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Considere a seguinte situação hipotética em relação à Câmara Municipal de Jaboticabal:

Na presente legislatura, há quatro partidos com representação na Câmara, os Partidos A, B, C e D, e precisam ser nomeados os Vereadores membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação. Os Partidos A, B e C alcançam um acordo e indicam quais Vereadores desejam ver como membros da Comissão, discordando, no entanto, das indicações, o único Vereador do Partido D, que pretendia ser membro da referida comissão. O Presidente da Câmara Municipal aceita as indicações feitas e nomeia como membros da Comissão de Justiça e Redação os indicados pelos Partidos A, B e C, deixando de fora o Partido D. Nesse caso, o ato do Presidente da Câmara

 

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As Comissões são órgãos técnicos compostos de no mínimo 3 (três) Vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Nesse sentido, a função de apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, é atribuída às
 

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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru, sobre as razões para a cassação do mandato de um vereador, analise as afirmativas a seguir.

I. Dar-se-á quando ele faltar com o decoro parlamentar, na sua conduta privada, se apresentando eventualmente embriagado.

II. Considera-se incompatível com o decoro parlamentar a produção, a condução, o consumo ou o tráfico de substâncias entorpecentes e drogas ilícitas.

III. Dar-se-á quando, por motivo irrelevante, ele entrar em luta corporal com um opositor, no recinto da Câmara.

Assinale:

 

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Assinale a opção que apresenta o quórum correto para a tomada de deliberação da Câmara de Vereadores de Caruaru.
 

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824225 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. São João Ivaí-PR
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Tendo em vista o Regimento Interno da Câmara do Município de São João do Ivaí, assinale a alternativa CORRETA:
 

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De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de São José, assinale a alternativa que indica corretamente o quorum necessário para a aprovação de uma Lei Complementar.
 

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813916 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Angatuba-SP
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O Artigo 122 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Munícipio de Angatuba, afirma que as Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no:
 

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813860 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Caratinga-MG
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“A Câmara Municipal reunir-se-á na sede do município, em sessão legislativa, de __________________ a 30 de junho e de 1º de agosto a __________________.” Considerando as disposições da Resolução nº 314/1991 – Regimento Interno da Câmara – acerca das sessões legislativas, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
 

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813646 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP
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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá, toda matéria legislativa de sua competência será objeto de Projeto de Lei e toda matéria administrativa ou político-administrativa, sujeita à deliberação da referida Câmara, será objeto de projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo.
Neste sentido, constitui matéria de Projeto de Resolução:
 

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813578 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP
Provas:
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá, toda matéria administrativa ou político-administrativa, sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de projeto de
 

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