Segundo o Regimento Interno da Câmara do Município de Araras, fazer a inscrição dos oradores em livro próprio, encerrando-o no final do Grande Expediente ou no final da Tribuna Livre, quando esta for ocupada, é ato que compete ao

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras, a parte do Expediente que, dentre outras finalidades, se destina aos vereadores para apresentação de projetos de lei, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, substitutivos, emendas, pareceres, requerimentos, moções e indicações denomina-se

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, em conformidade com a Resolução nº 244/1995.

O Corregedor, de ofício ou mediante representação, instituirá processo disciplinar no prazo máximo de __ dias, contados do conhecimento dos fatos ou do recebimento da denúncia, e o encaminhará à Mesa da Câmara.

Um deputado federal requereu licença da Câmara dos Deputados para desempenhar missão temporária de caráter diplomático. Nessa situação, caberá ao presidente da Casa decidir sobre a concessão da licença.

O ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário, corresponde, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Araras, à definição de

É permitido ao pessoal da segurança e aos parlamentares transitar armados no interior da Câmara dos Deputados.

Um projeto de lei de iniciativa popular apresentado à Câmara dos Deputados não recebeu parecer das comissões competentes. Nessa situação, caso finde a legislatura, o referido projeto não poderá ser arquivado e, na legislatura seguinte, retomará a tramitação no estágio em que se encontrava.

Assinale a alternativa em conformidade com a Resolução nº 195/1991.