O Regimento Interno da Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques define proposição como toda matéria sujeira à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. Assinale a alternativa que apresenta a proposição destinada a regular matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara:

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1303006 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Capitão Leônidas Marques-PR

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRCapitão Leônidas Marques-PR

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Capitão Leônidas Marques, as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições se darão através de:

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1302752 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Matelândia-PR

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMatelândia-PR

No âmbito da Câmara Municipal, a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja competência do Poder Executivo recebe o nome de:

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1300870 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Mamborê-PR

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Servente Geral
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMamborê-PR

NÃO é uma atribuição do Servente Geral na Câmara Municipal de Mamborê:

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1298530 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Um cidadão denunciou à Câmara dos Deputados o presidente da República pelo cometimento de crime de responsabilidade. Nessa situação, para que seja aceita, a referida denúncia deverá estar assinada pelo denunciante, independentemente de reconhecimento de firma, e acompanhada de documentos que comprovem o alegado; além disso, se o presidente da Casa legislativa indeferir o recebimento, a decisão será irrecorrível.

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1298028 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Agente de Polícia Legislativa
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item, relativo à polícia legislativa da Câmara dos Deputados.

Os policiais que atuam na polícia legislativa da Câmara dos Deputados têm direito ao porte de arma de fogo, válido em todo o território nacional.

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1297069 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Matelândia-PR

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMatelândia-PR

O Plenário Municipal de Matelândia é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matelândia, a rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Município deve anualmente prestar depende da aprovação da: