pronunciamento por escrito de uma comissão permanente sobre matéria que foi regimentalmente distribuída a ela é denominado:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Tanguá-RJ
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda à questão.
A supervisão da redação das atas das sessões plenárias é responsabilidade do seguinte integrante da Câmara:
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